Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Índice

 

Resolução 73/198 da Assembleia Geral.........................................................................2

 

Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação..........................................................................................................................4

 

Prêambulo..........................................................................................................................4

 

Artigo 1. Âmbito de aplicação...........................................................................................4

 

Artigo 2. Definições..........................................................................................................5

 

Artigo 3. Princípios gerais................................................................................................6

.

Artigo 4. Requisitos para recorrer a um acordo internacional resultante de mediação............................................................................................................................6

 

Artigo 5. Motivos para negar a aplicação de medidas.......................................................7

 

Artigo 6. Solicitações ou reclamações paralelas...............................................................8

 

Artigo 7. Outras leis ou tratados........................................................................................8

 

Artigo 8. Reservas.............................................................................................................9

 

Artigo 9. Efeitos sobre os acordos internacionais resultantes de mediação..........................................................................................................................10

 

Artigo 10. Depositário.....................................................................................................10

 

Artigo 11. Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão....................................10

 

Artigo 12. Participação de organizações regionais de integração econômica.................10

 

Artigo 13. Sistemas jurídicos não unificados..................................................................11

 

Artigo 14. Entrada em vigor............................................................................................12

 

Artigo 15. Emendas.........................................................................................................12

 

Artigo 16. Denúncia........................................................................................................13

 

 

 

 

Resolução aprovada pela Assembleia Geral de 20 de dezembro de 2018

[com base no relatório da Sexta Comissão (A/73/496)]

 

73/198. Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação

 

            A Assembleia Geral,

 

            Recordando a resolução 2205 (XXI), de 17 de dezembro de 1966, na qual se estabeleceu a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional e se conferiu mandato para promover a harmonização e a unificação progressiva do direito comercial internacional e, a esse respeito, ter presentes os interesses de todos os povos, em particular dos países em desenvolvimento, na evolução geral do comércio internacional,

 

            Recordando também a resolução 57/18 de 19 de novembro de 2002, na qual se tomou nota da aprovação pela Comissão da Lei Modelo sobre Conciliação Comercial Internacional[1] e se expressou a convicção de que a Lei Modelo, conjuntamente com as Regras de Conciliação da Comissão[2] recomendadas na resolução 35/52 de 4 de dezembro de 1980, contribui significativamente para o estabelecimento de um quadro jurídico organizado para a solução justa e eficiente de controvérsias que surgem nas relações econômicas internacionais,

 

            Reconhecendo o valor da mediação como método amigável de solução de controvérsias surgidas no contexto de relações comerciais internacionais,

 

            Convencida de que a adoção de uma convenção sobre acordos internacionais resultantes de mediação aceitável para Estados com diferentes ordenamentos jurídicos e sistemas sociais e econômicos complementaria o quadro jurídico vigente em matéria de mediação internacional e contribuiria para o desenvolvimento de relações econômicas internacionais harmoniosas,

 

            Observando que a decisão da Comissão de preparar concomitantemente uma convenção sobre acordos internacionais resultantes de mediação e uma emenda da Lei Modelo sobre Conciliação Comercial Internacional teve por objetivo abranger as diferenças existentes entre as diversas jurisdições quanto a seu grau de experiência em matéria de mediação e prover os Estados de normas uniformes sobre a execução transfronteiriça dos acordos internacionais resultantes de mediação, sem criar nenhuma expectativa de que os Estados interessados adotem qualquer desses instrumentos[3],

 

            Observando com satisfação que a preparação do projeto de convenção foi objeto das deliberações devidas e que, a respeito dele, se efetuaram consultas com Governos e com organizações intergovernamentais e não governamentais,

 

            Tomando nota da decisão da Comissão em sua 51º sessão de submeter o projeto de convenção à Assembleia Geral para sua consideração[4],

 

            Tomando nota com satisfação do projeto de convenção aprovado pela Comissão[5],

 

            Expressando seu apreço ao Governo de Singapura por haver-se oferecido para sediar a cerimônia de assinatura da Convenção em Singapura,

 

  1. Cumprimenta a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional pela preparação do projeto de convenção sobre acordos internacionais resultantes de mediação;

 

  1. Adota a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação;

 

  1. Autoriza cerimônia para abrir a Convenção a assinaturas, a ser celebrada em Singapura, no dia 7 de agosto de 2019, e recomenda que a Convenção seja conhecida como a “Convenção de Singapura sobre Mediação”;

 

  1. Exorta os Governos e as organizações econômicas regionais que desejem fortalecer o seu quadro jurídico sobre a solução de controvérsias internacionais a considerar a possibilidade de se tornarem partes da Convenção.

 

 

 

62º Sessão Plenária

20 de dezembro de 2018

 

 

 

 

Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação

 

Preâmbulo

 

            As Partes desta Convenção,

 

            Reconhecendo o valor da mediação para o comércio internacional como método de solução de controvérsias comerciais nas quais as partes em litígio solicitam a um terceiro ou terceiros que as assistam em sua tentativa de solucionar a controvérsia de maneira amigável,

 

            Observando que cada vez mais se utiliza a mediação na prática comercial internacional e doméstica como alternativa aos processos judiciais,

 

            Considerando que o uso da mediação traz benefícios significativos, tais como a redução de casos em que uma controvérsia leva à ruptura de relações comerciais, a facilitação da administração de transações internacionais pelas partes em uma relação comercial e a economia na administração da justiça pelos Estados,

 

            Convencidas de que o estabelecimento de um quadro para acordos internacionais resultantes de mediação que seja aceitável para Estados com diferentes sistemas jurídicos, sociais e econômicos contribuiria para o desenvolvimento de relações econômicas internacionais harmoniosas,

 

            Acordam o seguinte:

 

Artigo 1.         Âmbito de Aplicação

 

  1. Esta Convenção aplica-se a todo acordo resultante de mediação que tenha sido celebrado por escrito pelas partes com a finalidade de solucionar uma controvérsia comercial (“acordo resultante de mediação”) e que, no momento de sua celebração, seja internacional na medida em que:

 

  1. Ao menos duas das partes do acordo resultante de mediação estejam estabelecidas em Estados diferentes; ou

 

  1. O Estado no qual as partes do acordo resultante de mediação estejam estabelecidas não é:

 

  1. O Estado onde se cumpre parte substancial das obrigações derivadas do acordo resultante de mediação; ou

 

  1. O Estado mais estreitamente vinculado ao objeto do acordo resultante de mediação.

 

  1. Esta Convenção não será aplicável aos acordos resultantes de mediação:

 

  1. Celebrados para resolver controvérsias relativas a transações de que uma das partes (um consumidor) participe com fins pessoais, familiares ou domésticos;

 

  1. Relacionados a direito da família, das sucessões ou do trabalho.

 

  1. Esta Convenção não será aplicável a:

 

  1. Acordos resultantes de mediação:

 

  1. Aprovados por um órgão judicial ou concluídos no curso de um processo perante um órgão judicial; e

 

  1. Executáveis como sentença judicial no Estado do órgão judicial de que se trate;

 

 

  1. Acordos resultantes de mediação que tenham sido incorporados a um laudo arbitral e como tal sejam executáveis.

 

Artigo 2.         Definições

 

  1. Para efeitos do disposto no Artigo 1, parágrafo 1:

 

  1. Se uma parte tiver mais de um estabelecimento, prevalecerá aquele que guarde relação mais estreita com a controvérsia solucionada pelo acordo resultante de mediação, consideradas as circunstâncias conhecidas ou previstas pelas partes no momento de celebração do acordo;

 

  1. Se uma parte não possuir nenhum estabelecimento, ter-se-á em consideração seu local de residência habitual.

 

  1. Entende-se que um acordo resultante de mediação foi celebrado “por escrito” se o seu conteúdo estiver registrado de alguma forma. O requisito de que o acordo conste por escrito poderá ser cumprido mediante comunicação eletrônica, se a informação contida nessa comunicação for acessível para consulta posterior.

 

  1. Entende-se por “Mediação” um processo, independentemente da expressão utilizada ou da razão pela qual foi conduzido, no qual as partes buscam uma solução amigável para a controvérsia entre elas por meio da assistência de terceiro ou terceiros (“mediador”) sem autoridade para impor-lhes uma solução.

 

Artigo 3.         Princípios Gerais

 

  1. Cada Parte da Convenção deverá garantir a observância de um acordo resultante de mediação em conformidade com as suas normas processuais e sob as condições dispostas por esta Convenção.

 

  1. Caso surja uma questão que uma das partes alegue já estar resolvida por um acordo resultante de mediação, a Parte da Convenção deverá permitir à parte invocar o acordo resultante de mediação em conformidade com as normas processuais da Parte da Convenção e com as condições estabelecidas na presente Convenção, a fim de demonstrar que a questão já foi resolvida.

 

Artigo 4.         Requisitos para buscar o cumprimento do acordo resultante de mediação

 

  1. Uma parte que deseje buscar o cumprimento de acordo resultante de mediação em conformidade com a presente Convenção deverá apresentar, à autoridade competente da Parte da Convenção na qual solicite providências, o seguinte:

 

  1. O acordo resultante de mediação assinado pelas partes;

 

  1. Provas de que o acordo resultante de mediação resultou de mediação, por exemplo:

 

  1. A assinatura do mediador no acordo resultante de mediação;

 

  1. Documento assinado pelo mediador que indique que a mediação foi realizada;

 

  1. Declaração da instituição que administrou a mediação; ou

 

  1. Na ausência de (i), (ii) ou (iii), qualquer outra prova que a autoridade competente julgar aceitável.

 

  1. O requisito de que um acordo resultante de mediação deve ser assinado pelas partes ou, quando aplicável, pelo mediador será cumprido com relação a uma comunicação eletrônica se:

 

  1. Algum método for utilizado para identificar as partes ou o mediador e para indicar a intenção das partes ou do mediador com relação à informação contida na comunicação eletrônica; e

 

  1. O método aplicado:

 

  1. for confiável e apropriado para o objetivo com o qual se gerou ou se transmitiu a comunicação eletrônica, consideradas todas as circunstâncias do caso, incluindo eventual acordo que seja pertinente; ou

 

  1. Cumprir, na prática, as funções enunciadas no subparágrafo (a) acima, por si só ou com o respaldo de outras provas.

 

  1. Se o acordo resultante de mediação não estiver em uma língua oficial da Parte da Convenção onde se solicitem medidas voltadas ao seu cumprimento, a autoridade competente poderá solicitar a tradução do acordo para uma língua oficial.

 

  1. A autoridade competente poderá exigir qualquer documento necessário para verificar que os requisitos da Convenção foram cumpridos.
     
  2. Ao examinar a solicitação de medidas voltadas ao cumprimento do acordo resultante de mediação, a autoridade competente deverá atuar com celeridade.

 

Artigo 5.         Motivos para negar as medidas

 

  1. A autoridade competente da Parte da Convenção somente poderá negar as medidas buscadas com amparo no artigo 4 se a parte contra quem seriam aplicadas fornecer provas de que:

 

  1. Uma das partes do acordo apresenta alguma incapacidade;

 

  1. O acordo resultante de mediação em questão:

 

  1. É nulo, ineficaz ou não pode ser cumprido em conformidade com a lei à qual as partes o submeteram ou, caso não haja indicação da lei aplicável, à lei considerada aplicável pela autoridade competente da Parte da Convenção na qual se solicitam medidas cabíveis ao amparo do artigo 4.

 

  1. Não é vinculante, ou não é definitivo, segundo o estipulado no próprio acordo; ou

 

  1. Foi modificado posteriormente;

 

  1. As obrigações estipuladas no acordo resultante de mediação:

 

  1. Foram cumpridas; ou

 

  1. Não são claras ou compreensíveis;

 

  1. A outorga de medidas cabíveis seria contrária aos termos do acordo resultante de mediação;

 

  1. O mediador incorreu em violação grave das normas aplicáveis a ele ou à mediação, e essa violação é de tal natureza que, se dela a parte houvesse tido prévio conhecimento, não teria consentido com o acordo; ou

 

  1. O mediador não revelou às partes circunstâncias que teriam suscitado dúvidas fundadas sobre sua imparcialidade ou independência, e a não divulgação deste fato teve impacto material ou influência indevida sobre uma das partes, a qual não teria consentido com o acordo resultante de mediação se os fatos houvessem sido revelados.

 

  1. A autoridade competente da Parte da Convenção na qual se solicitem medidas cabíveis ao amparo do artigo 4 também poderá negar-se a outorgá-las se determinar que:

 

  1. A outorga das medidas cabíveis seria contrária às políticas públicas dessa Parte; ou

 

  1. O objeto da controvérsia não é suscetível de resolução por meio de mediação segundo a lei daquela Parte.

 

Artigo 6.         Solicitações ou Reclamações Paralelas

 

Se uma reclamação ou solicitação referente a acordo resultante de mediação for apresentada perante um órgão judicial, um tribunal arbitral ou qualquer outra autoridade competente que possa afetar as medidas cabíveis ao amparo do Artigo 4, a autoridade da Parte da Convenção em que se solicitam as medidas cabíveis poderá, se considerar adequado, adiar a decisão e também, a pedido de uma das partes, ordenar que a outra parte conceda garantias apropriadas.

 

 

 

 

 

Artigo 7.         Outras Leis ou Tratados

 

A presente Convenção não privará nenhuma parte interessada de nenhum direito de buscar o cumprimento de acordo resultante de mediação que ela possa ter, na forma e na medida permitida pela lei ou pelos tratados da Parte da Convenção na qual se pretenda fazer valer tal acordo.

 

Artigo 8.         Reservas

 

  1. Toda Parte da Convenção poderá declarar que:

 

  1. Não aplicará a presente Convenção aos acordos resultantes de mediação dos quais seja parte, ou dos quais seja parte qualquer órgão de Estado ou pessoa que atue em nome de um órgão de Estado, nos termos e limites estabelecidos na declaração;

 

  1. Apenas aplicará a presente Convenção nos limites ajustados entre as partes do acordo resultante de mediação.

 

  1. Nenhuma reserva será permitida, além das expressamente previstas pelo presente artigo.

 

  1. As Partes da Convenção poderão formular reservas em qualquer momento. As reservas formuladas no momento de assinatura deverão ser confirmadas no momento da ratificação, aceitação ou aprovação. Tais reservas surtirão efeito simultaneamente com a entrada em vigor da presente Convenção, em relação à Parte da Convenção que as tenha formulado. As reservas formuladas no momento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção, no momento de adesão, ou no momento em que se realize declaração de conformidade com o Artigo 13, surtirão efeito simultaneamente com a entrada em vigor da presente Convenção em relação à Parte da Convenção que a tenha formulado. As reservas depositadas depois da entrada em vigor da Convenção surtirão efeito seis meses depois da data do depósito, em relação à Parte da Convenção que manifeste a reserva.

 

  1. As reservas e suas confirmações serão depositadas junto ao depositário.

 

  1. Toda Parte da Convenção que formule reserva em conformidade com a presente Convenção poderá retirar tal reserva a qualquer momento. A retirada das reservas será depositada junto ao depositário e surtirá efeito seis meses após a realização do depósito.

 

 

 

Artigo 9.         Efeitos sobre os Acordos resultantes de mediação

 

A presente Convenção e toda reserva ou retirada de reserva serão aplicáveis unicamente aos acordos resultantes de mediação celebrados depois da data na qual a Convenção, a reserva ou a retirada de reserva entraram em vigor para a Parte da Convenção em questão.

 

Artigo 10.       Depositário

 

O Secretário-Geral das Nações Unidas fica designado como depositário desta Convenção.

 

Artigo 11.       Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação, Adesão

 

  1. Esta Convenção está aberta para assinaturas de todos os Estados em Singapura, na data de 7 de agosto de 2019, e, após essa data, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

 

  1. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários.

 

  1. Esta Convenção está aberta a acessão de todos os Estados que não sejam signatários a começar da data de abertura para assinaturas.

 

  1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados juntos ao depositário.

 

Artigo 12.       Participação de Organizações Regionais de Integração Econômica

 

  1. Toda organização regional de integração econômica que esteja constituída por Estados soberanos e que tenha competência sobre alguns dos assuntos regidos pela presente Convenção poderá igualmente assinar, ratificar, aceitar ou aprovar esta Convenção ou a ela aderir. A organização regional de integração econômica terá, nesse caso, os direitos e obrigações de uma Parte da Convenção, na medida em que tenha competência sobre os assuntos desta Convenção. Quando o número de Partes da Convenção for relevante no quadro da presente Convenção, a organização regional de integração econômica não será contabilizada como Parte além dos Estados membros de dita organização que sejam Partes da Convenção.

 

  1. A organização regional de integração econômica deverá formular ante o depositário, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declaração na qual especifique os assuntos regidos pela presente Convenção que foram transferidos por seus Estados membros à competência da organização. A organização regional de integração econômica deverá notificar, prontamente ao depositário, qualquer modificação das competências indicadas em tal declaração, mencionando igualmente qualquer competência nova que lhe tenha sido transferida.

 

  1. Toda referência na presente Convenção a uma “Parte da Convenção”, “Partes da Convenção”, um “Estado” ou “Estados” será igualmente aplicável a uma organização regional de integração econômica, quando o contexto assim o exigir.

 

  1. A presente Convenção não prevalecerá sobre as normas de organização regional de integração econômica com as quais entre em conflito, independentemente de tais normas terem sido aprovadas ou terem entrado em vigor antes ou depois da presente Convenção: a) se, ao amparo do Artigo 4, se solicitam medidas cabíveis em Estado que seja membro de tal organização e se todos os Estados relevantes segundo o Artigo 1, parágrafo 1, forem membros de tal organização; ou b) no que diz respeito ao reconhecimento ou execução de sentenças entre Estados membros de tal organização.

 

Artigo 13.       Sistemas Jurídicos Não Unificados

 

  1. Se uma Parte da Convenção tem duas ou mais unidades territoriais nas quais sistemas jurídicos diferentes são aplicáveis em relação aos assuntos desta Convenção, ela poderá, no momento da assinatura, ratificação, aprovação ou adesão, declarar que esta Convenção se aplica a todas suas unidades territoriais ou a apenas uma ou mais de uma delas, e poderá emendar sua declaração por meio de nova declaração a qualquer momento.

 

  1. Essas declarações deverão ser notificadas ao depositário e deverão fazer constar expressamente as unidades territoriais às quais esta Convenção se aplicará.

 

  1. Se uma Parte da Convenção possui duas ou mais unidades territoriais nas quais sistemas jurídicos diferentes são aplicáveis em relação aos assuntos desta Convenção:

 

  1. Qualquer referência à lei ou às normas processuais de um Estado deverá ser interpretada, quando apropriado, como referência à lei ou às normas processuais em vigor na unidade territorial pertinente;

 

  1. Qualquer referência a estabelecimento comercial em um Estado deverá ser interpretada, quando apropriado, como referência ao local de estabelecimento na unidade territorial pertinente;

 

  1. Qualquer referência à autoridade competente do Estado deverá ser interpretada, quando apropriado, como referência à autoridade competente da unidade territorial pertinente.

 

  1. Se uma Parte da Convenção não manifesta declaração nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, a Convenção estender-se-á a todas unidades territoriais daquele Estado.

 

Artigo 14.       Entrada em vigor

 

  1. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

 

  1. Quando um Estado ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta Convenção entrará em vigor para o respectivo Estado seis meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A Convenção deverá entrar em vigor para uma unidade territorial à qual esta Convenção tenha sido estendida de acordo com o Artigo 13, seis meses após a notificação da declaração mencionada naquele artigo.

 

Artigo 15.       Emendas

 

  1. Qualquer Parte da Convenção poderá propor emenda à presente Convenção, por meio da submissão de proposta ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá comunicar a emenda proposta às Partes da Convenção, com pedido de que manifestem concordância com a realização de conferência das Partes da Convenção para apreciar e votar a proposta. No período de quatro meses após essa comunicação, caso um terço das Partes da Convenção concordem com a realização da conferência, o Secretário-Geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas.

 

  1. A conferência das Partes da Convenção deverá empreender todos os esforços para alcançar o consenso sobre cada emenda. Caso não seja possível obter consenso, a emenda deverá, como último recurso, ser aprovada por maioria de dois terços dos votos das Partes da Convenção presentes e votantes na conferência.

 

  1.  Uma emenda adotada deverá ser submetida pelo depositário a todas as Partes da Convenção para ratificação, aceitação ou aprovação.

 

  1. Uma emenda adotada entrará em vigor seis meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Quando uma emenda entre em vigor, ela será vinculante para as Partes da Convenção que tenham expressado seu consentimento em obrigar-se por ela.

 

  1. Quando uma Parte da Convenção ratificar, aceitar ou aprovar uma emenda após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, a emenda entrará em vigor para aquela Parte da Convenção seis meses após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

 

Artigo 16.       Denúncia

 

  1. Uma Parte da Convenção poderá denunciar esta Convenção por meio de notificação formal escrita endereçada ao depositário. A denúncia poderá ser limitada a certas unidades territoriais, no caso de sistemas jurídicos não unificados aos quais se aplica esta Convenção.

 

  1. A denúncia surtirá efeito 12 meses após o recebimento da notificação pelo depositário. Quando período mais longo de denúncia for especificado na notificação, a denúncia surtirá efeito após o decurso de tal período, a partir da notificação recebida pelo depositário. A Convenção continuará a ser aplicável aos acordos resultantes de mediação concluídos anteriormente ao efeito da denúncia.

 

CONCLUÍDA em um só original, cujas versões em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticas.

 

 

 

 

 

 



[1] Resolução 57/18, anexo.

[2] Documentos Oficiais da Assembleia Geral, trigésima quinta sessão, Suplemento n. 17 (A/35/17), para. 106; ver também Anuário da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, vol. XI: 1980, parte três, anexo II.

[3] Documentos Oficiais da Assembleia Geral, septuagésima segunda sessão, Suplemento n. 17 (A/72/17), paras. 238 e 239; ver também A/CN.9/901, para. 52.

[4] Documentos Oficiais da Assembleia Geral, septuagésima terceira sessão, Suplemento n. 17 (A/73/17), para. 49.

[5] Ibid., anexo I.