BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Macau
Macao
Autoridade Signatária – Brasil
Lélio Viana Lôbo
Cargo
Ministro de Estado da Aeronáutica
Autoridade Signatária – Macau
Vasco Joaquim Rocha Vieira
Cargo
Governador
Local de Celebração
Macau
País de Celebração
Macau
Data da celebração
15/07/1994
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
32970
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4031
Idiomas autênticos
Espanhol Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/10/1995
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
124
Data
02/10/1995
Nº do DOU
190
Data do DOU
03/10/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 24/10/1995 |
| Macau | Nota | 2796 | 21/11/1995 | 21/11/1995 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/02/1996
Decreto de Promulgação
Nº
1810
Data
08/02/1996
Nº do DOU
29
Data do DOU
09/02/1996
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
21/11/1995
Data de entrada em vigor no Brasil
09/02/1996
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
32970
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Macau - 01 - DOU - Decreto Legislativo - 190.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Macau - 01 - DOU - Decreto Legislativo - 190.pdf (abre em nova aba)Baixar Macau - 01 - DOU - Decreto Legislativo - 190.pdf |
| Macau - 01 - DOU - Decreto de Promulgação - 29.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Macau - 01 - DOU - Decreto de Promulgação - 29.pdf (abre em nova aba)Baixar Macau - 01 - DOU - Decreto de Promulgação - 29.pdf |
Observações
06/12/2016
Conforme o disposto no art. 22: "Este Acordo entra em vigor logo que as Partes Contratantes se notificarem, por escrito, que todos os procedimentos necessários para tal foram concluídos."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.