Ministério das Relações Exteriores
MultilateralIndiretaEm promulgação no MREEm vigor internacional

Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Trabalho, Saúde e Previdência
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Depositário
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Local de Celebração
Díli
País de Celebração
Timor-Leste
Data da celebração internacional
24/07/2015
Data de celebração pelo Brasil
24/07/2015
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
11734
Atos vinculados
Atos subordinados (1):

Idiomas autênticos

Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 04/04/2022

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 08/09/2026

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
170
Data
04/04/2022
Nº do DOU
65
Data do DOU
05/04/2022

Decreto Legislativo

Nº
385
Data
04/09/2026
Nº do DOU
169
Data do DOU
08/09/2026

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Foi ratificado pelo número mínimo de partes?
Sim
ParteForma de ComunicaçãoInstrumento de depósitoData do documentoData da confirmação do recebimento ou do depósito
BrasilCarta de RatificaçãoCR_Assinada_Seguranca_Social_CPLP.pdf (abre em nova aba)30/09/202615/10/2026

Publicação / Promulgação

— Em análise interna no MRE para promulgação

Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—

Decreto de Promulgação

Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—

Vigência

Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Em promulgação no MRE
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
01/01/2026
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/11/2026
Cláusula de vigência (Nº)
23 e 24(2)
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Texto)
A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data em que três Estados Parte tenham depositado na sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, os respetivos instrumentos de aprovação, ratificação ou aceitação. [ . . . ] Para cada um dos Estados Parte que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respetivo instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação, a mesma entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito.

Reservas e Declarações Interpretativas

1
Brasil
Declaração interpretativa: “Para a República Federativa do Brasil, o termo ‘prestações’, constante da letra ‘h’ do numeral 1 do Artigo 1º da Convenção, significa ‘aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte’.”

Registro na ONU

— Ato não será registrado na ONU pelo Brasil

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Retificação DL 385.pdfRetificação do Decreto Legislativo nº 385, de 08/09/2026Visualizar Retificação DL 385.pdf (abre em nova aba)Baixar Retificação DL 385.pdf

Observações

04/11/2015
A Convenção foi assinada durante a XX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Díli, Timor Leste.

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.