Ministério das Relações Exteriores
BilateralIndiretaTramitação encerradaSubstituído

Convênio entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai para o Fomento do Turismo e Concessão de Facilidades para a Entrada nos Respectivos Territórios

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Serviços e Transportes
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
Oswaldo Aranha
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Paraguai
Luis A. Argaña
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
10/05/1943
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
671
Atos vinculados

Idiomas autênticos

Espanhol Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 29/09/1943

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº
5856
Data
27/09/1943
Nº do DOU
226
Data do DOU
29/09/1943
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

ParteForma de ComunicaçãoDocumentoData do documentoConfirmação do recebimento
Brasil——28/12/1943—
Paraguai——10/11/1943—

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 22/03/1944

Decreto de Promulgação

Nº
15097
Data
20/03/1944
Nº do DOU
67
Data do DOU
22/03/1944
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
16/04/1944
Data de entrada em vigor no Brasil
22/03/1944
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
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Paraguai - DOU - Decreto de Promulgação - 67 - 1944.pdfPublicação no DOU do Decreto de Promulgação.Visualizar Paraguai - DOU - Decreto de Promulgação - 67 - 1944.pdf (abre em nova aba)Baixar Paraguai - DOU - Decreto de Promulgação - 67 - 1944.pdf

Observações

15/12/2017
Conforme disposto no Artigo IX: "O presente Convênio entrará em vigor sessenta dias após a troca dos instrumentos de ratificação, que se processará na cidade de Assunção, cessando seus efeitos três meses após a denúncia por qualquer das Altas Partes Contratantes."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.