BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República da Índia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Índia
República da Índia
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Índia
Shri Vayalar Ravi
Cargo
Ministro da Aviação Civil
Local de Celebração
Nova Delhi
País de Celebração
Índia
Data da celebração
08/03/2011
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7071
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Inglês Hindi Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 06/05/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 12/12/2017
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
206
Data
06/05/2016
Nº do DOU
87
Data do DOU
09/05/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
181
Data
11/12/2017
Nº do DOU
237
Data do DOU
12/12/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 3 | 02/01/2018 | 02/01/2018 |
| Índia | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 07/02/2025
Decreto de Promulgação
Nº
12.378
Data
06/02/2025
Nº do DOU
27
Data do DOU
07/02/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Índia - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Índia - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Índia - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf |
| Índia - DOU - Decreto Legislativo - 181 - 2017.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Índia - DOU - Decreto Legislativo - 181 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Índia - DOU - Decreto Legislativo - 181 - 2017.pdf |
| India - Nota.pdf | India - Nota | Visualizar India - Nota.pdf (abre em nova aba)Baixar India - Nota.pdf |
| DOU 27, 07.02.2025 S1 p. 7-10.pdf | Publicação no DOU - promulgação | Visualizar DOU 27, 07.02.2025 S1 p. 7-10.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 27, 07.02.2025 S1 p. 7-10.pdf |
Observações
12/02/2016
Conforme disposto no Artigo 26: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.