BilateralIndiretaEm tramitação no Congresso NacionalAssinado/Adotado
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Vietnã
República Socialista do Vietnã
Autoridade Signatária – Brasil
Marcos Antonio Amaro dos Santos
Cargo
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Autoridade Signatária – Vietnã
General Lu'o'ng Tam Quang
Cargo
Ministro da Segurança Pública
Local de Celebração
Hanói
País de Celebração
Vietnã
Data da celebração
28/03/2025
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de Série
13004
Idiomas autênticos
Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/10/2025
Tramitação Parlamentar
Em tramitação no Congresso Nacional – 20/10/2025— Em tramitação no Congresso Nacional
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
1537
Data
20/10/2025
Nº do DOU
201
Data do DOU
21/10/2025
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em tramitação no Congresso Nacional
Cláusula de vigência (Nº)
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| inf class vietna eng.pdf | Documento com íntegra do Acordo (ENG) | Visualizar inf class vietna eng.pdf (abre em nova aba)Baixar inf class vietna eng.pdf |
| inf class vietna viet.pdf | Documento com íntegra do Acordo (VIET) | Visualizar inf class vietna viet.pdf (abre em nova aba)Baixar inf class vietna viet.pdf |
| DOU201_21.10.2025_S1_P5.pdf | Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU201_21.10.2025_S1_P5.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU201_21.10.2025_S1_P5.pdf |
Observações
02/04/2025
Art. 13º: Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao recebimento da última notificação pela qual as Partes informarem mutuamente, através de canais diplomáticos, que os requisitos legais domésticos necessários para sua entrada em vigor foram cumpridos.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.