Ministério das Relações Exteriores
BilateralIndiretaEm tramitação no Congresso NacionalAssinado/Adotado

Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Comércio Internacional e Investimentos
Outra Parte
Panamá
República do Panamá
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Panamá
Julio Moltó
Cargo
Ministro de Comércio e Industrias
Local de Celebração
Cidade do Panamá
País de Celebração
Panamá
Data da celebração
28/01/2026
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de Série
13158

Idiomas autênticos

Espanhol Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 28/09/2026

Tramitação Parlamentar

Em tramitação no Congresso Nacional – 28/09/2026

— Em tramitação no Congresso Nacional

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
791
Data
28/09/2026
Nº do DOU
184
Data do DOU
29/09/2026

Decreto Legislativo

Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

— Nenhuma ratificação registrada para este ato

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio para Ministério(s) Coautor(es)
18/03/2026
Nº da EXM (envio ao Coautor)
402/2026
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—

Decreto de Promulgação

Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—

Vigência

Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em tramitação no Congresso Nacional
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Nenhum anexo para este ato.

Observações

02/02/2026
4. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que ambas as Partes concluíram todos os procedimentos internos necessários relativos à celebração e à entrada em vigor de acordos internacionais.

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.