BilateralDiretaEm promulgação no MREAssinado/Adotado
Protocolo Bilateral sobre Regulamentação do Transporte de Cargas Menores entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Paraguai
Rubén Ramírez Lezcano
Cargo
Ministro das Relações Exteriores do Paraguai
Local de Celebração
Assunção
País de Celebração
Paraguai
Data da celebração
29/06/2026
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
13266
Idiomas autênticos
Português Espanhol
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Em análise interna no MRE para promulgação
Decreto de Execução
Nº
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Data
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Nº do DOU
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Data do DOU
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Anexo do DOU
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Vigência
Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em promulgação no MRE
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
9
Cláusula de vigência (Texto)
Este Protocolo entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de que o pleno cumprimento das exigências previstas será obrigatório a partir de 1 de novembro de 2026, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer Parte mediante aviso prévio de sessenta (60) dias.
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
Nenhuma observação para este ato.
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