Ministério das Relações Exteriores
BilateralDiretaEm promulgação no MREAssinado/Adotado

Protocolo Bilateral sobre Regulamentação do Transporte de Cargas Menores entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai

Identificação

Assunto
Serviços e Transportes
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Paraguai
Rubén Ramírez Lezcano
Cargo
Ministro das Relações Exteriores do Paraguai
Local de Celebração
Assunção
País de Celebração
Paraguai
Data da celebração
29/06/2026
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
13266

Idiomas autênticos

Português Espanhol

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura

Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.

Publicação / Promulgação

— Em análise interna no MRE para promulgação

Decreto de Execução

Nº
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Data
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Nº do DOU
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Data do DOU
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Anexo do DOU
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Vigência

Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em promulgação no MRE
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
9
Cláusula de vigência (Texto)
Este Protocolo entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de que o pleno cumprimento das exigências previstas será obrigatório a partir de 1 de novembro de 2026, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer Parte mediante aviso prévio de sessenta (60) dias.

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Nenhum anexo para este ato.

Observações

Nenhuma observação para este ato.

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