BilateralIndiretaEm situação especialSituação especial
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a projetos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação (Acordo RDT&E)
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Estados Unidos
Estados Unidos da América
Autoridade Signatária – Brasil
Raul Botelho
Cargo
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Autoridade Signatária – Estados Unidos
Craig S. Faller
Cargo
Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos
Local de Celebração
Miami
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração
08/03/2020
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de Série
12383
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 13/08/2020
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 25/04/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
447
Data
13/08/2020
Nº do DOU
156
Data do DOU
14/08/2020
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
16
Data
20/04/2022
Nº do DOU
76
Data do DOU
25/04/2022
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Em ratificação pelo Brasil
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 116 | 05/05/2022 | — |
| Estados Unidos | Nota | 333 | 29/04/2022 | 02/05/2022 |
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
107/2022
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Situação especial
Status de Tramitação
Em situação especial
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
05/05/2022
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| RDTE - EN-compressed.pdf | Acordo - Inglês | Visualizar RDTE - EN-compressed.pdf (abre em nova aba)Baixar RDTE - EN-compressed.pdf |
| EUA - RDTE- Mensagem ao Congresso - 447 - 2020.pdf | Publicação da Mensagem | Visualizar EUA - RDTE- Mensagem ao Congresso - 447 - 2020.pdf (abre em nova aba)Baixar EUA - RDTE- Mensagem ao Congresso - 447 - 2020.pdf |
| EUA.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar EUA.pdf (abre em nova aba)Baixar EUA.pdf |
Observações
09/03/2020
Entrada em Vigor: Artigo XVII, §17.5 - Este Acordo RDT&E, que consiste em dezessete (17) Artigos e dois (2) Anexos, deverá ser assinado pelo ambas as Partes e deverá entrar em vigor na data da última notificação, por intermédio da qual as Partes informam uma a outra, por via diplomática, que o cumprimento de seus respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigência deste Acordo RDT&E, e permanecerá em vigor por vinte (20) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo escrito das Partes.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.