BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República da Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Guatemala
República da Guatemala
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Lafer
Cargo
Min. das Rel. Exteriores
Autoridade Signatária – Guatemala
Gabriel Orellana Rojas
Cargo
Min. das Rel. Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
21/10/2002
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
4921
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 14/03/2003
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 14/11/2005
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
82
Data
14/03/2003
Nº do DOU
52
Data do DOU
17/03/2003
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
1015
Data
11/11/2005
Nº do DOU
218
Data do DOU
14/11/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 06/12/2005 | 06/12/2005 |
| Guatemala | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 29/12/2005
Decreto de Promulgação
Nº
5643
Data
28/12/2005
Nº do DOU
250
Data do DOU
29/12/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
05/01/2006
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Guatemala - DOU - Decreto de Promulgação - 250 - 2005.pdf | Publicação do Decreto de Promulgação | Visualizar Guatemala - DOU - Decreto de Promulgação - 250 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Guatemala - DOU - Decreto de Promulgação - 250 - 2005.pdf |
| Guatemala - DOU - Decreto Legislativo - 218 - 2005.pdf | Publicação do Decreto Legislativo | Visualizar Guatemala - DOU - Decreto Legislativo - 218 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Guatemala - DOU - Decreto Legislativo - 218 - 2005.pdf |
| Guatemala - DOU - Mensagem ao Congresso - 52 - 2003.pdf | Publicação de Mensagem ao Congresso | Visualizar Guatemala - DOU - Mensagem ao Congresso - 52 - 2003.pdf (abre em nova aba)Baixar Guatemala - DOU - Mensagem ao Congresso - 52 - 2003.pdf |
Observações
08/01/2016
Conforme disposto no Artigo X "O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias corridos após a data em que o Governo da República Federativa do Brasil comunique ao Governo da República da Guatemala o cumprimento dos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor do Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.