BilateralDiretaEm publicação no MREEm vigor internacional
Acordo por Troca de Notas para Ajuste de Termos dos Artigos 12 e 29 da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Economia, Finanças e Tributos
Outra Parte
Uruguai
República Oriental do Uruguai
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Uruguai
Omar Paganini
Cargo
Ministro de Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
13/12/2023
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Sim
Nº de Série
12742
Atos vinculados
Vinculado ao ato principal:
| Nº | Nome do Acordo | Tipo de Vínculo | Data do Acordo | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 12291 | Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo | Emenda | 07/06/2019 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Em análise interna no MRE para publicação
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
—
Data do D.O.U.
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Em publicação no MRE
Cláusula de vigência (Nº)
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
13/12/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Carta do MRE - UY para o senhor MRE 12 de dezembro DE 2023 (1) (1).pdf | Proposta uruguaia de acordo por troca de notas | Visualizar Carta do MRE - UY para o senhor MRE 12 de dezembro DE 2023 (1) (1).pdf (abre em nova aba)Baixar Carta do MRE - UY para o senhor MRE 12 de dezembro DE 2023 (1) (1).pdf |
| Uruguai - Evitar Dupla Tributação - Nota-assinada (enviada por GMD ao Posto).pdf | Nota Assinada - ajustes de termos aos Ato original | Visualizar Uruguai - Evitar Dupla Tributação - Nota-assinada (enviada por GMD ao Posto).pdf (abre em nova aba)Baixar Uruguai - Evitar Dupla Tributação - Nota-assinada (enviada por GMD ao Posto).pdf |
Observações
Nenhuma observação para este ato.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.