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Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Defesa e Segurança

Outra Parte

Israel

Estado de Israel

Autoridade Signatária – Brasil

Jorge Armando Felix

Cargo

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Autoridade Signatária – Israel

Ehud Barak; Amir Kain

Cargo

Ministro da Defesa; Diretor de Segurança para o Estabelecimento da Defesa

Local de Celebração

Tel Aviv

País de Celebração

Israel

Data da celebração

24/11/2010

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de Série

7013

Atos vinculados

Atos subordinados (1):

Nº	Nome do Acordo	Tipo de Vínculo	Data do Acordo	Ações
12159	Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel (Ministério da Defesa) sobre Proteção de Informações Classificadas e Materiais assinado em Tel Aviv em 24 de novembro de 2010.	Emenda	06/06/2018	Abrir em nova aba

Idiomas autênticos

Inglês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 22/02/2021

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 06/10/2022

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

Data

22/02/2021

Nº do DOU

Data do DOU

23/02/2021

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

124

Data

05/10/2022

Nº do DOU

191

Data do DOU

06/10/2022

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Em ratificação pelo Brasil

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	Nota	124	28/11/2022	—
Israel	—	—	—	—

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Situação especial

Status de Tramitação

Em situação especial

Cláusula de vigência (Nº)

—

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Mensagem ao Congresso.pdf	Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional	Visualizar Mensagem ao Congresso.pdf (abre em nova aba)Baixar Mensagem ao Congresso.pdf
Israel Inf Class Decreto Legislativo.pdf	Publicação no DOU do Decreto Legislativo	Visualizar Israel Inf Class Decreto Legislativo.pdf (abre em nova aba)Baixar Israel Inf Class Decreto Legislativo.pdf

Observações

19/02/2016

Conforme disposto no Artigo XIII, primeiro: "Este Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da última notificação, por escrito ou por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes, necessários para a sua entrada em vigor."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.