Ministério das Relações Exteriores
MultilateralIndiretaEm promulgação no MREEm vigor internacional

Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura)

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
ONU
Organização das Nações Unidas
Autoridade Signatária – Brasil
Ronaldo Costa Filho
Cargo
Representante Permanente junto às Nações Unidas
Depositário
ONU
Organização das Nações Unidas
Local de Celebração
Nova York
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração internacional
20/12/2018
Data de celebração pelo Brasil
04/06/2021
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12474

Carta de Plenos Poderes

Brasil (abre em nova aba)Carta de Plenos Poderes.pdf

Idiomas autênticos

Inglês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 15/08/2022

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 08/07/2025

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
462
Data
15/08/2022
Nº do DOU
155
Data do DOU
16/08/2022

Decreto Legislativo

Nº
181
Data
07/07/2025
Nº do DOU
126
Data do DOU
08/07/2025

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Foi ratificado pelo número mínimo de partes?
Sim
ParteForma de ComunicaçãoInstrumento de depósitoData do documentoData da confirmação do recebimento ou do depósito
BrasilCarta de Ratificaçãocarta ratif singapura dl 181.pdf (abre em nova aba)06/08/202507/08/2025

Publicação / Promulgação

— Em análise interna no MRE para promulgação

Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—

Decreto de Promulgação

Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—

Vigência

Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Em promulgação no MRE
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
12/09/2020
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/02/2026
Cláusula de vigência (Nº)
14
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Texto)
1. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Quando um Estado ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta Convenção entrará em vigor para o respectivo Estado seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A Convenção deverá entrar em vigor para uma unidade territorial à qual esta Convenção tenha sido estendida de acordo com o Artigo 13, seis meses após a notificação da declaração mencionada naquele artigo.

Reservas e Declarações Interpretativas

1
Brasil
[…] com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Registro na ONU

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Brasil - Página de assinatura.pdfPágina de assinatura do BrasilVisualizar Brasil - Página de assinatura.pdf (abre em nova aba)Baixar Brasil - Página de assinatura.pdf
DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdfPublicação no DOU de Mensagem ao CongressoVisualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf
DOU 126 08.07.2025 p.1.pdfDecreto LegislativoVisualizar DOU 126 08.07.2025 p.1.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 126 08.07.2025 p.1.pdf

Observações

25/09/2026
A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 06/08/2025 e entrou em vigor internacional para o país em 06/02/2026 (vide https://treaties.un.org/Pages/showDetails.aspx?objid=080000028054826c&clang=_en).
22/06/2021
Entrada em vigor: Artigo 14 - 1. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Quando um Estado ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta Convenção entrará em vigor para o respectivo Estado seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A Convenção deverá entrar em vigor para uma unidade territorial à qual esta Convenção tenha sido estendida de acordo com o Artigo 13, seis meses após a notificação da declaração mencionada naquele artigo.

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.