BilateralIndiretaTramitação encerradaSubstituído
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo Regular
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Bélgica
Reino da Bélgica
Autoridade Signatária – Brasil
Ramiro Saraiva Guerreiro
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Bélgica
Charles-Ferdinand Nothomb
Cargo
Ministro das Relaçoes Exteriores
Local de Celebração
Bruxelas
País de Celebração
Bélgica
Data da celebração
19/09/1980
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
2783
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por4589Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte AéreoTramitação encerradaEm vigor18/11/1999Abrir em nova aba
Idiomas autênticos
Alemão Francês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/12/1980
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/12/1982
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
668
Data
29/12/1980
Nº do DOU
1
Data do DOU
02/01/1981
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
111
Data
30/11/1982
Nº do DOU
229
Data do DOU
03/12/1982
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 62 | 15/12/1982 | 15/12/1982 |
| Bélgica | Nota | A14-80-S.38.011 | 26/01/1981 | 28/01/1981 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 05/01/1983
Decreto de Promulgação
Nº
88017
Data
03/01/1983
Nº do DOU
3
Data do DOU
05/01/1983
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
15/12/1982
Data de entrada em vigor no Brasil
05/01/1983
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 1981.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 1981.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 1981.pdf |
| Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 1982.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 1982.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 1982.pdf |
| Bélgica - DOU - Decreto de Promulgação - 03 - 1983.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Bélgica - DOU - Decreto de Promulgação - 03 - 1983.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Decreto de Promulgação - 03 - 1983.pdf |
Observações
23/02/2017
Conforme Disposto no Artigo XIII: "Este Acordo entrará em vigor depois de cumpridosos procedimentos constitucionais de cada uma das Partes Contratantes, mediante notificação por via diplomática e a partir da data última dessas notificações".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.