BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Bélgica
Reino da Bélgica
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Bélgica
Pierre Chevalier
Cargo
Secretário de Estado do Comércio Exterior
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
18/11/1999
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4589
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Francês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 10/07/2000
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/12/2001
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
948
Data
10/07/2000
Nº do DOU
132
Data do DOU
11/07/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
466
Data
21/09/2001
Nº do DOU
229
Data do DOU
03/12/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 22 | 19/12/2001 | 19/12/2001 |
| Bélgica | Nota | 1500/97/J22 | 12/12/2002 | 23/12/2002 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 19/11/2008
Decreto de Promulgação
Nº
6.650
Data
18/11/2008
Nº do DOU
225
Data do DOU
19/11/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
23/12/2002
Data de entrada em vigor no Brasil
19/11/2008
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bélgica - DOU - Decreto de Promulgação - 225 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promugação | Visualizar Bélgica - DOU - Decreto de Promulgação - 225 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Decreto de Promulgação - 225 - 2008.pdf |
| Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 2001.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 2001.pdf |
| Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 132 - 2000.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 132 - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 132 - 2000.pdf |
Observações
31/08/2016
Conforme disposto no artigo 22, parágrafo primeiro: "O presente Acordo entrará em vigor por troca de notas diplomáticas após a conclusão dos procedimentos constitucionais de cada Parte Contratante".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.