MultilateralDiretaAguardando tramitação de outro atoEm vigor internacional
Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Trabalho, Saúde e Previdência
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
—
Cargo
—
Depositário
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Local de Celebração
Díli
País de Celebração
Timor-Leste
Data da celebração internacional
19/08/2026
Data de celebração pelo Brasil
19/08/2026
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
13350
Atos vinculados
Vinculado ao ato principal:
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 11734 | Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) | Ajuste Administrativo | 24/07/2015 | Abrir em nova aba |
Carta de Plenos Poderes
Brasil (abre em nova aba)Carta Assinada pelo PR Lula.pdf
Idiomas autênticos
Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Em análise interna no MRE para publicação
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
—
Data do D.O.U.
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Aguardando tramitação de outro ato
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
18
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Texto)
"Após a sua assinatura, o presente Acordo apenas produz efeitos, em cada Estado Parte, a partir da data de entrada em vigor da Convenção nesse Estado Parte e enquanto a mesma vigorar."
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
Nenhuma observação para este ato.
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