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Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Circulação de Turistas

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Consulares e Migratórios

Outra Parte

Venezuela

República Bolivariana da Venezuela

Autoridade Signatária – Brasil

Francisco Rezek

Cargo

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Signatária – Venezuela

Reinaldo Figueredo Planchart

Cargo

Ministro das Relações Exteriores

Local de Celebração

Brasília

País de Celebração

Brasil

Data da celebração

20/06/1990

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de Série

3693

Idiomas autênticos

Espanhol Português

Tramitação no Executivo

Em situação especial

— Em análise interna no MRE para tramitação

Envio para Ministério(s) Coautor(es)

—

Nº da EXM (envio ao Coautor)

—

Envio para a Casa Civil

—

Nº da EXM (envio à Casa Civil)

411

Tramitação Parlamentar

Em situação especial

— Em tramitação no Congresso Nacional

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	Nota	45	27/11/1990	27/11/1990
Venezuela	Nota	SS/X.4/1062	30/07/1990	30/07/1990

Publicação / Promulgação

— Em análise interna no MRE para promulgação

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Situação especial

Status de Tramitação

Em situação especial

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

27/11/1990

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Cláusula de vigência (Nº)

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Venezuela - Acordo - Circulação de Turistas.pdf	Documento com íntegra do Acordo	Visualizar Venezuela - Acordo - Circulação de Turistas.pdf (abre em nova aba)Baixar Venezuela - Acordo - Circulação de Turistas.pdf

Observações

24/01/2017

Conforme disposto no Artigo IV, § único: "Cada uma das Partes notificará à outra, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos para a aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data de recebimento da Ultima notificação."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.