O Governo de Macau, devidamente autorizado pelo competente órgão de soberania da República Portuguesa e com o consentimento do Governo da República Popular da China,

a)"Autoridades Aeronáuticas", no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro da Aeronáutica, e no caso de Macau, a Autoridade de Aviação Civil, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão autorizado a executar quaisquer funções no presente exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

c)"Área", em relação à República Federativa do Brasil, tem o sentido que é atribuído a "Território" no artigo 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944, e em relação a Macau, compreende a Península de Macau e as ilhas de Taipa e Coloane;

d)"Serviços aéreos", "serviços aéreos internacionais", "empresa de transporte aéreo" e "paragem para fins não comerciais", o sentido que lhes é atribuído pelo artigo 96 da referida Convenção;

e)"Tarifa aeronáutica" ou "taxa de utilização", qualquer taxa aplicada às empresas de transporte aéreo pelas autoridades competentes, ou por estas autorizada, pela utilização de propriedade ou serviços aeroportuários ou de serviços de navegação aérea, e de segurança da aviação, incluindo os com eles conexos, por aeronaves e as suas tripulações, passageiros e carga;

I.o preço cobrado por uma empresa de transporte aéreo pelo transporte de passageiros e sua bagagem em serviços aéreos regulares e os encargos e condições respeitantes aos serviços agregados a esse transporte;

IV.a comissão paga por uma empresa de transporte aéreo a um agente respeitante a bilhetes válidos ou conhecimentos de carga aérea completados por esse agente para transporte em serviços aéreos regulares.

Na aplicação deste Acordo, as Partes Contratantes agirão em conformidade com as disposições da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, incluindo os Anexos e quaisquer alterações à Convenço ou aos seus Anexos que se apliquem a ambas as Partes Contratantes, na medida em que essas disposições sejam aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.

1.Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos a seguir especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais numa rota especificada. Enquanto estiver operando um serviço acordado numa rota especificada, a empresa de transporte aéreo de cada Parte Contratante gozará:

c)do direito de embarcar na referida área, nos pontos e nas rotas especificadas, passageiros, bagagem, carga e correio destinados a ou originados em pontos na área da outra Parte Contratante;

d)do direito de embarcar nas áreas de terceiras Partes nos pontos, nas rotas especificadas, passageiros, bagagem, carga e correio, destinados a ou originados em pontos na área da outra Parte Contratante.

2.Nenhuma disposição do primeiro parágrafo deste artigo será considerada como conferindo a uma empresa de transporte aéreo designada de uma Parte Contratante o direito de embarcar, na área da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem, carga e correio, transportados mediante pagamento ou retribuição e destinados a outro ponto na área dessa Parte Contratante.

1.Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de designar, por escrito, à outra Parte Contratante, uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas e para revogar ou alterar essas designações.

2.Ao receber a notificação da designação, as Autoridades Aeronáuticas de cada Parte Contratante, em conformidade com as suas leis e regulamentos, concederão, sem demora, à empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, as autorizações necessárias à exploração dos serviços acordados.

3.As Autoridades Aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes poderão requerer que uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte Contratante prove que está qualificada para preencher as condições prescritas pelas leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicados por essas autoridades à exploração de serviços aéreos internacionais.

4.a)O Governo de Macau terá o direito de recusar conceder as autorizações de exploração referidas no segundo parágrafo deste artigo, ou de impor condições que possam considerar necessárias ao exercício, por uma empresa de transporte aéreo designada, dos direitos referidos no número 1 do artigo 3 deste Acordo, sempre que considere que a propriedade substancial e o controle efetivo dessa empresa não residam na República Federativa do Brasil ou em nacionais seus.

b)O Governo da República Federativa do Brasil terá o direito de recusar conceder as autorizações de exploração referidas no número 2 deste artigo, ou de impor condições que possam considerar necessárias ao exercício, por uma empresa de transporte aéreo designada, dos direitos referidos no número 1 do artigo 3 deste Acordo, sempre que considere que essa empresa não tenha a sua sede e o seu principal local de negócios em Macau.

5.Logo que uma empresa de transporte aéreo esteja desta forma designada e autorizada, pode iniciar a exploração dos serviços acordados,desde que cumpra as disposições aplicáveis constantes deste Acordo.

1.As leis e os regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada e saída da sua área de aeronaves afetas a serviços aéreos internacionais ou à exploração e navegação dessas aeronaves deverão ser observadas pelas aeronaves das empresas designadas pela outra Parte Contratante, sem distinção de nacionalidade, à entrada, durante a permanência e à saída da área da primeira Parte Contratante.

2.As leis e os regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada e à partida de sua área de passageiros, tripulações, carga e correio, transportados a bordo de aeronaves, designadamente os respeitantes a entrada, despacho, imigração e passaportes, bem como os aduaneiros e sanitários, deverão ser cumpridos pelas empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, por ou em nome desses passageiros, tripulações, carga ou correio, à entrada, durante a permanência e à saída da área da primeira Parte Contratante.

3.Ao aplicar as leis e os regulamentos referidos neste artigo às empresas de transporte aéreo-designadas pela outra Parte Contratante, nenhuma das Partes Contratantes concederá tratamento mais favorável às suas próprias empresas.

1.Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de revogar ou suspender uma autorização ou de suspender o exercício dos direitos especificados no primeiro parágrafo do artigo 3 deste Acordo por uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte Contratante, ou de impor as condições que considere necessárias ao exercício desses direitos:

a)i) no caso do Governo de Macau, sempre que considere que a propriedade substancial e o controle efetivo dessa empresa não pertençam à República Federativa do Brasil ou a nacionais seus;

ii)no caso do Governo da República Federativa do Brasil, sempre que considere que essa empresa não tenha a sua sede e o seu principal local de negócios em Macau;

2.Salvo se a imediata revogação ou suspensão da autorização ou a suspensão do exercício dos direitos referidos no número 1 deste artigo ou a imposição das condições aí referidas se mostrarem essenciais para impedir novas infrações das leis e dos regulamentos, os direitos referidos só serão exercidos após a realização de consultas a outra Parte Contratante.

1.Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de habilitação e as licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte Contratante e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para os objetivos de operação dos serviços acordados nas rotas especificadas, desde que tais certificados ou licenças sejam emitidos ou convalidados em conformidade com os padrões estabelecidos segundo a Convenção referida no artigo 2 deste Acordo.

2.Cada Parte Contratante, todavia, reserva-se o direito de recusar reconhecer, para sobrevôo da sua própria área, certificados de habilitação e licenças concedidos aos seus próprios nacionais, no caso da República Federativa do Brasil, ou residentes, no caso de Macau, pela outra Parte Contratante.

1.Haverá justas e iguais oportunidades para as empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes Contratantes para operar os serviços acordados nas rotas especificadas.

2.Ao operar os serviços acordados, as empresas de transporte aéreo designadas de cada uma das Partes Contratantes deverão tomar em conta os interesses das empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, de modo a que não sejam indevidamente afetados os serviços que estas últimas operem no todo ou em parte das mesmas rotas.

3.Os serviços acordados operados pelas empresas de transporte aéreo designadas pelas Partes Contratantes deverão ter uma relação estreita com as necessidades de transporte do público nas rotas especificadas e terão como objetivo prioritário a satisfação das necessidades em capacidade, existentes e razoavelmente previsíveis, para o transporte de passageiros e carga, incluindo correio de e para a área da Parte Contratante que designou as empresas, dentro de uma taxa de ocupação razoável. A oferta de transporte de passageiros e carga, incluindo correio, embarcados e desembarcados em pontos nas rotas especificadas que não os pontos na área da Parte Contratante que designou a empresa, será feita em concordância com o princípio geral de que a capacidade deverá estar relacionada com:

b)a procura de transporte na região atravessada pelos serviços acordados, após serem tomados em conta os outros serviços de transporte estabelecidos pelas empresas de transporte aéreo dos Estados aí compreendidos;

1.As empresas de transporte aéreo de cada uma das Partes Contratantes devem submeter as suas propostas de horários para os serviços acordados, bem como as suas modificações,à aprovação das Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da sua entrada em vigor pretendida.

2.As empresas de transporte aéreo designadas de cada uma das Partes Contratantes poderão explorar,numa base ad hoc, vôos suplementares aos serviços acordados. Os pedidos de aprovação desses vôos devem ser submetidos à aprovação das Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data pretendida para a operação.

1.As tarifas a serem aplicadas para o transporte nos serviços acordados entre as áreas das Partes Contratantes serão estabelecidas em níveis razoáveis, levando-se em consideração todos os fatores pertinentes, inclusive o interesse dos usuários, o custo de operação, lucro razoável, características do serviço e, quando adequado, as tarifas cobradas por outras empresas de transporte aéreo operando em toda ou parte da mesma rota.

2.As tarifas mencionadas no número 1 deste Artigo serão acordadas, se possível, entre as empresas aéreas designadas das Partes Contratantes. As empresas de transporte aéreo designadas não poderão ser impedidas de propor, nem as Autoridades Aeronáuticas de aprovar, qualquer tarifa, no caso dessas empresas não terem conseguido obter o acordo para essa tarifa das outras empresas designadas ou em razão de nenhuma outra empresa de transporte aéreo designada estar a explorar a mesma rota. Neste contexto, "a mesma rota" significa a rota explorada, não a rota especificada.

3.As tarifas assim acordadas serão submetidas, para aprovação, às Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data proposta para a sua introdução. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, sujeito a acordo das ditas Autoridades. Ao receberem a apresentação das tarifas, as Autoridades Aeronáuticas examinarão tais tarifas sem atraso desnecessário. Nenhuma tarifa entrará em vigor se as Autoridades Aeronáuticas de cada parte Contratante não estiverem de acordo com ela. As Autoridades Aeronáuticas poderão comunicar às outras Autoridades Aeronáuticas a prorrogação da data de introdução de uma tarifa proposta.

4.Se uma tarifa não puder ser fixada em conformidade com as disposições do número 2 deste artigo, ou, se no período previsto no número 3 deste artigo, um aviso de desaprovação tiver sido dado, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes esforjar-se-ão para fixar a tarifa de comum acordo, mediante consultas nos termos do artigo 17 deste Acordo. .

5.Se as Autoridades Aeronáuticas não puderem chegar a um acordo a respeito da tarifa que lhes tenha sido submetida nos termos do número 3 deste artigo, nem sobre a fixação de qualquer tarifa, nos termos do número 4 deste artigo, a divergência será solucionada em conformidade com as disposições do artigo 18 deste Acordo.

6.a)Nenhuma tarifa vigorará se as Autoridades Aeronáuticas de qualquer uma das Partes Contratantes estiverem em desacordo com a mesma, salvo sob as disposições previstas no número 4 do artigo 18 deste Acordo.

b)Quando as tarifas tiverem sido estabelecidas em conformidade com as disposições do presente artigo, essas tarifas permanecerão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas, nos termos das disposições deste artigo ou do artigo 18 deste Acordo, até o prazo máximo de 12 (doze) meses após a data e desaprovação elas Autoridades Aeronáuticas de uma das Partes Contratantes.

7.Se as Autoridades Aeronáuticas de uma das Partes Contratantes não estiverem de acordo com uma tarifa fixada, as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante serão notificadas e as empresas aéreas designadas procurarão, se necessário, chegar a um entendimento. Se, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento da notificação, uma nova tarifa não puder ser fixada em conformidade com as disposições previstas nos números 2 e 3 deste artigo, os procedimentos indicados nos números 4 e 5 deste artigo serão aplicados.

1.As aeronaves usadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas de transporte aéreo designadas de cada uma das Partes Contratantes, seu equipamento normal, combustível, lubrificantes, peças sobressalentes, incluindo motores e provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos, bebidas e tabaco) que estejam a bordo dessas aeronaves serão isentos pela outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade, de todos os direitos aduaneiros, taxas de importação e outros impostos ou taxas semelhantes não baseados no custo dos serviços prestados à chegada, desde que esses equipamentos e abastecimentos se mantenham a bordo da aeronave.

2.O equipamento normal, as peças sobressalentes, os abastecimentos de combustível e lubrificantes, as provisões de bordo, bilhetes impressos, os conhecimentos de carga aérea, quaisquer materiais impressos que tenham aposta a insígnia de uma empresa de transporte aéreo designada por qualquer das Partes Contratantes e o material publicitário normalmente distribuído gratuitamente por essa empresa, introduzidos na área da outra Parte Contratante por ou em nome dessa empresa ou embarcados nas aeronaves utilizadas por essa empresa e destinados unicamente ao uso a bordo dessas aeronaves na exploração de serviços aéreos internacionais, serão isentos pela outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade, dos direitos aduaneiros, taxas de importação e outros impostos ou taxas semelhantes não baseados no custo dos serviços prestados à chegada, mesmo que esses abastecimentos se destinem a serem usados na parte da viagem que tenha lugar sobre a área da Parte Contratante em que foram embarcados.

4.O equipamento normal transportado em aeronaves, as peças sobressalentes, os abastecimentos de combustível e lubrificantes e as provisões de bordo das aeronaves das empresas de transporte aéreo designadas de qualquer das Partes Contratantes só podem ser descarregados na área da outra Parte Contratante com a aprovação das suas autoridades alfandegárias, as quais podem exigir que esses materiais sejam colocados sob a sua supervisão até serem reexportados ou de outra forma seja disposto sobre eles nos termos da respectiva regulamentação alfandegária.

5.O disposto neste artigo é igualmente aplicável nos casos em que uma empresa de transporte aéreo designada de qualquer das Partes Contratantes tenha estabelecido arranjos com outra ou outras empresas de transporte aéreo atinentes ao empréstimo ou transferência, na área da outra Parte Contratante, dos produtos especificados nos números 1 e 2 deste artigo, desde que essas empresas desfrutem dos mesmos direitos junto dessa Parte Contratante.

6.Os passageiros, a bagagem e a carga em trânsito direto através da área de uma Parte Contratante, e que não saiam do setor do aeroporto reservado para tal propósito, serão, no máximo, submetidos a um controle muito simplificado a menos que medidas de segurança contra a violência, a pirataria aérea e o tráfico de estupefacientes venham a exigir de forma diferente. A bagagem e a carga em transito direto serão isentas de quaisquer direitos, encargos e taxas.

1.As Partes Contratantes reafirmam que a sua obrigação, no seu relacionamento mútuo, de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita faz parte integrante deste Acordo. As Partes Contratantes agirão, especialmente, em conformidade com as disposições respeitantes à segurança da aviação constantes da Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio no dia 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia no dia 16 de dezembro de 1970, e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal no dia 23 de setembro de 1971.

2.As Partes Contratantes fornecer-se-ão, mutuamente e sob pedido, todo o apoio necessário para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros, tripulações, dos aeroportos e dos serviços da navegação aérea, bem como outras ameaças contra a segurança da aviação civil.

3.As Partes Contratantes agirão, no seu relacionamento mútuo, em conformidade com as disposições aplicáveis sobre segurança da aviação constantes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944. Igualmente exigirão que os operadores das aeronaves nelas registrados e os operadores das aeronaves que tenham o seu principal local de negócios nas suas áreas, bem como os operadores dos aeroportos nas suas áreas, ajam em conformidade com essas disposições sobre segurança da aviação.

4.As Partes Contratantes acordam em que pode ser exigido a esses operadores de aeronaves o cumprimento das disposições sobre segurança da aviação constantes do número 3 deste artigo, exigidas pela outra Parte Contratante, à entrada, durante a permanência e à saída da área dessa Parte Contratante. Cada uma das Partes Contratantes assegurará que serão efetivamente aplicadas, na sua área, medidas apropriadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros, tripulações e respectiva bagagem pessoal, bagagem, carga e provisões de bordo antes e durante o embarque e o carregamento. Cada uma das Partes Contratantes considerará, também, positivamente qualquer solicitação da outra Parte Contratante atinente à tomada de medidas especiais de segurança para fazer face a uma ameaça específica.

5. Em caso de incidentes ou ameaças de ocupação ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aeroportos ou serviços de navegação aérea, as Partes Contratantes prestar-se-ão apoio mútuo, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas tendentes a pôr termo com rapidez e segurança a esses incidentes ou ameaças.

As Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes fornecer-se-ão periódica e mutuamente e mutuamente, a seu pedido, as estatísticas que se revelem razoavelmente necessárias para a revisão da capacidade oferecida pelas empresas de transporte aéreo designadas das Partes Contratantes, nos serviços acordados. Esses elementos incluirão toda a informação necessária para determinar .a quantidade de tráfego transportado por essas empresas nos serviços acordados.

As empresas de transporte aéreo designadas pela República Federativa do Brasil terão o direito de converter e de transferir para o Brasil o excedente das receitas sobre as despesas efetuadas localmente. As empresas de transporte aéreo designadas por Macau terão o direito de converter e de transferir para Macau, a seu pedido, o excedente das receitas sobre as despesas efetuadas localmente. A conversão e a transferência deverão ser autorizadas sem restrições, à taxa de câmbio aplicável às transações correntes que se verificar à data em que esses rendimentos sejam apresentados para conversão e transferência. Tais operações não estarão sujeitas a quaisquer encargos, excluídos os normalmente cobrados pelos bancos para a sua execução.

1. As empresas de transporte aéreo designadas de cada uma das Partes contratantes serão autorizadas de acordo com as leis e As empresas de transporte aéreo designadas de cada uma das regulamentos da outra Parte Contratante respeitantes à entrada, permanência e emprego, a introduzir e a manter na área da outra Parte Contratante o seu pessoal executivo, técnico, operacional e outros especialistas necessários à exploração dos serviços acordados.

2.As empresas de transporte aéreo designadas de cada uma das Partes Contratantes terão o direito de proceder à venda de transporte aéreo na área da outra Parte Contratante, diretamente ou, se assim o entenderem, através dos seus agentes.

Cada uma dessas empresas terá o direito de comercializar tal transporte e qualquer pessoa será livre de o adquirir na moeda local ou, sujeito às leis e regulamentos da outra Parte Contratante, em qualquer moeda livremente conversível.

ARTIGO 16

Tarifas Aeronáuticas

1.Nenhuma das Partes Contratantes poderá impor ou permitir que sejam impostas às empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte Contratante quaisquer tarifas aeronáuticas mais elevadas que as impostas às suas próprias empresas de transporte aéreo que exploram serviços aéreos internacionais similares.

2.Cada uma das Partes Contratantes favorecerá a realização de consultas entre as suas competentes autoridades e as empresas de transporte aéreo utilizadoras dos serviços e instalações, quando possível através das organizações representativas dessas empresas. Será dado aos usuários um pré-aviso razoável de qualquer alteração nas tarifas aeronáuticas, de forma a permitir-lhes expressar a sua opinião antes de as alterações serem feitas. Cada uma das Partes Contratantes favorecerá a troca de informação apropriada sobre as tarifas aeronáuticas entre as suas competentes autoridades e as empresas de transporte aéreo.

Cada uma das Partes Contratantes pode, a todo o tempo, solicitar a realização de consultas sobre a implementação, interpretação, aplicação e alteração deste Acordo. Essas consultas, a terem lugar entre as Autoridades Aeronáuticas, iniciar-se-ão num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que outra Parte Contratante receba a solicitação escrita, salvo se for acordado diversamente entre as Partes Contratantes.

1.Se surgir alguma controvérsia entre as Partes Contratantes relativa à interpretação ou à aplicação deste Acordo, as Partes Contratantes diligenciarão para resolvê-la, em primeiro lugar, pela via de negociação.

2.Se as Partes Contratantes não conseguirem resolver a controvérsia por via de negociação, poderão acordar em submetê-la à decisão de uma pessoa ou organismo ou, a pedido de qualquer das Partes, submetê-la a um tribunal de três árbitros, que será constituído da seguinte forma:

a)no prazo de 30 (trinta)-dias após a recepção do pedido de arbitragem, cada uma das Partes Contratantes nomeará um árbitro. No prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do segundo árbitro, será nomeado, por acordo entre os dois árbitros nomeados, um terceiro árbitro, que funcionará como Presidente, e que deve ser nacional de um Estado que possa ser considerado neutro em relação à controvérsia;

b)se dentro dos limites temporais acima especificados não tiver sido feita qualquer uma das nomeações, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional que proceda às nomeações necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias. Se o Presidente for nacional de um Estado que não deva ser considerado neutro em relação à controvérsia, a nomeação será feita pelo Vice-Presidente mais antigo sobre quem não impenda esse vício.

3.Salvo acordo em contrário das Partes ou se diversamente estiver disposto neste artigo, o tribunal determinará os limites da sua jurisdição e estabelecerá as suas regras processuais próprias.

1.Qualquer emenda ou modificação deste Acordo, estabelecida pelas Partes Contratantes, entrará em vigor em data a ser determinada, por escrito, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes Contratantes.

2.Qualquer emenda ou modificação do Anexo a este Acordo será acertada entre as Autoridades Aeronáuticas e entrará em vigor quando confirmada por escrito, por ambas as Partes Contratantes.

Cada Parte Contratante poderá, a qualquer momento após a entrada em vigor deste Acordo, notificar a outra Parte Contratante, por escrito, da sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização da Aviação Civil Internacional. O Acordo deixará de vigorar 1 (um) ano após a data do recebimento da notificação pela outra Parte contratante, a menos que esta seja retirada, de comum acordo, antes de expirar esse período. Se o recebimento da notificação não f or acusado pela outra Parte Contratante, essa notificação será considerada recebida 14 (quatorze) dias após seu recebimento pela Organização da Aviação Civil Internacional.

Em fé do que, os signatários, tendo sido devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Macau, em 15 de julho de 1994, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e chinesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá a versão portuguesa.

1.As empresas de transporte aéreo designadas pela República Federativa do Brasil poderão, em qualquer ou em todos os vôos, omitir escalas constantes das rotas acima especificadas, e poderão servi-las em qualquer ordem, desde que os serviços acordados nestas rotas comecem em pontos no Brasil.

2.As empresas de transporte aéreo designadas por Macau poderão, em qualquer ou em todos os vôos, omitir escalas constantes das rotas acima especificadas, e poderão servi-las em qualquer ordem, desde que os serviços acordados nestas rotas comecem em Macau.

4.As empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes Contratantes poderão utilizar até um máximo de dois pontos intermédios e um ponto além, com direitos de tráfego, os quais poderão ser variados numa base sazonal, de acordo com os períodos IATA.

5.Nenhum ponto em Portugal ou no Japão poderá ser utilizado como ponto intermédio ou além, com direitos de tráfego, pelas empresas de transporte aéreo designadas de ambas as Partes Contratantes.