BilateralIndiretaEm tramitação no Congresso NacionalAssinado/Adotado
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Comércio Internacional e Investimentos
Outra Parte
Panamá
República do Panamá
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Panamá
Julio Moltó
Cargo
Ministro de Comércio e Industrias
Local de Celebração
Cidade do Panamá
País de Celebração
Panamá
Data da celebração
28/01/2026
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de Série
13158
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 28/09/2026
Tramitação Parlamentar
Em tramitação no Congresso Nacional – 28/09/2026— Em tramitação no Congresso Nacional
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
791
Data
28/09/2026
Nº do DOU
184
Data do DOU
29/09/2026
Decreto Legislativo
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio para Ministério(s) Coautor(es)
18/03/2026
Nº da EXM (envio ao Coautor)
402/2026
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em tramitação no Congresso Nacional
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
02/02/2026
4. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que ambas as Partes concluíram todos os procedimentos internos necessários relativos à celebração e à entrada em vigor de acordos internacionais.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.