BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Tailândia
Reino da Tailândia
Autoridade Signatária – Brasil
Francisco Rezek
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Tailândia
Anurak Thananan
Cargo
Embaixador
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
21/03/1991
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
32.469
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
3767
Idiomas autênticos
Inglês Português Tailandês
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 02/07/1991
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 08/02/1994
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
333
Data
02/07/1991
Nº do DOU
126
Data do DOU
03/07/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
6
Data
07/02/1994
Nº do DOU
27
Data do DOU
08/02/1994
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 06 | 18/03/1994 | 18/03/1994 |
| Tailândia | Nota | 0502/34028 | 16/05/1991 | 16/05/1991 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 23/06/1994
Decreto de Promulgação
Nº
1.161
Data
22/06/1994
Nº do DOU
118
Data do DOU
23/06/1994
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/03/1994
Data de entrada em vigor no Brasil
23/06/1994
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
32.469
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Tailândia - DOU - Decreto de Promulgação - 118 - 1994.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Tailândia - DOU - Decreto de Promulgação - 118 - 1994.pdf (abre em nova aba)Baixar Tailândia - DOU - Decreto de Promulgação - 118 - 1994.pdf |
| Tailândia - DOU - Decreto Legislativo - 27 - 1994.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Tailândia - DOU - Decreto Legislativo - 27 - 1994.pdf (abre em nova aba)Baixar Tailândia - DOU - Decreto Legislativo - 27 - 1994.pdf |
| Tailândia - DOU - Mensagem ao Congresso - 126 - 1991.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Tailândia - DOU - Mensagem ao Congresso - 126 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Tailândia - DOU - Mensagem ao Congresso - 126 - 1991.pdf |
Observações
17/01/2017
Conforme disposto no Artigo 22, § único: "As autoridades competentes da República Federativa do Brasil e do Reino da Tailândia autorizarão operações conforme os termos do Acordo desde sua assinatura. O Acordo entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.