Acordo de Segurança Relativo a Troca de Informação de Caráter Sigiloso entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

Conforme disposto no Artigo 10: "Execução do Acordo Cada acordo de cooperação que vier a ser concluído, implicando comunicação entre o Brasil e a França de informações de caráter sigiloso, conterá obrigatoriamente um anexo de segurança que se refira ao presente Acordo e que o complete pelas disposições específicas ao objeto do Acordo. O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura. É concluído por um período de dois anos e será renovado por recondução tácita, exceto denúncia formulada três meses antes de expirar tal período. Após sua renovação, poderá ser denunciado a qualquer momento, mediante aviso prévio de 3 meses. Em caso de denúncia, as informações de caráter sigiloso, comunicadas nos termos do presente Acordo, continuarão a ser regidas pelas disposições aqui estabelecidas."