Ministério das Relações Exteriores
MultilateralDiretaAguardando tramitação de outro atoEm vigor internacional

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Trabalho, Saúde e Previdência
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
—
Cargo
—
Depositário
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Local de Celebração
Díli
País de Celebração
Timor-Leste
Data da celebração internacional
19/08/2026
Data de celebração pelo Brasil
19/08/2026
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
13350
Atos vinculados
Vinculado ao ato principal:
NºNome do AtoTipo de VínculoData do AtoAções
11734Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)Ajuste Administrativo24/07/2015Abrir em nova aba

Carta de Plenos Poderes

Brasil (abre em nova aba)Carta Assinada pelo PR Lula.pdf

Idiomas autênticos

Português

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura

Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.

Publicação / Promulgação

— Em análise interna no MRE para publicação

Publicação no DOU

Nº do D.O.U.
—
Data do D.O.U.
—
Anexo do DOU
—

Vigência

Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Aguardando tramitação de outro ato
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
18
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Texto)
"Após a sua assinatura, o presente Acordo apenas produz efeitos, em cada Estado Parte, a partir da data de entrada em vigor da Convenção nesse Estado Parte e enquanto a mesma vigorar."

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Nenhum anexo para este ato.

Observações

Nenhuma observação para este ato.

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