BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Romênia
Autoridade Signatária – Brasil
Samuel Pinheiro Guimarães
Cargo
Ministro, interino, das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Romênia
George Ciamba
Cargo
Secretário de Estado do Min. dos Neg. Extrangeiros
Local de Celebração
Bucareste
País de Celebração
Romênia
Data da celebração
16/10/2004
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5234
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/03/2005
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 05/10/2007
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
142
Data
15/03/2005
Nº do DOU
51
Data do DOU
16/03/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
281
Data
04/10/2007
Nº do DOU
193
Data do DOU
05/10/2007
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 16/10/2007 |
| Romênia | Nota | VII/5116 | 03/03/2005 | 03/03/2005 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 03/12/2007
Decreto de Promulgação
Nº
6279
Data
30/11/2007
Nº do DOU
231
Data do DOU
03/12/2007
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
11/11/2007
Data de entrada em vigor no Brasil
03/12/2007
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Romênia - 34 - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2005.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Romênia - 34 - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Romênia - 34 - DOU - Mensagem ao Congresso - 51 - 2005.pdf |
| Romênia - 34 - DOU - Decreto Legislativo - 193 - 2007.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Romênia - 34 - DOU - Decreto Legislativo - 193 - 2007.pdf (abre em nova aba)Baixar Romênia - 34 - DOU - Decreto Legislativo - 193 - 2007.pdf |
| Romênia - 34 - DOU - Decreto de Promulgação - 231 - 2007.pdf | Publicação no DOU de Decreto de Promulgação | Visualizar Romênia - 34 - DOU - Decreto de Promulgação - 231 - 2007.pdf (abre em nova aba)Baixar Romênia - 34 - DOU - Decreto de Promulgação - 231 - 2007.pdf |
Observações
10/06/2016
Conforme o disposto no art. 8º: "1. Este Acordo será válido por tempo indeterminado e entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da última das Notas diplomáticas nas quais as Partes se informam sobre o cumprimento das formalidades legais internas para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.