BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Outra Parte
França
República Francesa
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – França
Hervé de Charette
Cargo
Ministro de Relações Exteriores
Local de Celebração
Paris
País de Celebração
França
Data da celebração
28/05/1996
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
4253
Atos vinculados
Idiomas autênticos
Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 29/04/1997
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 04/08/2000
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
483
Data
29/04/1997
Nº do DOU
81
Data do DOU
30/04/1997
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
163
Data
03/08/2000
Nº do DOU
150-E
Data do DOU
04/08/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 68 | 15/08/2000 | 24/08/2000 |
| França | Nota | 17/IT | 17/02/2000 | 18/02/2000 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 13/09/2000
Decreto de Promulgação
Nº
3.598
Data
12/09/2000
Nº do DOU
177
Data do DOU
13/09/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/10/2000
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| França - DOU - Decreto de Promulgação - 177 - 2000.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar França - DOU - Decreto de Promulgação - 177 - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar França - DOU - Decreto de Promulgação - 177 - 2000.pdf |
| França - DOU - Decreto Legislativo - 150-E - 2000.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar França - DOU - Decreto Legislativo - 150-E - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar França - DOU - Decreto Legislativo - 150-E - 2000.pdf |
| França - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1997.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar França - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1997.pdf (abre em nova aba)Baixar França - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1997.pdf |
Observações
08/11/2016
Conforme disposto no Artigo 27, § único: "Cada um dos dois Estados obriga-se a notificar ao outro o cumprimento dos procedimentos exigidos pela sua Constituição para a entrada em vigor do presente Acordo, o qual entrará em vigor no 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês seguinte à data do recebimento da última dessas notificações."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.