BilateralIndiretaEm situação especialSituação especial

Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela.

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

PDF em Português HTML em Português

Identificação

Assunto

Serviços e Transportes · Serviços Aéreos

Outra Parte

Venezuela

República Bolivariana da Venezuela

Autoridade Signatária – Brasil

Celso Amorim

Cargo

Ministro das Relaçoes Exteriores

Autoridade Signatária – Venezuela

Nicolás Maduro

Cargo

Ministro das Relações Exteriiores

Local de Celebração

Manaus

País de Celebração

Brasil

Data da celebração

30/09/2008

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de registro OACI

—

Nº de Série

6234

Idiomas autênticos

Espanhol Português

Tramitação no Executivo

Em situação especial – 09/04/2026

— Em análise interna no MRE para tramitação

Envio para Ministério(s) Coautor(es)

—

Nº da EXM (envio ao Coautor)

—

Envio para a Casa Civil

—

Nº da EXM (envio à Casa Civil)

455

Tramitação Parlamentar

Em situação especial – 09/04/2026

— Em tramitação no Congresso Nacional

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	—	—	—	—
Venezuela	—	—	—	—

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Situação especial

Status de Tramitação

Em situação especial

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Cláusula de vigência (Nº)

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Nenhum anexo para este ato.

Observações

22/07/2016

Conforme disposto no artigo 26: "Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data da segunda das notificações, mediante as quais as Partes se comuniquem do cumprimento de seus requisitos constitucionais e legais internos para sua entrada em vigor. O Acordo terá vigência de três (3) anos e será prorrogado automaticamente, por períodos iguais, salvo quando uma Parte comunicar a outra, por escrito e por via diplomática, de sua intenção de não o prorrogar, com ao menos noventa (90) dias de antecedência à data de expiração do período correspondente."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.