O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Bolivariana da Venezuela,
(doravante denominados “Partes”),
Sendo Partes da Convenção de Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional; e
Desejando concluir um Acordo com o propósito de estabelecer serviços aéreos entre e além de seus respectivos territórios,
Acordam o que se segue:
Para os fins do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o termo:
“autoridades aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, a autoridade de aviação civil, constituída pela Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, e, no caso da República Bolivariana da Venezuela, o Instituto Nacional de Aeronáutica Civil INAC, ou, em ambos os casos, qualquer outra instituição ou pessoa legalmente autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
“Acordo” significa este Acordo, seu Anexo e quaisquer emendas aos mesmos;
“serviços acordados” significa serviços aéreos estabelecidos nas rotas especificadas para o transporte de passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em combinação;
“serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais” têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção;
“Convenção” significa a Convenção de Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
“empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 deste Acordo;
“rota especificada” significa uma das rotas especificadas no Anexo deste Acordo;
“tarifa” significa os preços e encargos que deverão ser pagos pelo transporte aéreo de passageiros, bagagem e carga e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, incluindo preços e condições para agentes e outros serviços auxiliares, mas excluindo a remuneração e condições para o transporte de mala postal;
“território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção; e
“tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado às empresas aéreas pelo uso de aeroportos ou de instalações e serviços aeroportuários, de navegação aérea ou de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados com aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga.
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas.
Sujeitas às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes, quando estiverem operando serviços aéreos internacionais, gozarão:
do direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
do direito de fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
do direito de fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas do presente Acordo para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e
do direito de embarcar e desembarcar, nos territórios de terceiros países, nos pontos das rotas especificadas, passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, procedentes ou destinados a pontos do território da outra Parte.
3. As outras empresas aéreas de cada Parte que não tenham sido conforme o Artigo 3 deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo deste Artigo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagens, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.
5. As Partes considerarão favoravelmente as solicitações das empresas aéreas designadas e de outras empresas aéreas das Partes para operar vôos não-regulares de passageiros e carga entre ambos os países, levando em consideração a legislação nacional de cada Parte, desde que estes não afetem os vôos regulares nem resultem em concorrência desleal aos mesmos.
1. Cada Parte terá o direito de designar, por escrito, à outra Parte, mediante Nota Diplomática dirigida à outra Parte, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização apropriada de operação com a mínima demora de trâmites, desde que:
a propriedade majoritária e o controle efetivo da empresa aérea sejam da Parte que a designa, de seus nacionais, ou de ambos;
a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas nos Artigos 7 e 8 do presente Acordo; e
a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2 deste Artigo, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais foi designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 deste Acordo a uma empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente, no caso em que:
tais autoridades não estejam convencidas de que a propriedade majoritária e o controle efetivo pertençam à Parte que designou a empresa aérea, a seus nacionais ou a ambos;
a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas nos Artigos 7 e 8 do presente Acordo; e
tal empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. Tal direito será exercido após consulta com a outra Parte, a menos que uma imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo seja essencial para prevenir ou evitar posteriores violações de leis e regulamentos.
1. As leis, regulamentos e demais disposições legais de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu território de uma aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou à operação e navegação de tal aeronave enquanto em seu território, serão aplicados à aeronave de empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis, regulamentos e demais disposições legais de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes, bagagens, carga e mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda e controle sanitário, serão aplicados aos passageiros, tripulantes, bagagens, carga e mala postal transportados por aeronaves da empresa aérea da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação à empresa aérea da outra Parte engajada em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, controle sanitário e regulamentos similares.
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação, certificados de aptidão e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para operar os serviços acordados, desde que os requisitos para a emissão e convalidação de tais certificados e licenças sejam iguais ou superiores aos padrões estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 acima, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativa a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença em relação aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, e tal diferença tendo sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode solicitar que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevôo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação, certificados de aptidão e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar, a qualquer momento, a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte aos aspectos relacionados com as instalações e os serviços aeronáuticos, tripulações de vôo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos trinta (30) dias contados a partir da data da solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chegar à conclusão de que a outra não mantém nem administra de maneira efetiva os padrões de segurança operacional, relativos aos aspectos mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, que satisfaçam as normas em vigor conforme a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte tomará, então, as medidas corretivas apropriadas para o caso, dentro de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço com destino ao ou proveniente do território da outra Parte poderá quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que esta não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção será verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação, e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão em conformidade com as normas em vigor estabelecidas com base na Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança operacional da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 deste Artigo será suspensa quando não mais existirem os motivos que levaram à adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2 deste Artigo, se for constatado que uma Parte continua sem cumprir as normas da OACI depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário- Geral da referida Organização será notificado disso, bem como da solução satisfatória encontrada para tal situação.
1. Em conformidade com os direitos e obrigações no âmbito do Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, bem como outras convenções e protocolos sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e contidas nos Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves que tenham sua sede principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar, a qualquer momento, a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que sejam observadas as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e as disposições exigidas pela outra Parte para a entrada, saída ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulantes, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte também considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica. Em tal caso, essas medidas serão discutidas em detalhes e seu custo será considerado e compartilhado por ambas as Partes.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulação, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e tomando medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos sessenta (60) dias seguintes à notificação, a que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança que são aplicadas ou cuja aplicação seja planejada pelos operadores de aeronaves, no que se refere aos vôos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os acordos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações sejam realizadas de maneira expedita.Todas as avaliações estarão cobertas por um acordo confidencial específico.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos quinze (15) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação. A falta de acordo satisfatório dentro de quinze (15) dias contados a partir do começo das consultas constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. A primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento quando justificadas por uma emergência ou com o objetivo de impedir que o descumprimento das disposições deste Artigo continue.
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará as empresas aéreas designadas da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, publicidade aérea, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1 que sejam:
introduzidos no território de uma Parte sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;
mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte;
embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados; e
d) utilizados ou consumidos totalmente ou não dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
4. As isenções estabelecidas neste Artigo também serão válidas quando uma empresa aérea designada de uma Parte conclua acordos com alguma outra empresa aérea ou empresas aéreas, com relação a abastecimento, empréstimo ou transferências dos artigos especificados no parágrafo 1 deste Artigo, dentro do território da outra Parte, desde que essas outras empresas aéreas desfrutem simultaneamente de tais isenções da outra Parte.
5. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto estarão sujeitos a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto serão isentas de taxas alfandegárias e outras taxas similares.
1. O capital representado por aeronave operada em serviços aéreos internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.
2. Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, assim como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos deverão ser tributados de acordo com a legislação de cada Parte.
Artigo 11
1. Deverá haver oportunidades justas e eqüitativas para cada empresa aérea designada para competir na oferta de transporte aéreo internacional regido por este Acordo, e cada Parte deverá atuar de modo a eliminar todas as formas de discriminação ou de práticas desleais de competição que possam afetar a posição de competitividade de uma empresa aérea designada pela outra Parte.
2. A capacidade total a ser ofertada pelas empresas aéreas designadas das Partes referente aos serviços acordados será estabelecida ou aprovada por suas autoridades aeronáuticas antes do início dos serviços e, posteriormente, em função das exigências do tráfego previsto.
3. Os serviços acordados a serem operados pelas empresas aéreas designadas pelas Partes terão como objetivo primário a oferta de capacidade adequada para satisfazer as necessidades atuais e razoavelmente previsíveis de tráfego entre os territórios das Partes, e como objetivo secundário a oferta, em nível razoável, de capacidade para o transporte de passageiros, bagagem, carga e mala postal embarcados e desembarcados em pontos das rotas especificadas, que não estejam localizados no território da Parte que designou a empresa aérea.
4. Cada Parte e suas empresas aéreas designadas levarão em consideração os interesses da outra Parte e de suas empresas aéreas designadas, a fim de não afetar indevidamente os serviços proporcionados por estas últimas.
5. Caso as Partes não cheguem a um acordo sobre a capacidade que deve ser oferecida dos serviços acordados, a capacidade que as empresas aéreas designadas das Partes poderão oferecer não excederá aquela previamente acordada.
6. As empresas aéreas de cada Parte deverão manter, junto a suas autoridades, estatísticas que justifiquem a manutenção de suas freqüências. As autoridades aeronáuticas, de comum acordo, poderão, com base na análise dos dados estatísticos, revisar o número de freqüências, se for considerado que seu estabelecimento ou manutenção atenta contra o princípio de reciprocidade que orienta este Acordo.
1. As tarifas a serem aplicadas pelas empresas aéreas designadas de uma Parte por serviços cobertos por este Acordo serão estabelecidas em níveis razoáveis, levando em consideração todos os fatores relevantes, incluindo interesse dos usuários, custo de operação, características do serviço, lucro razoável, tarifas de outras empresas aéreas e outras considerações comerciais próprias do mercado.
2. As Partes concordam em examinar com especial atenção as tarifas que possam ser questionáveis por parecerem discriminatórias sem razão, excessivamente elevadas ou restritivas por abuso de uma posição dominante, artificialmente baixas em função de subsídio ou apoio direto ou indireto, ou predatórias.
3. Cada Parte poderá requerer a notificação ou o registro das tarifas propostas pelas empresas aéreas designadas de ambas as Partes pelo transporte proveniente de e destinado a seu território. Tal notificação ou registro de tarifas poderá ser requerido não mais de que 30 (trinta) dias antes da data de introdução da proposta. Em casos especiais, esse período poderá ser reduzido.
4. Cada Parte terá o direito de aprovar ou desaprovar as tarifas dos serviços de ida ou de ida e volta entre os territórios de ambas as Partes que se iniciem em seu próprio território. As tarifas a serem cobradas por uma empresa aérea designada de uma Parte pelo transporte entre o território da outra Parte e o território de um terceiro Estado por serviços cobertos por este Acordo estarão sujeitas aos requisitos de aprovação da outra Parte. Nenhuma das Partes tomará medidas unilaterais para impedir o início da aplicação das tarifas propostas ou a continuidade da aplicação das tarifas vigentes para o transporte de ida ou de ida e volta entre os territórios de ambas as Partes que se iniciem no território da outra Parte.
5. A aprovação de tarifas em consonância com o disposto no parágrafo 4 deste Artigo pode ser expressamente concedida por qualquer das Partes às empresas aéreas que as solicitem. Não obstante, se uma Parte não notificar por escrito à outra Parte a desaprovação dessas tarifas da ou das empresas aéreas da outra Parte dentro de um prazo de trinta (30) dias a partir da data em que as mesmas foram apresentadas, as tarifas em questão serão consideradas aprovadas. No caso em que o prazo para a apresentação seja reduzido conforme o disposto no parágrafo 3 deste Artigo, as Partes poderão concordar que o prazo para a notificação da desaprovação seja, em conseqüência, reduzido.
6. Quando qualquer das Partes considere que uma tarifa de transporte para seu território está compreendida nas categorias do parágrafo 2 deste Acordo, tal Parte notificará seu desacordo à outra Parte o quanto antes possível, e pelo menos dentro de trinta (30) dias seguintes à data de notificação ou apresentação da tarifa em questão, e poderá recorrer aos procedimentos de consulta estipulados no parágrafo 7 deste Artigo.
7. Cada Parte poderá solicitar que se realizem consultas sobre qualquer tarifa cobrada por uma empresa aérea de qualquer das Partes pelos serviços previstos no presente Acordo, inclusive no caso em que a tarifa em questão tenha sido objeto de uma notificação de desaprovação ou desacordo. Tais consultas serão realizadas, no mais tardar, sessenta (60) dias depois de recebida a solicitação. As Partes colaborarão para assegurar as informações necessárias para a solução racional dos problemas. Se as Partes chegarem a um acordo, cada uma delas empreenderá todos os esforços possíveis para aplicar o dito acordo. Caso não cheguem a um acordo, prevalecerá a decisão da Parte em cujo território o transporte tenha origem.
1. As Partes concordam que as seguintes práticas das empresas aéreas podem ser consideradas possíveis práticas competitivas desleais que podem justificar exame mais minucioso:
cobrança de tarifas de passageiros e carga em níveis que são, no conjunto, insuficientes para cobrir os custos de ofertar os serviços correspondentes, na rota voada;
as práticas em questão são continuadas em lugar de temporárias;
as práticas em questão afetam seriamente a economia de outra empresa aérea do ponto de vista econômico ou causam-lhe significativo prejuízo;
as práticas em questão refletem uma aparente intenção ou têm o provável efeito de prejudicar, excluir ou tirar outra empresa aérea do mercado; e
comportamento indicando um abuso da posição dominante na rota.
2. Se as autoridades aeronáuticas de uma Parte consideram que uma ou várias operações pretendidas ou realizadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte podem constituir um comportamento competitivo desleal, de acordo com as praticas relacionadas no parágrafo 1 deste Artigo, tais autoridades poderão solicitar que se realizem consultas de acordo com o Artigo 20 deste Acordo a fim de resolver o problema. Em tal solicitação, serão indicados os motivos correspondentes e as consultas serão iniciadas até trinta (30) dias após a solicitação.
3. Se as Partes não conseguirem resolver o problema mediante consultas, qualquer das Partes poderá invocar Artigo 23 do presente Acordo.
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar, em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, conforme determine a empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. As necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou por meio dos serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizada a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e os funcionários estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e, de acordo com tais leis e regulamentos:
cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares para os representantes e os funcionários mencionados no parágrafo 3 desse Artigo; e
ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam noventa (90) dias.
Artigo 15
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte, mediante solicitação, converter e remeter para o exterior todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo sua rápida conversão e remessa à taxa de câmbio do dia da solicitação.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação vigente de cada Parte, e não estarão sujeitas a nenhum encargo administrativo ou cambial, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para sua execução.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte promoverá a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizam os serviços e facilidades proporcionados quando for factível, por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas serão comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte estimulará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser necessárias.
Artigo 18
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão seu planejamento de horários de vôos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência à operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os vôos de reforço que uma empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados para atender incrementos ocasionais de demanda, que excedam o número de freqüência do quadro-horário aprovado, tal empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tal solicitação será submetida com antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à operação de tais vôos.
Artigo 19
Códigos Compartilhados
1. Na operação dos serviços aéreos acordados nas rotas autorizadas, as empresas aéreas designadas por qualquer das Partes poderão celebrar acordos de código compartilhado, conforme as seguintes modalidades:
Com qualquer outra empresa ou empresas aéreas designadas pelas Partes, que contem com as autorizações apropriadas para exercer os respectivos direitos de tráfego. A freqüência utilizada pela empresa aérea não-operadora (comercializadora) não será computada como freqüência da capacidade autorizada; e
Com qualquer empresa aérea da outra Parte, nos trechos domésticos por ela operados sempre que o tráfego nesses serviços seja a continuação dos serviços internacionais. Neste caso, a freqüência utilizada pela empresa aérea não operadora (comercializadora) não será computada como freqüência da capacidade autorizada.
2. No caso de vôos em códigos compartilhados, as empresas aéreas informarão ao passageiro, no momento da venda, sobre as características distintas dos serviços de cada transportador, bem como a empresa aérea que prestará o serviço.
3. Nas operações em códigos compartilhados, as empresas aéreas designadas submeterão o referido acordo à aprovação das autoridades aeronáuticas envolvidas, observando as normas e regulamentos de cada Parte aplicáveis a essas operações.
1. Em espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes realizarão consultas periódicas entre si, com o objetivo de garantir a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo, ou para discutir qualquer problema relacionado com ele.
2. Tais consultas serão iniciadas dentro de um período de sessenta (60) dias a partir da data de recebimento de cada solicitação, a menos que seja acordado por ambas as Partes.
1. Qualquer emenda ou modificação deste Acordo acertada entre as Partes entrará em vigor na data da segunda Nota Diplomática em que as Partes se informem do cumprimento dos requisitos internos para sua entrada em vigor.
2. Qualquer emenda ou modificação do Anexo deste Acordo poderá ser acertada entre as autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 1 deste Artigo.
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para cumprir com as disposições de tal acordo multilateral, conforme o procedimento estabelecido no Artigo 21 do presente Acordo.
As dúvidas ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção daquelas que surjam em relação a seus Artigos 7, 8 e 12, serão resolvidas, em primeira instância, mediante negociações diretas entre as autoridades aeronáuticas das Partes. No caso de as referidas autoridades não chegarem a um acordo, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.
1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito, por via diplomática, de sua decisão de denunciar este Acordo. Tal decisão será notificada simultaneamente à OACI. A denúncia surtirá efeito um (1) ano depois da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que tal notificação seja retirada mediante acordo, antes de concluído tal prazo.
2. Se a outra Parte não acusar o recebimento da notificação, será considerado que a mesma foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na OACI pela Parte em cujo território este Acordo haja sido assinado, ou conforme o acertado entre as Partes.
Artículo 26
Entrada em vigor e vigência
1. Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data da segunda das notificações, mediante as quais as Partes se comuniquem do cumprimento de seus requisitos constitucionais e legais internos para sua entrada em vigor. O Acordo terá vigência de três (3) anos e será prorrogado automaticamente, por períodos iguais, salvo quando uma Parte comunicar a outra, por escrito e por via diplomática, de sua intenção de não o prorrogar, com ao menos noventa (90) dias de antecedência à data de expiração do período correspondente.
2. A partir da data de sua entrada em vigor, o presente Acordo derrogará o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, firmado em Caracas, em 11 de novembro de 1988.
Feito em Manaus, em 30 de setembro de 2008, em dois exemplares originais, nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CELSO AMORIM Ministro das Relações Exteriores |
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
NÍCOLAS MADURO Ministro das Relações Exteriiores |
ANEXO
QUADRO DE ROTAS
Para as empresas áreas designadas pela República Federativa de Brasil:
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3 Pontos anteriores |
Pontos no Brasil |
3 Pontos intermediários |
Pontos na Venezuela |
5 Pontos além no Continente Americano: Miami, Cuba, Aruba, República Dominicana, Panamá. 2 Pontos além na Europa*. |
* Apenas para operação exclusivamente cargueira.
Para as empresas áreas designadas pela República Bolivariana de Venezuela:
|
3 Pontos anteriores |
Pontos na Venezuela |
3 Pontos intermediários |
Pontos no Brasil |
5 Pontos no Continente Americano: Buenos Aires, Montevidéu, Santiago do Chile, Santa Cruz de la Sierra e Asunción. 2 Pontos além na Europa*. |
* Apenas para operação exclusivamente cargueira.
Cada empresa aérea designada pode, a seu critério, em qualquer ou em todos os vôos, sem limite direcional ou geográfico e sem perder nenhum direito autorizado de tráfego:
1) Operar em cada uma ou em ambas as direções.
2) Operar pontos na ordem desejada.
3)Omitir escalas, com a condição que os serviços iniciem ou terminem em um ponto do território da Parte que designou a empresa aérea.
4) As partes se concedem, de mútuo acordo, a exploração de direitos de sexta liberdade.
5) As operações exclusivamente de carga terão direitos de quinta liberdade até 3 Pontos intermediários, até 5 Pontos no continente Americano e dos Pontos na Europa, sempre e quando se realizem em código compartilhado entre empresas brasileiras com empresas venezuelanas e vice-versa designadas por ambas as Partes.