MultilateralIndiretaEm promulgação no MREEm vigor internacional
Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura)
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
ONU
Organização das Nações Unidas
Autoridade Signatária – Brasil
Ronaldo Costa Filho
Cargo
Representante Permanente junto às Nações Unidas
Depositário
ONU
Organização das Nações Unidas
Local de Celebração
Nova York
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração internacional
20/12/2018
Data de celebração pelo Brasil
04/06/2021
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12474
Carta de Plenos Poderes
Brasil (abre em nova aba)Carta de Plenos Poderes.pdf
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/08/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 08/07/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
462
Data
15/08/2022
Nº do DOU
155
Data do DOU
16/08/2022
Decreto Legislativo
Nº
181
Data
07/07/2025
Nº do DOU
126
Data do DOU
08/07/2025
Anexo do DOU
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Foi ratificado pelo número mínimo de partes?
Sim
| Parte | Forma de Comunicação | Instrumento de depósito | Data do documento | Data da confirmação do recebimento ou do depósito |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Carta de Ratificação | carta ratif singapura dl 181. | 06/08/2025 | 07/08/2025 |
Publicação / Promulgação
— Em análise interna no MRE para promulgação
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Em promulgação no MRE
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
12/09/2020
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/02/2026
Cláusula de vigência (Nº)
14
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Texto)
1. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. Quando um Estado ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta Convenção entrará em vigor para o respectivo Estado seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A Convenção deverá entrar em vigor para uma unidade territorial à qual esta Convenção tenha sido estendida de acordo com o Artigo 13, seis meses após a notificação da declaração mencionada naquele artigo.
Reservas e Declarações Interpretativas
1Brasil
[…] com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
—
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Brasil - Página de assinatura.pdf | Página de assinatura do Brasil | Visualizar Brasil - Página de assinatura.pdf (abre em nova aba)Baixar Brasil - Página de assinatura.pdf |
| DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf |
| DOU 126 08.07.2025 p.1.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU 126 08.07.2025 p.1.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 126 08.07.2025 p.1.pdf |
Observações
25/09/2026
A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 06/08/2025 e entrou em vigor internacional para o país em 06/02/2026 (vide https://treaties.un.org/Pages/showDetails.aspx?objid=080000028054826c&clang=_en).
22/06/2021
Entrada em vigor: Artigo 14 -
1. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. Quando um Estado ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta Convenção entrará em vigor para o respectivo Estado seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A Convenção deverá entrar em vigor para uma unidade territorial à qual esta Convenção tenha sido estendida de acordo com o Artigo 13, seis meses após a notificação da declaração mencionada naquele artigo.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.