ACORDO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ
A República Federativa do Brasil
e
A República do Panamá
(doravante designadas como as “Partes” ou individualmente como “Parte”),
Desejando fortalecer e ampliar os laços de amizade e o espírito de cooperação contínua entre as Partes;
Buscando criar e manter condições favoráveis para os investimentos de investidores de uma Parte no território da outra Parte;
Buscando estimular, facilitar e apoiar os investimentos bilaterais, abrindo assim novas oportunidades de integração entre as Partes;
Reconhecendo o papel essencial do investimento na promoção do desenvolvimento sustentável;
Considerando que o estabelecimento de uma parceria estratégica entre as Partes na esfera dos investimentos trará amplos benefícios mútuos;
Assegurando a autonomia regulatória e o espaço para formular políticas de cada Parte;
Desejando incentivar e fortalecer os contatos entre os investidores e os governos de ambas as Partes;
Buscando criar mecanismos de diálogo técnico e fomentar iniciativas governamentais que possam contribuir para um aumento significativo do investimento mútuo;
Reconhecendo a importante contribuição que o investimento pode dar para o desenvolvimento sustentável dos Estados Partes, incluindo a redução da pobreza e a promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento humano relacionados com o investimento, compreendendo ao mesmo tempo que o desenvolvimento sustentável requer o cumprimento dos seus pilares econômico, social e ambiental; e
Buscando promover uma perspectiva de gênero nos investimentos, fomentando a igualdade de direitos, tratamento e oportunidades entre homens e mulheres nos negócios, na indústria e no mundo do trabalho, contribuindo ainda mais para o crescimento econômico sustentável.
Acordam o seguinte Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, doravante denominado “Acordo”, nos seguintes termos:
PARTE I
DISPOSIÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Objetivo
O objetivo deste Acordo é promover a cooperação entre as Partes com o fim de facilitar e promover o investimento mútuo. Para atingir esse objetivo, este Acordo estabelece o quadro institucional para a gestão de uma agenda de cooperação e facilitação de investimentos, os mecanismos para a mitigação de riscos e prevenção de conflitos, entre outros instrumentos mutuamente acordados pelas Partes no âmbito do Comitê Conjunto.
Artigo 2°
Definições
1. Para os efeitos do presente Acordo:
1.1 “Atividade prévia ao investimento” significa qualquer atividade realizada pelo investidor ou seu investimento em conformidade com o cumprimento das limitações setoriais sobre o capital estrangeiro e outras limitações e condições específicas, aplicáveis em virtude de qualquer lei relacionada à admissão de investimentos no território da Parte, desde que tal atividade seja realizada antes do estabelecimento do investimento e que tal atividade não gere direitos ou obrigações no âmbito do presente Acordo.
1.2 “Atividades comerciais substanciais” significa as operações econômicas reais e contínuas de uma empresa, tais como, mas não se limitando a, produção, prestação de serviços, gestão administrativa, geração de emprego, desenvolvimento tecnológico, atividades comerciais efetivas ou qualquer outra que contenha um fator ou elemento que denote estabelecimento e operação suficientemente significativos para demonstrar uma presença empresarial autêntica e não meramente formal.
1.3 “Empresa” significa qualquer entidade constituída ou organizada de acordo com a legislação de uma Parte, com ou sem fins lucrativos, privada ou estatal, e que tenha seu domicílio, bem como atividades comerciais substanciais, no território dessa Parte.
1.4 “Entrada e permanência temporária” significa a entrada e a permanência no território de uma Parte por uma pessoa física da outra Parte que não tem a intenção de estabelecer residência permanente.
1.5 “Estado Anfitrião” significa a Parte em que o investimento é realizado.
1.6. “Informação confidencial” significa toda informação comercial reservada, tal como informação financeira ou técnica cuja divulgação possa resultar em perdas ou ganhos materiais ou prejuízos para posições competitivas, e inclui informação que seja reservada ou protegida de outra forma contra a divulgação, de acordo com a legislação de uma Parte.
1.7 “Investimento” significa qualquer ativo de propriedade de um investidor de uma Parte, estabelecido ou adquirido de acordo com as leis e regulamentos da outra Parte, que tenha as características de um investimento e que, direta ou indiretamente, permita ao investidor exercer controle ou grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou prestação de serviços no território da outra Parte, incluindo o aporte de capital, o objetivo de estabelecer um interesse duradouro, a expectativa de lucro ou utilidade ou a assunção de riscos. As formas que um investimento pode assumir incluem, mas não se limitam a:
Para os efeitos do presente Acordo e para maior certeza, “Investimento” não inclui:
a) uma ordem ou sentença proferida em qualquer processo judicial, arbitral ou administrativo;
b) títulos de dívida emitidos por uma Parte ou empréstimos concedidos por uma Parte à outra Parte, títulos, debêntures, empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma empresa estatal de uma Parte que sejam considerados dívida pública nos termos da legislação dessa Parte;
c) investimentos de portfólio, ou seja, aqueles que não permitem ao investidor exercer controle ou grau significativo de influência na gestão da empresa;
d) direitos de crédito decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou serviços por um investidor no território de uma Parte a um nacional ou a uma empresa no território da outra Parte, ou a concessão de crédito no marco de uma transação comercial; ou qualquer outra reivindicação monetária que não implique o tipo de interesses estabelecidos nas alíneas (a) a (f) acima; e
e) direitos decorrentes de quaisquer despesas ou outras obrigações financeiras incorridas pelo investidor antes do estabelecimento do investimento, inclusive para cumprir as normas de admissão de capital estrangeiro ou outros limites ou condições específicas, de acordo com a legislação sobre admissão de investimentos do Estado Anfitrião.
1.8 “Investidor” significa uma pessoa natural ou empresa de uma Parte que tenha realizado um investimento no território da outra Parte.
1.9 “Medida” significa lei, regulamento, norma, procedimento, resolução administrativa ou qualquer outro instrumento adotado por uma Parte.
1.10 “Pessoa natural” significa um cidadão ou residente permanente de uma Parte, de acordo com sua legislação[2].
1.11 “Rendimentos” significa os valores obtidos por um investimento, incluindo lucros, juros, ganhos de capital, dividendos, royalties e honorários.
1.12 “Território” significa:
Artigo 3º
Âmbito e cobertura
1. O presente Acordo aplica-se a todas as medidas adotadas ou mantidas por uma Parte em relação aos investimentos de investidores da outra Parte em seu território, existentes na data de entrada em vigor do presente Acordo ou estabelecidos, adquiridos e ampliados posteriormente, que tenham sido admitidos por uma Parte de acordo com o disposto em sua legislação e políticas nacionais, conforme aplicável em cada momento.
2. As disposições do presente Acordo não se aplicam aos investimentos abrangidos por medidas existentes antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. Isso não impede que as partes discutam questões de interesse mútuo relativas a tais medidas no Comitê Conjunto estabelecido no presente instrumento.
3. Este Acordo não limitará os direitos e benefícios de que goza um investidor de uma Parte em virtude da legislação nacional ou internacional no território da outra Parte.
4. Para maior certeza, as Partes reafirmam que o presente Acordo será aplicado sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos Acordos da Organização Mundial do Comércio.
5. As disposições deste Acordo não impedirão a adoção e implementação de novos requisitos legais ou restrições aos investidores e seus investimentos, desde que sejam consistentes com este Acordo.
6. O presente Acordo não se aplicará a:
a) emissão de licenças compulsórias concedidas em relação aos direitos de propriedade intelectual em conformidade com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo TRIPS); ou à revogação, limitação ou criação de direitos de propriedade intelectual, na medida em que a emissão, revogação, limitação ou criação seja compatível com o Acordo TRIPS;
b) compras governamentais por uma Parte;
c) subsídios ou concessões concedidos por uma Parte, incluindo empréstimos, garantias e seguros com apoio governamental no âmbito de programas nacionais de desenvolvimento e de assistência a grupos vulneráveis;
d) medidas tributárias, exceto conforme disposto no Artigo 10; e
e) quaisquer vantagens especiais concedidas na Parte Anfitriã por instituições financeiras com o objetivo de assistência ao desenvolvimento ou para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas ou novas indústrias;
7. O presente Acordo não poderá ser invocado para questionar qualquer litígio resolvido pelo esgotamento dos recursos internos, em que haja proteção da coisa julgada, ou reclamação relativa a um investimento que tenha sido resolvida antes da entrada em vigor do Acordo.
Artigo 4º
Entrada e permanência temporária de investidores
1. Cada Parte publicará prontamente, de preferência “online”, informações sobre os requisitos e procedimentos atuais para entrada e permanência temporária de investidores, incluindo, quando apropriado, materiais explicativos, formulários, taxas e documentos pertinentes, de modo a permitir que as pessoas interessadas da outra Parte tenham conhecimento desses requisitos e procedimentos aplicáveis. Essas informações serão mantidas atualizadas.
2. Este artigo se aplicará às medidas que afetam a entrada e a permanência temporária de investidores de uma Parte que realizam atividades de investimento e não se aplicará às medidas de uma Parte relacionadas à entrada ou permanência temporária de pessoas naturais em seu território.
3. Este artigo não se aplicará às medidas que afetem os nacionais de uma Parte que desejem acessar o mercado de trabalho da outra Parte, nem se aplicará às medidas relativas à nacionalidade, cidadania, residência ou emprego de caráter permanente.
PARTE II
MEDIDAS REGULATÓRIAS E DE MITIGAÇÃO DE RISCOS
Artigo 5º
Admissão e tratamento
1. Cada Parte tratará os investidores da outra Parte e seus investimentos de acordo com seu ordenamento jurídico aplicável e com o presente Acordo.
2. De acordo com os princípios deste Acordo, cada Parte assegurará que todas as medidas que afetem o investimento sejam administradas de forma objetiva e imparcial, em conformidade com o devido processo legal e sua respectiva legislação.
3. Para maior certeza, os padrões de “tratamento justo e equitativo” e “proteção e segurança plenas” não estão cobertos por este Acordo e não serão utilizados como padrões interpretativos nos procedimentos de resolução de controvérsias em matéria de investimentos.
Artigo 6º
Tratamento nacional
1. Sem prejuízo das medidas vigentes ao amparo de sua legislação na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte concederá aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos seus próprios investidores em relação ao estabelecimento, aquisição, expansão, administração, condução, operação, venda ou outra alienação dos investimentos em seu território.
2. Sem prejuízo das medidas vigentes ao amparo de sua legislação na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte concederá aos investimentos dos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos no seu território dos seus próprios investidores no que diz respeito ao estabelecimento, aquisição, expansão, administração, condução, operação, venda ou outra alienação dos investimentos.
3. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de impedir que uma Parte adote novos requisitos que afetem os investidores da outra Parte, desde que tais requisitos não sejam discriminatórios e estejam em conformidade com este Acordo.
4. Para maior certeza, o tratamento a ser acordado em “circunstâncias similares” depende da totalidade das circunstâncias, incluindo se o tratamento pertinente distingue entre investidores ou investimentos com base em objetivos legítimos de interesse público.
5. Para maior certeza, este artigo não será interpretado no sentido de obrigar uma Parte a compensar as desvantagens competitivas intrínsecas que resultem do caráter estrangeiro do investidor ou dos investimentos.
Artigo 7º
Desapropriação direta
1. Ao determinar o montante da indenização em caso de desapropriação, a autoridade competente de cada Parte deverá seguir as disposições deste artigo, sem prejuízo de suas leis e regulamentos.
2. As Partes não nacionalizarão nem desapropriarão os investimentos de investidores da outra Parte, exceto quando for:
a) para fins de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social;
b) de forma não discriminatória;
c) sobre o pagamento de uma indenização efetiva, conforme disposto neste artigo[3]; e
3. A indenização deverá:
a) ser paga sem demora indevida, de acordo com o ordenamento jurídico do Estado anfitrião;
b) ser equivalente ao valor justo de mercado do investimento desapropriado imediatamente antes de a desapropriação se tornar efetiva ou antes que a iminência da mesma se tornasse de conhecimento público, o que ocorrer primeiro, doravante denominada “data de avaliação”; e
c) ser plenamente exigível e livremente transferível, de acordo com o artigo sobre transferências.
4. Para determinar o valor justo de mercado, os critérios de avaliação podem incluir o valor da empresa em funcionamento, o capital investido, o valor dos ativos, incluindo o valor fiscal declarado dos bens corpóreos, entendendo-se que os critérios enunciados são meramente orientativos e não excluem outros que possam ser pertinentes.
5. A indenização será paga na moeda de uso do Estado Anfitrião e não será inferior ao valor justo de mercado na data da avaliação, acrescido dos juros fixados com base em critérios de mercado, acumulados desde a data da avaliação até a data do pagamento, de acordo com a legislação do Estado Anfitrião[4].
6. Para maior certeza, este Acordo aplica-se apenas à desapropriação direta, que ocorre quando um investimento é nacionalizado ou de outra forma desapropriado diretamente por meio da transferência formal da titularidade ou dos direitos de propriedade, e não se aplica à desapropriação indireta.
7. As Partes cooperarão para melhorar o conhecimento de suas respectivas legislações nacionais em matéria de desapropriação de investimentos.
Artigo 8º
Indenização por perdas
Os investidores de uma Parte cujos investimentos no território da outra Parte sofram perdas devido a conflito armado internacional ou interno, revolução, estado de emergência nacional ou insurreição receberão desta última Parte tratamento em matéria de restituição, indenização ou outra forma de compensação não menos favorável ao outorgado aos seus investidores ou aos investidores de um terceiro Estado.
Artigo 9°
Transferências
1. Cada Parte permitirá que a transferência, de seu território para o exterior e do exterior para seu território, de recursos relacionados a um investimento seja realizada após o cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico e sem demora indevida. As transferências serão efetuadas em moeda livremente conversível à taxa de câmbio vigente no mercado na data da transferência, uma vez cobertas as taxas e impostos legais. Essas transferências incluem:
a) a contribuição inicial de capital ou qualquer acréscimo da mesma em relação à manutenção ou expansão do investimento;
b) os rendimentos diretamente relacionados com o investimento;
c) as receitas resultantes da venda ou liquidação total ou parcial do investimento;
d) os salários e demais remunerações recebidas pelo pessoal contratado no exterior em relação a um investimento;
e) os reembolsos de qualquer empréstimo, incluindo os juros correspondentes, diretamente relacionados com o investimento;
f) o montante da indenização, em caso de desapropriação, compensação por perdas ou uso temporário do investimento de um investidor da outra Parte pela Autoridade do Estado anfitrião; e
g) o valor das receitas provenientes da venda dos títulos da dívida pública no mercado, quando a indenização for paga com tais títulos.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 do presente artigo, uma Parte poderá, de forma não discriminatória e de boa-fé, impedir uma transferência, caso tal transferência deva ser obstada em virtude de suas leis relativas a:
a) falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;
b) infrações penais;
c) relatórios financeiros ou conservação de registros de transferências, quando necessário para colaborar com autoridades policiais ou órgãos reguladores financeiros; ou
d) a garantia da execução de decisões, sentenças ou laudos em processos judiciais ou administrativos.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou manter medidas restritivas temporárias em relação a pagamentos ou transferências relativas a transações correntes no caso de graves dificuldades na balança de pagamentos ou de dificuldades ou ameaça de dificuldades financeiras externas.
4. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de impedir que uma Parte adote ou mantenha medidas restritivas temporárias em relação a pagamentos ou transferências relacionados com movimentos de capitais:
a) em caso de graves dificuldades na balança de pagamentos ou dificuldades ou ameaças de dificuldades financeiras externas; ou
b) quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos ou transferências relativas a movimentos de capitais gerem ou ameacem gerar graves dificuldades para a gestão macroeconômica.
5. A adoção de medidas restritivas temporárias às transferências, caso existam graves dificuldades na balança de pagamentos nos casos descritos nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, deve ser não discriminatória e estar em conformidade com os artigos do Acordo Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.
Artigo 10
Medidas tributárias
1. Nada no presente Acordo afetará os direitos e obrigações das Partes ao abrigo de qualquer regulamentação tributária. Em caso de conflito entre as disposições do presente Acordo e qualquer tipo de regulamentação tributária, prevalecerão as disposições da regulamentação tributária.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada como uma obrigação de uma Parte de conceder a um investidor da outra Parte, em relação aos seus investimentos, o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio resultante de um acordo para evitar a dupla tributação, atual ou futuro, do qual uma das Partes do presente Acordo seja parte ou se torne parte.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada de forma a impedir a adoção ou execução de qualquer medida destinada a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou efetiva de impostos conforme previsto na legislação das Partes, desde que tal medida não se aplique de maneira que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou uma restrição dissimulada.
Artigo 11
Medidas prudenciais
1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou manter medidas prudenciais, tais como:
2. Quando tais medidas não estiverem em conformidade com as disposições do presente Acordo, elas não serão utilizadas como meio para evitar os compromissos ou obrigações contraídas pela Parte ao amparo do presente Acordo.
PARTE III
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DOS SEUS INVESTIDORES
Artigo 12
Direito de regular
1. Para os efeitos do presente Acordo, as Partes reafirmam o direito de cada Parte de regulamentar no seu território para alcançar objetivos de política legítimos, tais como em matéria de segurança nacional, trabalho, direitos indígenas, saúde, meio ambiente, segurança, igualdade de gênero, proteção social ou do consumidor e diversidade cultural. Para os efeitos do acima exposto, as Partes não renunciarão nem anularão, de forma alguma, tais medidas ou normas como incentivo ao estabelecimento, aquisição ou expansão no seu território de investimentos por um investidor da outra Parte.
2. Para maior certeza, o simples fato de uma Parte tomar ou não uma medida que possa ser inconsistente com as expectativas de um investidor não constitui uma violação deste Acordo, mesmo que haja perda ou dano ao investimento como resultado.
Artigo 13
Cumprimento da legislação interna
As Partes reafirmam e reconhecem que:
Artigo 14
Transparência das medidas de investimento
1. Cada Parte publicará[5] ou disponibilizará prontamente ao público e, exceto em situações de emergência, o mais tardar no momento de sua entrada em vigor, todas as medidas relevantes de aplicação geral relacionadas a questões que se enquadram no âmbito de aplicação deste Acordo, de forma a permitir que os investidores, outras pessoas interessadas e outras Partes se familiarizem com elas. Cada Parte publicará, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor para a Parte, os acordos internacionais de que seja parte signatária e que afetem os investimentos.
2. Cada Parte envidará todos os esforços para conceder um prazo razoável entre a publicação do texto de uma lei ou regulamento referido no Artigo 13 e a data em que os investidores devem cumprir essa lei ou regulamento.
3. Na publicação de uma nova lei ou regulamento referido no Artigo 13, ou de suas alterações, ou antes dessa publicação, na medida do possível e de forma consistente com seu ordenamento jurídico para a adoção de medidas, uma Parte procurará explicar o objetivo e a justificativa da lei ou regulamento.
4. Cada Parte disponibilizará, por meios eletrônicos, informações importantes para os investidores e manterá as informações atualizadas, conforme apropriado. Essas informações incluem:
a) as leis e regulamentos que se referem especificamente ao investimento estrangeiro direto, quando existirem;
b) informações sobre os setores abertos, restritos ou proibidos ao investimento estrangeiro direto;
c) quando possível, informações sobre as etapas práticas relevantes para investir em seu território. Essas informações devem abranger, entre outras coisas, os requisitos e procedimentos, quando existirem, relativos a:
i) estabelecimento de empresas e registro de negócios;
ii) conexão à infraestrutura essencial;
iii) aquisição e registro de propriedades;
iv) licenças de construção;
v) transferências de capital e pagamentos;
vi) pagamento de impostos;
vii) incentivos públicos disponíveis para os investidores; e
viii) resolução de insolvência; e
d) informações de contato das autoridades competentes relevantes.
5. Se uma Parte adotar ou mantiver medidas de aplicação geral para facilitar o investimento estrangeiro direto, ela é incentivada a publicá-las ou disponibilizá-las ao público, inclusive por meios eletrônicos.
6. Não serão cobradas taxas a nenhum investidor ou pessoa que pretenda investir no território de uma Parte para ter acesso às medidas ou informações fornecidas nos termos deste artigo.
Artigo 15
Princípios gerais para os procedimentos de autorização
1. Cada Parte deverá assegurar que os procedimentos de autorização que adotar ou manter não compliquem ou atrasem indevidamente as atividades de investimento.
2. Se uma Parte adotar ou mantiver medidas relacionadas à autorização para um investimento, a Parte assegurará que:
a) tais medidas se baseiem em critérios objetivos e transparentes[6];
b) essas medidas não discriminem entre homens e mulheres;
c) os procedimentos sejam imparciais e adequados para que os requerentes demonstrem se cumprem os requisitos, quando tais requisitos existirem; e
d) os procedimentos não impeçam injustificadamente o cumprimento dos requisitos.
3. A avaliação pelas autoridades competentes relevantes de uma Parte de um pedido de autorização será feita com base nos critérios estabelecidos em uma medida em conformidade com o seu ordenamento jurídico.
Artigo 16
Procedimentos de autorização
1. Se uma Parte exigir autorização para um investimento, deve assegurar que as suas autoridades competentes:
a) na medida do possível, permitam a apresentação de um pedido em qualquer momento do ano.[7] Se houver um prazo específico para solicitar uma autorização, a Parte assegurará que as autoridades competentes permitam um prazo razoável para a apresentação de um pedido;
b) aceitem cópias de documentos autenticados de acordo com as leis e regulamentos da outra Parte, em vez de documentos originais, a menos que as autoridades competentes exijam documentos originais para proteger a integridade do processo de autorização;
c) quando uma autoridade competente de uma Parte exigir e mantiver documentos originais, qualquer outra autoridade competente dessa Parte deverá, na medida em que seja compatível com as leis e regulamentos da Parte, aceitar uma cópia autenticada apresentada pelo requerente ou, se for o caso, uma cópia da autoridade que detém o original;
d) na medida do possível, forneçam um prazo indicativo para o processamento de um pedido;
e) a pedido do requerente, forneçam sem demora informações sobre o estado do pedido;
f) na medida do possível, verifiquem sem demora injustificada a conformidade de um pedido de tratamento com as leis e regulamentos da Parte;
g) se considerarem um pedido conforme para processamento nos termos das leis e regulamentos da Parte[8], dentro de um prazo razoável após a apresentação do pedido, certifiquem-se de que:
i) o processamento do pedido seja concluído; e
ii) o requerente seja informado da decisão relativa ao pedido[9], na medida do possível, por escrito[10] ;
h) se considerarem que um pedido está incompleto para ser processado de acordo com as leis e regulamentos da Parte, dentro de um prazo razoável após a apresentação do pedido, na medida do possível:
i) informem o requerente de que o pedido está incompleto;
ii) a pedido do requerente, identifiquem as informações adicionais necessárias para completar o pedido, ou forneçam orientações sobre os motivos pelos quais o pedido é considerado incompleto; e
iii) deem ao requerente a oportunidade[11] de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido; no entanto, se nenhuma das opções acima for viável e o pedido for rejeitado por estar incompleto, assegurar que o requerente seja informado dentro de um prazo razoável após a decisão de rejeição; e
i) se um pedido for indeferido, na medida do possível, seja por iniciativa própria ou a pedido do requerente, informá-lo por escrito dos motivos da rejeição e, se for o caso, dos procedimentos para apresentar um novo pedido. Um requerente não deve ser impedido de apresentar outro pedido[12] apenas com base em um pedido anteriormente rejeitado.
2. As autoridades competentes de uma Parte garantirão que a autorização, uma vez concedida, entre em vigor sem atrasos injustificados, sujeita aos termos e condições aplicáveis.[13]
3. Cada Parte deve, na medida do possível, evitar exigir que um requerente tenha de dirigir-se a mais do que uma autoridade competente para cada pedido de autorização. Se um investimento estiver sob a jurisdição de várias autoridades competentes, podem ser necessários vários pedidos de autorização. Nesses casos, na medida do possível e em conformidade com o seu ordenamento jurídico, cada Parte é encorajada a utilizar um ponto único de entrada para esses pedidos.
4. Cada Parte assegurará que as taxas de autorização[14] cobradas pelas suas autoridades competentes, quando existirem, sejam razoáveis, transparentes, baseadas na autoridade estabelecida em medida e não restrinjam, por si só, as atividades de investimento dos investidores de outra Parte.
5. Cada Parte concederá, na medida do possível, um período de tempo adequado entre a publicação das taxas de autorização novas ou alteradas e a sua entrada em vigor, exceto em circunstâncias urgentes. Estas taxas não serão aplicadas até que as informações sobre as mesmas tenham sido publicadas.
PARTE IV
INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL
Artigo 17
Conduta Empresarial Responsável
2. As Partes envidarão seus melhores esforços para incentivar os investidores e seus investimentos a cumprir os seguintes princípios e normas voluntárias para uma Conduta Empresarial Responsável e coerente com as leis adotadas pelo Estado Anfitrião receptor do investimento:
a) contribuir para o progresso econômico, social e ambiental, com o objetivo de alcançar o desenvolvimento sustentável;
b) respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos das pessoas envolvidas nas atividades dos investidores;
c) estimular a criação de capacidades locais por meio de uma estreita cooperação com a comunidade local;
d) promover a criação de capital humano, especialmente criando oportunidades de emprego e oferecendo formação profissional aos trabalhadores;
e) abster-se de buscar, solicitar ou aceitar isenções não previstas no quadro legal ou regulatório, relacionadas com direitos humanos, meio ambiente, saúde, segurança, trabalho, sistema tributário, incentivos financeiros ou outras questões;
f) apoiar e promover os princípios da boa governança corporativa e desenvolver e aplicar boas práticas de governança corporativa;
g) desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre os investidores e as sociedades nas quais exercem suas atividades;
h) promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos trabalhadores, das políticas da empresa através da sua divulgação adequada, inclusive por meio de programas de capacitação;
i) abster-se de adotar medidas discriminatórias ou disciplinares contra os trabalhadores que apresentarem relatórios ao conselho, diretorias ou autoridades públicas competentes, conforme o caso, sobre práticas que violem a lei ou a política corporativa;
j) fomentar, na medida do possível, que seus parceiros, incluindo prestadores de serviços e contratados, apliquem princípios de conduta empresarial compatíveis com os princípios previstos neste artigo; e
k) abster-se de qualquer interferência indevida nas atividades políticas locais.
Artigo 18
Investimento e gênero
Artigo 19
Medidas de investimento e luta contra a corrupção e a ilegalidade
1. Cada Parte manterá medidas para prevenir e combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo em relação às matérias abrangidas pelo presente Acordo, em conformidade com as suas leis e regulamentos.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo exigirá que qualquer Parte proteja os investimentos realizados com capital ou ativos de origem ilícita ou os investimentos cuja constituição ou operação tenha demonstrado terem ocorrido atos ilegais e para os quais a legislação nacional preveja a confiscação de ativos.
3. Os investidores e seus investimentos não devem, antes ou depois do estabelecimento de um investimento, oferecer, prometer ou conceder qualquer vantagem pecuniária indevida ou outra vantagem, seja diretamente ou por meio de intermediários, a um funcionário público do Estado Anfitrião, a um membro da família desse funcionário, a um parceiro comercial ou a qualquer pessoa próxima ao funcionário, em benefício desse funcionário ou de terceiros, com o objetivo de que o funcionário ou terceiro aja ou se abstenha de agir no exercício de suas funções oficiais, a fim de obter qualquer favor em relação a um investimento proposto ou a licenças, permissões, contratos ou outros direitos relacionados a um investimento.
4. Os investidores e seus investimentos não devem ser cúmplices de nenhum ato descrito no parágrafo 1 acima, incluindo instigação, auxílio, cumplicidade, conspiração para cometer ou autorização de tais atos.
5. Os investidores e seus investimentos devem cumprir as disposições legais das Partes relativas à tributação, incluindo o pagamento pontual de suas obrigações tributárias.
6. A violação do presente artigo por um investidor ou um investimento será considerada uma violação do direito interno do Estado Anfitrião relativo ao estabelecimento e funcionamento de um investimento.
Artigo 20
Disposições sobre investimento e meio ambiente, assuntos trabalhistas e saúde
1. Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar, manter ou aplicar qualquer medida que considere apropriada para garantir que a atividade de investimento em seu território seja realizada de acordo com a legislação trabalhista, ambiental e sanitária dessa Parte, desde que essa medida não seja aplicada de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada.
2. As Partes reconhecem que não é apropriado incentivar o investimento através da redução dos requisitos da sua legislação laboral, ambiental ou sanitária. Portanto, cada Parte assegurará que não será modificada, revogada ou oferecida a modificação ou revogação dessa legislação com o objetivo de incentivar o estabelecimento, a manutenção ou a expansão de um investimento em seu território, na medida em que tal modificação ou revogação implique uma diminuição de suas exigências ou padrões trabalhistas, ambientais ou sanitários. Se uma das Partes considerar que a outra Parte ofereceu tal incentivo, as Partes abordarão a questão por meio de consultas.
PARTE V
EXCEÇÕES
Artigo 21
Exceções gerais
Sujeito ao requisito de que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada contra a outra Parte ou seus investidores em condições equivalentes, ou uma restrição dissimulada aos investimentos dos investidores da outra Parte no território de uma Parte, nada no presente Acordo será interpretado como um impedimento à adoção ou aplicação, por uma Parte, de medidas:
a) necessárias para proteger a moral pública ou para manter a ordem pública[15];
b) necessárias para proteger a vida ou a saúde das pessoas, dos animais ou das plantas;
c) necessárias para garantir o cumprimento das leis ou regulamentos que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à:
i) prevenção de práticas enganosas e fraudulentas ou para fazer face aos efeitos de um inadimplemento contratual;
ii) proteção da privacidade das pessoas em relação ao processamento e à disseminação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade dos registros e contas individuais; e
iii) segurança; e
d) relativas à conservação dos recursos naturais esgotáveis, se essas medidas forem aplicadas em conjunto com restrições à produção ou ao consumo internos.
Artigo 22
Exceções de segurança
Nada neste Acordo será interpretado no sentido de:
a) exigir que uma Parte forneça qualquer informação cuja divulgação seja considerada contrária aos seus interesses essenciais de segurança;
b) impedir que uma Parte adote as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses essenciais de segurança, tais como as relativas a:
i) materiais fissionáveis ou de fusão, ou destinados à sua fabricação;
ii) tráfico de armas, munições e instrumentos de guerra, ou outros bens e materiais relacionados, ou relativas à prestação de serviços destinados direta ou indiretamente ao fornecimento de estabelecimentos militares; e
iii) em tempos de guerra ou outras situações de emergência nas relações internacionais; e
c) impedir que uma Parte adote medidas destinadas a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Carta das Nações Unidas em matéria de manutenção da paz e da segurança internacionais.
PARTE VI
GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Artigo 23
Comitê Conjunto para a administração do Acordo
1. Para os efeitos do presente Acordo, as Partes estabelecem um Comitê Conjunto para a administração do Acordo (doravante denominado “Comitê Conjunto”).
2. O Comitê Conjunto será composto por representantes governamentais de ambas as Partes designados por seus respectivos Governos.
3. O Comitê Conjunto reunir-se-á nas datas, locais e pelos meios acordados pelas Partes. As reuniões serão realizadas pelo menos uma (1) vez por ano, com presidências alternadas entre as Partes.
4. O Comitê Conjunto terá as seguintes funções e responsabilidades:
a) supervisionar a implementação e execução do presente Acordo;
b) discutir temas relativos a investimento e divulgar oportunidades para a expansão dos investimentos mútuos;
c) atualizar e coordenar a implementação das Agendas para a Cooperação e Facilitação de Investimentos, em conformidade com o artigo 31;
d) consultar o setor privado, a sociedade civil e as comunidades locais, quando cabível, sobre suas opiniões acerca de questões específicas relacionadas aos trabalhos do Comitê Conjunto;
e) resolver de forma amigável qualquer questão ou controvérsia relacionada com os investimentos de investidores de uma das Partes;
f) complementar as regras para controvérsias arbitrais entre as Partes, se necessário; e
g) interpretar as disposições do presente Acordo, que serão vinculantes para os tribunais arbitrais.
5. As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ad hoc, que se reunirão em conjunto ou separadamente do Comitê Conjunto.
6. O setor privado, a sociedade civil e as comunidades locais que participam em atividades de investimento podem ser convidados a participar nos grupos de trabalho ad hoc, quando assim autorizado pelo Comitê Conjunto.
7. O Comitê Conjunto estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
Artigo 24
Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson
1. Cada Parte designará um único órgão ou autoridade como Ponto Focal Nacional, ou Ombudsperson, que terá como principal responsabilidade apoiar os investidores da outra Parte em seu território.
2. Na República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson será o Ombudsman de Investimento Direto (OID) da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
3. Na República do Panamá, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson será o Ministério do Comércio e Indústrias através da Direção Nacional de Investimentos ou de seus sucessores.
4. O Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson, entre outras responsabilidades, deverá:
a) atender às recomendações do Comitê Conjunto e interagir com o Ponto Focal Nacional da outra Parte, de acordo com o presente Acordo;
b) acompanhar as solicitações e consultas da outra Parte ou dos investidores da outra Parte junto às autoridades competentes e informar os interessados sobre os resultados de suas gestões;
c) avaliar, em consulta com as autoridades governamentais competentes, as sugestões e reclamações recebidas da outra Parte ou de investidores da outra Parte e recomendar, quando apropriado, ações para melhorar o ambiente de investimentos;
d) prevenir controvérsias em matéria de investimentos, em coordenação com as autoridades governamentais e as entidades privadas pertinentes;
e) prestar informações tempestivas e úteis sobre questões normativas relacionadas a investimentos em geral ou a projetos específicos; e
f) informar suas atividades e ações ao Comitê Conjunto, quando cabível.
5. Os Pontos Focais Nacionais ou Ombudsman cooperarão entre si e com o Comitê Conjunto para ajudar a prevenir controvérsias entre as Partes.
6. Cada Parte determinará os prazos para o cumprimento de cada uma de suas atribuições e responsabilidades, os quais serão comunicados à outra Parte.
7. As Partes fornecerão os meios e recursos para que o Ponto Focal Nacional possa desempenhar suas funções, bem como garantir seu acesso institucional a outros órgãos governamentais responsáveis pelos termos deste Acordo.
8. Cada Parte elaborará um regulamento para o funcionamento do seu Ponto Focal Nacional/Ombudsperson, no qual serão expressamente estabelecidos, conforme o caso, os prazos para o desempenho das suas diversas funções e responsabilidades.
Artigo 25
Intercâmbio de informações entre as Partes
2. Para esse fim, uma Parte fornecerá, quando solicitado, de forma oportuna e respeitando o nível aplicável de proteção, informações relacionadas, em particular, com os seguintes assuntos:
a) condições regulatórias para o investimento;
b) programas governamentais e possíveis incentivos conexos;
c) políticas públicas e quadros regulatórios que possam afetar o investimento;
d) marco legal para os investimentos, incluindo a legislação sobre o estabelecimento de empresas e “joint ventures”;
e) tratados internacionais relevantes;
f) procedimentos alfandegários e regimes tributários;
g) informações estatísticas sobre o mercado de bens e serviços;
h) infraestrutura e serviços públicos disponíveis;
i) compras governamentais e concessões públicas;
j) legislação social e trabalhista;
k) legislação de imigração;
l) legislação sobre câmbio;
m) legislação relativa a setores econômicos específicos previamente identificados pelas Partes;
n) projetos e acordos regionais relativos a investimento; e
o) Parcerias Público-Privadas (PPP).
Artigo 26
Tratamento de informações protegidas
1. Cada Parte respeitará o nível de proteção da informação estabelecido pela Parte que a tenha fornecido, de acordo com a sua respectiva legislação na matéria.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de exigir de qualquer das Partes que preste informação protegida cuja divulgação possa comprometer o cumprimento da lei ou, de outra forma, seja contrária ao interesse público ou viole a privacidade ou os interesses comerciais legítimos. Para os efeitos do presente parágrafo, entende-se por informação protegida aquela informação comercial confidencial ou considerada privilegiada ou protegida contra a sua divulgação, de acordo com as leis aplicáveis de uma Parte.
Artigo 27
Interação com o setor privado
Reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelo setor privado, as Partes compartilharão, entre os setores empresariais relevantes, informações de caráter geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócios no território da outra Parte.
Artigo 28
Cooperação entre os organismos responsáveis pela promoção dos investimentos
As Partes promoverão a cooperação entre as suas entidades de promoção de investimentos para facilitar o investimento no território da outra Parte.
Artigo 29
Procedimento de Prevenção de Controvérsias
1. Se uma Parte considerar que uma medida específica adotada pela outra Parte constitui uma violação do presente Acordo, poderá invocar o presente artigo para iniciar um procedimento de prevenção de controvérsias através de consultas e negociações entre as Partes, no âmbito do Comitê Conjunto.
2. As seguintes regras aplicam-se ao procedimento acima mencionado:
a) para iniciar o procedimento, a Parte interessada apresentará um pedido por escrito à outra Parte, identificando a medida específica em questão e informando as conclusões de fato e de direito que sustentam a alegação. O Comitê Conjunto se reunirá no prazo de noventa (90) dias a partir da data do pedido;
b) o Comitê Conjunto disporá de noventa (90) dias a partir da data da primeira reunião, prorrogáveis por mútuo acordo, para avaliar a apresentação e preparar um relatório;
c) o relatório do Comitê Conjunto incluirá:
i) a identificação da Parte que alegou a violação;
ii) a descrição da medida em questão e a suposta violação do Acordo; e
iii) as conclusões do Comitê Conjunto; e
d) caso a controvérsia não seja resolvida após o prazo estabelecido no presente Artigo, ou se uma Parte não participar das reuniões do Comitê Conjunto convocadas de acordo com este artigo, a controvérsia poderá ser submetida por uma Parte à arbitragem, de acordo com o artigo 30 do presente Acordo.
3. Se a medida em questão afetar um investidor específico, a comunicação oficial indicará o nome e o endereço do investidor afetado.
4. Se o investimento em questão afetar uma ou mais comunidades específicas, o relatório do Comitê Conjunto identificará as comunidades afetadas.
5. Quando for pertinente para a análise da medida em questão, o Comitê Conjunto poderá convidar os representantes do investidor e da comunidade afetados, bem como outras partes interessadas, a comparecerem perante o Comitê Conjunto e apresentarem seus pontos de vista sobre a referida medida.
6. As atas das reuniões realizadas no âmbito do Procedimento de Prevenção de Controvérsias e toda a documentação conexa serão mantidas em sigilo, com exceção do relatório apresentado pelo Comitê Conjunto nos termos do parágrafo 2, sujeito à legislação de cada uma das Partes em matéria de divulgação da informação.
Artigo 30
Resolução de controvérsias entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo
1. Uma vez esgotado o procedimento previsto no artigo 29 sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá submeter uma disputa sobre a aplicação do presente Acordo a um Tribunal Arbitral. Uma vez esgotados os procedimentos previstos no parágrafo 4.g) do artigo 23 e no artigo 29, e não tendo sido alcançado um acordo, qualquer das Partes poderá submeter a um Tribunal Arbitral uma controvérsia relativa à interpretação do presente Acordo.
2. Não poderão ser objeto de arbitragem o artigo 4 (Entrada e permanência temporária de investidores); o artigo 17 (Conduta Empresarial Responsável); o artigo 18 (Investimento e gênero); o parágrafo 1 do artigo 19 (Medidas sobre investimento e combate à corrupção e à ilegalidade); e o parágrafo 2 do artigo 20 (Disposições sobre investimento e meio ambiente, questões trabalhistas e saúde).
3. A controvérsia será administrada por um Tribunal Arbitral ad hoc. Alternativamente, as Partes poderão optar, de comum acordo, por submeter a controvérsia ao Escritório Internacional da Corte Permanente de Arbitragem ou a outra instituição de arbitragem. Salvo decisão em contrário das Partes, essa instituição aplicará as disposições do presente artigo.
4. A controvérsia será resolvida de acordo com as disposições do presente artigo, do Anexo II (Regras sobre Transparência) e, na medida em que não sejam incompatíveis com o presente Acordo, com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL vigentes na data da entrada em vigor deste Acordo.
5. O objetivo de uma arbitragem sobre a interpretação deste Acordo é determinar o seu significado jurídico correto.
6. O objetivo de uma arbitragem sobre a aplicação deste Acordo é declarar se uma medida adotada por uma Parte viola suas disposições. Para maior certeza, o Tribunal Arbitral não concederá indenização.
7. Este Artigo não se aplica a qualquer controvérsia relativa a fatos ocorridos, ou a qualquer medida adotada, antes da entrada em vigor do presente Acordo.
8. Este Artigo não se aplicará a qualquer controvérsia caso houver decorrido mais de cinco (5) anos desde a data em que a Parte teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dos fatos que deram origem à controvérsia.
9. O Tribunal será composto por três (3) árbitros. Cada Parte nomeará, no prazo de noventa (90) dias após o recebimento da notificação de arbitragem, um membro do Tribunal Arbitral. No prazo de noventa (90) dias após a nomeação do segundo árbitro, os dois membros nomearão um cidadão de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, que, após aprovação de ambas as Partes, será nomeado Presidente do Tribunal Arbitral. A designação do Presidente deverá ser aprovada pelas Partes no prazo de trinta (30) dias a partir da data da sua nomeação.
10. Se, dentro dos prazos especificados no parágrafo 9 do presente artigo, as nomeações necessárias não forem concluídas, qualquer das Partes poderá convidar o Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem a efetuar as nomeações necessárias. Se o Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem for nacional de uma das Partes ou estiver impedido de exercer essa função, o Presidente da Corte Internacional de Justiça será convidado a efetuar as nomeações necessárias. Se o Presidente da Corte Internacional de Justiça for nacional de uma das Partes ou estiver impedido de exercer essa função, o membro mais antigo da Corte Internacional de Justiça que não seja nacional de uma das Partes será convidado a fazer as nomeações necessárias.
11. Os árbitros devem:
a) ser pessoas de idoneidade moral, bem como ter experiência reconhecida e os conhecimentos necessários em acordos internacionais de investimento e em Direito Internacional Público;
b) ser independentes e imparciais e não estar afiliados, direta ou indiretamente, a nenhuma das Partes ou aos outros árbitros ou possíveis testemunhas, nem receber instruções das Partes; e
c) cumprir o Código de Conduta para Árbitros na Resolução de Controvérsias Internacionais sobre Investimentos (resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 7 de dezembro de 2023), conforme aplicável à controvérsia, ou qualquer outra norma de conduta estabelecida pelo Comitê Conjunto.
12. Uma pessoa que seja membro do Comitê Conjunto não poderá atuar como árbitro em uma controvérsia nos termos do presente Acordo. Durante um período de um (1) ano, um ex-membro do Comitê Conjunto não poderá atuar como árbitro em nenhuma controvérsia nos termos do presente Acordo, salvo decisão em contrário das Partes.
13. A “Notificação de Arbitragem” e outros documentos relacionados com a resolução da controvérsia serão apresentados no local designado por cada Parte.
14. O Tribunal emitirá sua decisão por maioria de votos e decidirá com base nas disposições deste Acordo e nos princípios e normas aplicáveis do Direito Internacional reconhecidos por ambas as Partes. A menos que as Partes acordem de outra forma, a decisão do Tribunal Arbitral será proferida no prazo de cento e oitenta (180) dias, prorrogável por noventa (90) dias, a partir da data de constituição do tribunal arbitral.
15. A decisão do Tribunal será definitiva e vinculativa para as Partes, que a cumprirão sem demora.
16. O Comitê Conjunto aprovará a regra geral para determinar os honorários dos árbitros, levando em consideração as práticas das organizações internacionais pertinentes.
17. Cada Parte será responsável pelos custos de sua própria representação legal e assistência nos procedimentos arbitrais. Os custos do procedimento arbitral, incluindo os honorários do árbitro, despesas, subsídios e outros custos administrativos, serão arcados pela Parte vencida, salvo decisão em contrário do Tribunal.
PARTE VII
AGENDA PARA COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO ADICIONAL DE INVESTIMENTOS
Artigo 31
Agenda para Cooperação e Facilitação Adicional de Investimentos
1. O Comitê Conjunto desenvolverá, atualizará e coordenará a aplicação de uma Agenda para Cooperação e Facilitação Adicional de Investimentos nas questões relevantes para a promoção e melhoria do ambiente bilateral de investimentos.
2. As questões que serão inicialmente discutidas pelas Partes e seus objetivos estão enumeradas no Anexo I – “Agenda para Cooperação e Facilitação Adicional de Investimentos”.
3. Como resultado das discussões no âmbito do Comitê Conjunto com relação à Agenda para Cooperação e Facilitação Adicional de Investimentos, as Partes poderão adotar compromissos adicionais.
4. Os resultados dessas negociações constituirão protocolos adicionais ao presente Acordo ou instrumentos jurídicos específicos.
5. O Comitê Conjunto coordenará os calendários das discussões para uma maior cooperação e facilitação de investimentos e a negociação de compromissos específicos.
6. As Partes apresentarão ao Comitê Conjunto os nomes dos órgãos governamentais e de seus representantes oficiais envolvidos nessas negociações.
PARTE VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32
Emendas
1. O presente Acordo poderá ser emendado a qualquer momento, a pedido de qualquer uma das Partes. A Parte solicitante deverá apresentar seu pedido por escrito, explicando os fundamentos que justificam a alteração. A outra Parte consultará a Parte solicitante sobre a proposta de alteração e responderá ao pedido por escrito.
2. Qualquer acordo para emendar o presente Acordo, nos termos deste artigo, deverá ser formalizado por escrito, seja em um único instrumento escrito ou por meio da troca de notas diplomáticas. Essas emendas serão vinculantes para os tribunais constituídos nos termos do artigo 30 do presente Acordo, e qualquer decisão arbitral deverá ser coerente com todas as emendas a este Acordo.
3. As emendas entrarão em vigor de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo 33.
Artigo 33
Disposições finais
1. Nem o Comitê Conjunto nem os Pontos Focais ou Ombudspersons substituirão ou prejudicarão, de forma alguma, qualquer outro acordo ou a via diplomática existente entre as Partes.
2. Os anexos, exceções, notas de rodapé e entendimentos deste Acordo constituem partes integrantes do mesmo.
3. Sem prejuízo de suas reuniões ordinárias, após dez (10) anos da entrada em vigor do presente Acordo, o Comitê Conjunto realizará uma revisão geral de sua implementação e formulará recomendações sobre possíveis emendas, se necessário.
4. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que ambas as Partes concluíram todos os procedimentos internos necessários relativos à celebração e à entrada em vigor de acordos internacionais.
5. As emendas acordadas pelas Partes entrarão em vigor, de acordo com os procedimentos estabelecidos no parágrafo 4 deste artigo, a menos que as Partes determinem outro prazo.
6. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra Parte. O término terá efeito na data a ser acordada pelas Partes ou, se não for alcançado um acordo, trezentos e sessenta e cinco (365) dias após a data em que a notificação de término tiver sido entregue.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito na Cidade do Panamá, em 28 de janeiro, em dois originais, em português e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.
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PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nome |
PELA REPÚBLICA DO PANAMÁ
Nome Cargo |
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ANEXO I
AGENDA PARA COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO ADICIONAL DE INVESTIMENTOS
1. Pagamentos e transferências
2. Vistos
3. Normas técnicas e ambientais
4. Gênero
5. Comércio eletrônico
6. Indicações geográficas (SIG)
7. Cooperação institucional e setorial
ANEXO II
REGRAS DE TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS AOS TRIBUNAIS ARBITRAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO ACORDO
Artigo 1
Âmbito de aplicação
1. Este Anexo aplica-se aos Tribunais Arbitrais estabelecidos em conformidade com as disposições do artigo 30 deste Acordo.
2. O Tribunal Arbitral terá a faculdade de adaptar os requisitos de qualquer disposição específica destas regras às circunstâncias particulares do caso, se tal adaptação for necessária para realizar a arbitragem de forma prática e for coerente com o objetivo de transparência destas regras, desde que as Partes concordem com as alterações propostas.
3. Em caso de conflito entre uma disposição do presente Anexo e uma disposição do Acordo, esta última prevalecerá na medida do conflito.
Artigo 2
Publicação de informação no início do procedimento arbitral
Uma vez que a Parte requerida tenha acusado o recebimento da Notificação de Arbitragem, a Parte que iniciou a arbitragem deverá disponibilizar prontamente ao público informação sobre a emissão da referida Notificação de Arbitragem e sobre as medidas que supostamente violam o Acordo.
Artigo 3
Processo arbitral
1. O procedimento arbitral deverá respeitar o princípio da transparência, a menos que se trate de informações confidenciais ou protegidas.
2. As informações confidenciais ou protegidas consistem em:
a) informações comerciais confidenciais;
b) informações protegidas contra a divulgação ao público nos termos do Acordo;
c) informações fornecidas por uma Parte que estejam protegidas contra a divulgação pública nos termos da legislação dessa Parte;
d) informações que estejam protegidas e não devam ser de acesso público ao abrigo de qualquer lei ou norma de uma das Partes;
e) informações cuja divulgação qualquer das Partes considere contrária à sua segurança nacional ou à ordem pública; e
f) informações que comprometam a integridade do processo arbitral se forem disponibilizadas ao público.
3. Qualquer determinação sobre se a informação é pública, confidencial ou protegida deve ser feita pelo Tribunal Arbitral após consulta às Partes em litígio. Uma vez feita essa determinação, a informação que não esteja protegida nem sujeita a confidencialidade deve ser tornada pública.
4. O Tribunal Arbitral, após consulta às partes litigantes, adotará disposições para impedir que qualquer informação confidencial ou protegida seja disponibilizada ao público, inclusive estabelecendo, conforme apropriado:
a) prazos em que uma Parte em litígio, uma Parte não envolvida no litígio no tratado ou um terceiro deverá notificar que busca proteção para tais informações contidas nos documentos;
b) procedimentos para a pronta designação e redação das informações confidenciais ou protegidas específicas contidas nesses documentos; e
c) procedimentos para a realização de audiências em caráter privado.
Artigo 4
Publicação de documentos
1. Sujeito ao disposto no artigo 3, os seguintes documentos devem ser disponibilizados ao público: a notificação de arbitragem, a resposta à notificação de arbitragem, a exposição inicial, a contestação e qualquer outra exposição ou manifestação escrita adicional de qualquer uma das Partes em litígio; uma tabela que enumere todos os anexos aos documentos mencionados e aos relatórios de peritos e depoimentos de testemunhas, caso tal tabela tenha sido preparada para o procedimento, mas não os anexos em si; qualquer manifestação escrita de terceiros; transcrições das audiências, quando disponíveis; e ordens, decisões e sentenças do Tribunal Arbitral.
2. Sujeito ao disposto no artigo 3, os relatórios de peritos e as declarações de testemunhas, com exceção dos anexos relacionados, devem ser disponibilizados ao público mediante solicitação de qualquer pessoa ao Tribunal Arbitral.
3. Sujeito ao disposto no artigo 3, o Tribunal Arbitral poderá decidir, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer pessoa, e após consulta às Partes em litígio, se disponibilizará, e de que forma, os anexos e quaisquer outros documentos apresentados ao Tribunal Arbitral ou emitidos por este que não estejam abrangidos pelos parágrafos 1 ou 2 acima. Isso poderá incluir, por exemplo, a disponibilização desses documentos em um local específico.
Artigo 5
Audiências
1. Sujeito ao disposto nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo, as audiências para a apresentação de provas ou para a exposição oral de argumentos (“audiências”) devem ser públicas.
2. Quando for necessário proteger informações confidenciais ou a integridade do procedimento arbitral, de acordo com o artigo 3, o Tribunal Arbitral deverá tomar as medidas necessárias para realizar em caráter privado a parte da audiência que requeira tal proteção.
3. O Tribunal Arbitral deverá tomar as providências logísticas necessárias para facilitar o acesso do público às audiências (incluindo, quando cabível, a organização da participação por videoconferência ou outros meios que considere adequados). No entanto, o Tribunal Arbitral poderá, após consulta às Partes em litígio, decidir realizar toda ou parte da audiência em caráter privado quando isso for necessário por razões logísticas ou de segurança, como nos casos em que as circunstâncias tornem inviável qualquer arranjo originalmente previsto para o acesso público à audiência.
Artigo 6
Publicação da Sentença Final
1. Sujeito ao disposto no artigo 3, a Sentença Final da arbitragem emitida pelo Tribunal Arbitral deverá ser disponibilizada ao público.
2. Caso a Sentença Final contenha informações confidenciais ou protegidas, deverá ser preparada e disponibilizada ao público uma versão editada da mesma.
[1] O fato de um tipo de licença, autorização, permissão ou instrumento semelhante (incluindo uma concessão, na medida em que esta tenha a natureza desse tipo de instrumento) ter as características de um investimento depende de fatores como a natureza, os desembolsos de capital e o alcance dos direitos do titular, de acordo com a legislação da Parte. Entre as licenças, autorizações, permissões ou instrumentos similares que não têm as características de um investimento, estão aqueles que não geram direitos protegidos, de acordo com a legislação interna. Para maior certeza, o acima exposto não prejudica que um ativo associado a tal licença, autorização, permissão ou instrumento semelhante tenha as características de um investimento.
[2] Se uma Parte conceder aos seus residentes permanentes tratamento substancialmente idêntico ao que concede às pessoas naturais que têm a nacionalidade dessa Parte, seus residentes permanentes serão incluídos na definição de pessoas naturais.
[3] Para maior certeza, a indenização não será aplicada quando a desapropriação de bens móveis e imóveis resultar de atividades ilegais devidamente comprovadas de acordo com o ordenamento jurídico das Partes. Tal desapropriação não será objeto de processo de solução de controvérsias.
[4] De acordo com as leis e regulamentos das Partes, a indenização pela expropriação de bens que não cumpram sua função social poderá ser realizada na forma de títulos da dívida pública. Nada previsto neste Acordo dará lugar à interpretação de que tal forma de compensação é incompatível com este Acordo.
[5] Para os efeitos dessas disciplinas, “publicar” significa incluir em uma publicação oficial, como um diário oficial, ou em um “site” oficial.
[6] Esses critérios podem incluir, entre outras coisas, a competência e a capacidade para realizar uma atividade de investimento, incluindo fazê-lo de forma consistente com os requisitos regulamentares de uma Parte, tais como os requisitos sanitários e ambientais. As autoridades competentes podem avaliar o peso a ser dado a cada critério.
[7] As autoridades competentes não são obrigadas a começar a examinar os pedidos fora do seu horário de trabalho oficial e dos dias úteis.
[8] As autoridades competentes podem exigir que todas as informações sejam apresentadas num formato especificado para serem consideradas «completas para tratamento».
[9] As autoridades competentes podem cumprir este requisito informando previamente por escrito ao requerente, inclusive por meio de uma medida publicada, que a falta de resposta após um período de tempo especificado, a partir da data de apresentação do pedido, indique sua aceitação ou rejeição.
[10] “Por escrito” pode incluir em formato eletrônico.
[11] Esta oportunidade não exige que uma autoridade competente prorrogue os prazos.
[12] As autoridades competentes podem exigir que o conteúdo do pedido seja revisado.
[13] As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a razões alheias à sua competência.
[14] Para os efeitos do presente Acordo, as taxas de autorização não incluem taxas pela utilização de recursos naturais, royalties, pagamentos no âmbito de leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de concessão, nem contribuições obrigatórias para a prestação de serviço universal.
[15] A exceção de ordem pública só pode ser invocada quando houver uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.