ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA REFERENTE

A PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO,

TESTE E AVALIAÇÃO (ACORDO RDT&E)

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

PREÂMBULO  3

 

ARTIGO I

DEFINIÇÕES    4

 

ARTIGO II

OBJETIVO       9

 

ARTIGO III

CAMPO DE ATUAÇÃO            9

 

ARTIGO IV

GERENCIAMENTO (ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES)       10

 

ARTIGO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS   13

 

ARTIGO VI

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS 16

 

ARTIGO VII

EQUIPAMENTO E MATERIAL 18

 

 

ARTIGO VIII

DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO       19

 

 

ARTIGO IX

INFORMAÇÃO NÃO-CLASSIFICADA CONTROLADA 25

 

ARTIGO X

VISITAS A INSTALAÇÕES         26

 

ARTIGO XI

SEGURANÇA   26

 

ARTIGO XII

VENDA E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS      29

 

ARTIGO XIII

RESPONSABILIDADES E REIVINDICAÇÕES     30

 

ARTIGO XIV

TARIFAS ALFANDEGÁRIAS, IMPOSTOS E ENCARGOS SIMILARES     31

 

ARTICLE XV

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS         31

 

ARTIGO XVI

DISPOSIÇÕES GERAIS 32

 

ARTICLE XVII

EMENDA, RESCISÃO, ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO     32

 

ANEXO A

MODELO DE CONTRATO DE PROJETO         35

 

APENDICE 1  

DESIGNAÇÃO DO PESSOAL DE PROJETO COOPERATIVO    45

 

APENDICE 2  

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DO PESSOAL DE PROJETO COOPERATIVO          49

 

APENDICE 3  

CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL DE PROJETO COOPERATIVO (CPP)   

CONDIÇÕES E ATRIBUIÇÕES 50

 

ANEXO B

MODELO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA DO GRUPO DE TRABALHO         52

 

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil,

representado pelo Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil

(BR MOD em inglês)

 

e

 

o Governo dos Estados Unidos da América,

representado pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América

(US DoD em inglês),

doravante denominados “Partes”:

 

 

 

Tendo interesse comum em defesa;

 

Reconhecendo os benefícios a serem obtidos com a padronização, racionalização e interoperabilidade de equipamentos militares;

 

Buscando fazer o melhor uso de suas respectivas capacidades de desenvolvimento de pesquisa e de tecnologia, eliminar a duplicação desnecessária de trabalho, incentivar a interoperabilidade e obter os resultados mais eficientes e econômicos através da cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação (RDT&E em inglês);

 

Desejando melhorar suas capacidades mútuas de defesa convencional, por intermédio da aplicação de tecnologia emergente;

 

Reconhecendo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Defesa, que entrou em vigor em 26 de junho de 2015 (DCA em inglês); e

 

Reconhecendo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e sobre Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Classificadas, que entrou em vigor em 26 de junho de 2015, conforme emendado (Acordo CMI em inglês);

 

 

Chegaram ao seguinte acordo:

 

 

 

ARTIGO I

DEFINIÇÕES

 

 

Para os propósitos deste Acordo RDT&E e suas atividades, incluindo seus Acordos de Projeto (PAs em inglês), aplicam-se as seguintes definições:

 

 

Informação Militar Classificada

           

Informações geradas pelo ou para o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América ou o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil, ou que estejam sob sua jurisdição ou controle e que exijam proteção no interesse da segurança nacional da Parte, ou Partes, por ou para quem a Informação foi gerada, e são designadas pela aplicação de uma marcação de classificação de segurança, conforme o Acordo CMI. A informação poderá ser em forma oral, visual, eletrônica, magnética ou documental, ou na forma de equipamento, material ou tecnologia.

 

Banco de Dados de Computador

 

            Uma coleção de dados gravados em um formato capaz de ser processado por um computador. Esta definição não inclui Software de Computador.

 

Programa de Computador

 

            Um conjunto de instruções, regras ou rotinas registradas em um formato capaz de fazer com que um computador execute uma operação específica ou uma série de operações.

 

Software de Computador

 

            Software de computador, código fonte, listagens de código fonte, detalhes de projeto, algoritmos, operações, fluxogramas, fórmulas e materiais relacionados que permitiriam a reprodução, recriação ou recopilação do software. Software de computador não inclui bancos de dados ou documentação de software de computador.

 

Documentação de Software de Computador

           

Manuais do proprietário, manuais do usuário, instruções de instalação, instruções de operação e outros itens semelhantes, independentemente do meio de armazenamento, que expliquem os recursos ou forneçam instruções para o uso do Software de Computador.

 

Contrato

           

Qualquer relacionamento mútuo, juridicamente vinculante sob as leis nacionais, que obriga a um contratante a fornecer suprimentos ou serviços e obriga uma ou ambas as Partes a pagar por eles.

 

 

 

 

Contratação

 

            A obtenção de suprimentos ou serviços, por Contrato, de fontes externas às organizações governamentais das Partes. A contratação inclui uma descrição (mas não determinação) dos suprimentos e serviços necessários, solicitação e seleção de fontes, preparação e adjudicação de contratos, e todas as fases da administração do Contrato.

 

Agência Contratante

 

            A entidade, dentro da organização governamental de uma Parte, que tenha autoridade para celebrar, administrar ou rescindir Contratos.

 

Agente de Contratação

 

            Um representante de uma Agência Contratante de uma Parte que tenha autoridade para celebrar, administrar ou rescindir Contratos.

 

Contratado

            Qualquer entidade adjudicada por um contrato pela Agência Contratante de uma Parte.

 

Pessoal de Apoio ao Contratado

 

            Pessoas especificamente identificadas como prestadoras de serviços de suporte administrativo, gerencial, científico ou técnico a uma Parte sob Contrato.

 

Informação Não Classificada Controlada

 

Informação não classificada, que inclui informação de Acesso Restrito, conforme designada pelo Governo da República Federativa do Brasil, e que exige controles de salvaguarda ou disseminação de acordo e consistente com as leis nacionais, regulamentos ou políticas governamentais aplicáveis. Poderá incluir informação que foi desclassificada, mas continua controlada.

 

Pessoal de Projeto Corporativo (CPP em inglês)

           

Membros militares ou funcionários civis de uma Parte de Origem designados para um Escritório de Projeto Cooperativo (CPO em inglês) ou para as instalações da outra Parte e que desempenha funções gerenciais, de engenharia, técnicas, administrativas, Contratos, logísticas, financeiras, de planejamento ou outras funções no cumprimento de um Projeto.

 

Objetivos de Defesa

 

            Fabricação ou outro uso, em qualquer parte do mundo, por ou para as Forças Armadas de qualquer uma das Partes.

 

 

 

 

Autoridade de Segurança Designada (DAS em inglês)   

 

A autoridade de segurança designada pelas autoridades nacionais para ser responsável pela coordenação e implementação dos aspectos nacionais de segurança industrial deste Acordo RDT&E.

 

Equipamento e Material

 

            Qualquer material, equipamento, suprimento, item final, subsistema, componente, ferramental especial ou equipamento de teste adquirido em conjunto ou fornecido para uso no desempenho de um PA nos termos deste Acordo RDT&E.

 

Agente Executivo

 

            O representante de uma Parte para a implementação deste Acordo RDT&E. O Agente Executivo para os Estados Unidos da América será o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, e o Agente Executivo para o Brasil será o Ministério de Defesa da República Federativa do Brasil.

 

Custos Financeiros

 

            Custos do projeto suportados por contribuição financeira.

 

Parte Anfitriã

 

            A Parte cuja nação serve como a localização do CPO ou para cujas instalações o Pessoal de Projeto Cooperativo (CPP) estiver designado.

 

Informação

 

            Conhecimento que pode ser comunicado por qualquer meio, independentemente de forma ou tipo, incluindo, mas não limitado aos de natureza científica, técnica, comercial ou financeira, e também incluindo fotografias, relatórios, manuais, dados de risco, dados experimentais, dados de teste, software de computador, designs, especificações, processos, técnicas, invenções, projetos, publicações técnicas, gravações de som, representações pictóricas e outras apresentações gráficas, seja em fita magnética, memória de computador ou qualquer outra forma e se está ou não sujeito a direito de propriedade intelectual.

 

Propriedade Intelectual

 

            Em consonância com o Artigo 2 da Convenção que Estabelece a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, realizada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, conforme alterada, e outro assunto acordado pelas Partes.

 

Custos Não-financeiros

 

            Custos do projeto suportados sem contribuição financeira.

 

 

 

 

 

 

 

Parte de Origem

 

            A Parte que envia seu CPP ao CPO localizado no país da outra Parte ou às instalações da outra Parte.

 

Parte

 

            Um signatário deste Acordo RDT&E, ou no caso de PAs, um signatário de um PA sob este Acordo RDT&E, representado por seu pessoal militar ou civil. Os Contratantes e o Pessoal de Apoio ao Contratante não serão representantes de uma Parte nos termos deste Acordo RDT&E ou PAs segundo este Acordo RDT&E.

 

Patente

 

            Uma outorga por qualquer governo ou um escritório regional que atue por mais de um governo, do direito de excluir outros de fazer, usar, importar, vender ou oferecer à venda de uma invenção. O termo refere-se a todas e quaisquer patentes, incluindo, mas não limitadas a, patentes de implementação, aperfeiçoamento ou adição, pequenas patentes, modelos de utilidade, patentes de design de aparência, designs registrados e certificados de inventor ou como proteções estatutárias, bem como divisões, reedições, continuações, renovações e extensões de qualquer um destes.

 

Projeto

           

Colaboração específica realizada de acordo com um PA estabelecido sob este Acordo RDT&E.

 

Acordo de Projeto (PA)

 

            Acordo de implementação separado e celebrado entre os Agentes Executivos, ao abrigo deste Acordo RDT&E, e que especifica os termos de colaboração entre as Partes naquele PA.

 

Informação de Base de Projeto

 

            Informação não gerada na execução de um Projeto.

 

Informação Nova de Projeto

 

            Informação gerada na execução de um Projeto.

 

Informação de Projeto

 

            Qualquer informação fornecida, gerada ou utilizada em um Projeto.

 

 

 

 

 

 

 

Invenção de Projeto

 

            Qualquer invenção em qualquer campo da tecnologia, desde que seja nova, que envolva um passo inventivo, que seja capaz de aplicação industrial e que seja formulada ou feita (concebida ou “primeiramente colocada em uso”) no decorrer do trabalho realizado sob um Projeto. O termo “primeiramente colocada em uso” significa a primeira demonstração suficiente para estabelecer a um perito na técnica à qual a invenção pertence, a operabilidade de uma invenção para o propósito e ambiente pretendido.

 

Planejamento de Projeto

 

            Um documento que fornece uma descrição detalhada de um Projeto, incluindo, entre outras, suas tarefas, cronograma de trabalho, requisitos de entrega e marcos, que são atualizados conforme necessário pelos responsáveis do Projeto durante toda a vida útil de um projeto. O Planejamento de Projeto também incluirá orientações sobre a marcação de Informação Não Classificada Controlada e referências aos processos e documentos de aprovação de aquisição aplicáveis, conforme apropriado

 

Instrução de Segurança do Projeto (PSI em inglês)

 

            Um documento que detalha os procedimentos operacionais padrão relacionados à segurança de um projeto e harmoniza, esclarece e articula as políticas e práticas nacionais de segurança das Partes.

 

Contratante Potencial

 

            Qualquer entidade que deseje celebrar um Contrato a ser concedido pela Agência Contratante de uma Parte e que, no caso de uma solicitação envolvendo a liberação de informação controlada de exportação, esteja qualificada a receber tal informação.

 

Atividade do Acordo RDT&E

 

            Qualquer cooperação das Partes, em conformidade com o objetivo do Artigo II (Objetivo) e com o trabalho do Artigo III (Campo de Atuação) deste Acordo RDT&E.

 

Terceiro

 

Um outro governo diferente ao das Partes e qualquer outra pessoa ou entidade cujo governo não é o de uma das Partes.

 

 

 

 

 

 

ARTIGO II

OBJETIVO

 

2.1.      O objetivo deste Acordo RDT&E é definir e estabelecer os termos e condições gerais que deverão ser aplicados ao início, condução e gerenciamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação, detalhadas em Acordos de Projeto (PAs) separados, que estão habilitados de acordo com os respectivos procedimentos, leis e regulamentos nacionais das Partes. Estes PAs serão executados pelos Agentes Executivos, em consonância com este Acordo RDT&E e serão incorporados, por referência, os termos deste Acordo RDT&E. Além disso, este Acordo RDT&E permitirá o intercâmbio de informações, inclusive por intermédio de Grupos de Trabalho (WGs em inglês) instituídos pelos Agentes Executivos, com o propósito de harmonizar os requisitos militares das Partes, para ajudar a definir melhor os potenciais esforços cooperativos sob este Acordo RDT & E.

 

2.2.      Os termos e condições detalhados de cada PA individual deverão ser consistentes com este Acordo RDT&E. Cada PA deverá incluir disposições específicas relativas aos objetivos, campo de atuação, compartilhamento de trabalho, estrutura de gestão, acordos financeiros e classificação de segurança para o PA aplicável, de acordo com o formato estabelecido no Anexo A (Modelo de Acordo de Projeto), deste Acordo RDT&E, na medida aplicável e praticável.

 

 

ARTIGO III

CAMPO DE ATUAÇÃO

 

3.1.      O campo de atuação para este Acordo RDT&E deve abranger a colaboração em pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação, potencialmente levando a novas ou melhores capacidades militares. Os PAs poderão abranger uma ou mais das seguintes atividades: pesquisa básica; pesquisa aplicada; desenvolvimento de tecnologia avançada; desenvolvimento avançado de componentes e protótipos; conceito de estudos e análises de operação; demonstrações de tecnologia de conceito avançado; protótipos de sistema; desenvolvimento e demonstração de sistemas (engenharia e desenvolvimento de fabricação); desenvolvimento de sistemas operacionais; empréstimo de equipamento e material, sob um PA, para fins de pesquisa, desenvolvimento, teste, avaliação ou prototipagem; teste de desenvolvimento e avaliação dos esforços do sistema e do subsistema; e aquisições evolutivas ou esforços de desenvolvimento em espiral associados com produção inicial ou programas de produção de baixo índice.

 

3.2.      Informações poderão ser trocadas com a finalidade de identificar oportunidades de cooperação, harmonizar os requisitos militares das Partes e para facilitar a formulação, desenvolvimento e negociação de PAs sob este Acordo RDT&E. As informações trocadas deverão ocorrer de forma equitativa, mas não precisam necessariamente coincidir no tempo, campo técnico ou na forma das informações. Se as informações forem trocadas, mas nenhum PA tiver sido assinado, ou antes de um PA ser assinado, a Parte receptora deverá usar essas Informações trocadas apenas para fins de informação e avaliação. A Parte receptora não divulgará ou transferirá tais informações trocadas a Terceiros, Contratados ou a quaisquer outras pessoas, além do Pessoal de Suporte ao Contratado, sem o consentimento prévio e por escrito da Parte fornecedora.

3.3.      Os WGs poderão ser estabelecidos para explorar, estudar e apresentar questões específicas ou para tentar harmonizar os requisitos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação das Partes. Os WGs deverão ter um campo de atuação limitado a uma área bem definida e deverão se esforçar para avaliar os problemas com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, de modo a chegar a uma posição conjuntamente definida dentro de um determinado período. Os WGs terão seus próprios termos de referência (TOR em inglês) escritos, usando o formato estabelecido no Anexo C (Modelo de Termos de Referência do Grupo de Trabalho) deste Acordo RDT&E. As informações trocadas nos WGs estarão sujeitas às limitações de divulgação e uso das informações descritas no parágrafo 3.2. do presente Artigo.

 

3.4.      Este Acordo RDT&E não impede as Partes de celebrar qualquer outro acordo na área de pesquisa, desenvolvimento, teste ou avaliação.

 

 

ARTIGO IV

GERENCIAMENTO (ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES)

 

4.1.      O Diretor de Cooperação Internacional, no Gabinete do Subsecretário de Defesa (Aquisição e Manutenção) (ou sucessor em caso de reorganização), é designado como o Diretor do Acordo nos EUA (U.S. AD). O Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (ou sucessor no caso de reorganização) é designado como o Diretor do Acordo no Brasil (Brasil AD). Os ADs serão responsáveis por:

 

4.1.1. Monitorar a implementação deste Acordo RDT&E e exercer a supervisão em alto nível;

 

4.1.2. Monitorar o uso geral e a efetividade deste Acordo RDT&E;

 

4.1.3. Recomendar às Partes que emendas a este Acordo RDT&E sejam elaboradas de acordo com suas respectivas leis, regulamentos, políticas e procedimentos internos nacionais, e de acordo com o Artigo XVII (Emenda, Rescisão, Entrada em Vigor e Duração) deste Acordo RDT&E; e

 

4.1.4. Solucionar problemas trazidos pelos Agentes Executivos (MAs em inglês).

 

4.2.      O respectivo escritório do departamento militar de programa internacional dos Estados Unidos da América ou diretor da agência de defesa (ou seu representante) é designado como o MA dos Estados Unidos da América para os PAs e outras atividades do Acordo RDT&E, dentro do respectivo departamento militar ou agência de defesa. O BR MOD designará o MA do Brasil, caso a caso. Os MAs serão responsáveis por:

 

4.2.1. Estabelecer PAs segundo este Acordo RDT&E e políticas e procedimentos nacionais;

 

4.2.2.  Estabelecer uma estrutura de gestão para cada PA, considerando seu escopo e a exigência de um Comitê Diretor (SC em inglês);

 

4.2.3. Designar Oficiais do Projeto (PO em inglês) de cada Parte e, conforme apropriado, membros do SC;

 

4.2.4. Fornecer orientação administrativa de um Projeto para os SCs, se estabelecido, ou POs, se não houver SC;

 

4.2.5. Designar um representante para intercâmbio de informações para harmonizar os requisitos para a formulação, desenvolvimento e negociação de PA potenciais, de acordo com o parágrafo 3.2., do Artigo III (Campo de Atuação) deste Acordo RDT&E;

 

4.2.6.  Aprovar e assinar os TORs e designar gerentes para os WGs, em conformidade com o parágrafo 3.3. do Artigo III (Campo de Atuação), deste Acordo RDT&E, sujeito a quaisquer requisitos nacionais aplicáveis para a autorização da assinatura de TOR;

 

4.2.7.  Manter a supervisão dos aspectos de segurança das atividades deste Acordo RDT&E, sob sua competência;

 

4.2.8.  Resolver os problemas trazidos pelos SC ou, se nenhum SC for estabelecido, pelos POs;

 

4.2.9.  Monitorar as vendas e transferências a Terceiros, autorizadas de acordo com o Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros) deste Acordo RDT&E, se nenhum CS for estabelecido;

 

4.2.10.  Aprovar planos de alienação de Equipamentos e Materiais adquiridos em conjunto, se não houver SC estabelecido; e

 

4.2.11.  Encaminhar problemas, quando necessário, para a resolução dos ADs.

 

4.3.      Para os PAs em que uma Parte contrata em nome da outra Parte ou em nome de ambas as Partes para tarefas sob essa PA, um SC será estabelecido. Um SC também poderá ser estabelecido para qualquer PA, conforme acordado mutuamente. Se um SC for estabelecido sob uma PA específica, ele será responsável por:

 

4.3.1. Fornecer orientação de políticas e gerenciamento aos POs durante a execução do PA;

 

4.3.2.  Monitorar a implementação geral do PA, incluindo o desempenho técnico, de custo e cronograma em relação aos requisitos;

 

4.3.3.  Aprovar planos para a transferência de Equipamento e Material ou a alienação de Equipamento e Material adquiridos em conjunto, de acordo com o Artigo VII (Equipamento e Material) e o Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros) deste Acordo RDT&E;

 

4.3.4.  Resolver questões trazidas pelos POs ou elevar as questões para o MA;

 

 

4.3.5.  Manter a supervisão dos aspectos de segurança de um projeto, incluindo revisar e obter aprovação para a Instrução de Segurança do Projeto (PSI em inglês) e o Guia de Classificação (CG em inglês) pela respectiva Autoridade de Segurança Designada (DAS em inglês) de cada Parte, antes de qualquer transferência de Informações Militares Classificadas;

 

4.3.6.  Aprovar a designação do Pessoal do Projeto Cooperativo (CPP em inglês) que trabalha em um Projeto em um Escritório de Projeto Cooperativo (CPO em inglês) ou nas instalações da outra Parte, de acordo com as disposições estabelecidas no Apêndice 1 (Designação do Pessoal do Projeto Cooperativo) ao Anexo A (Modelo de Acordo de Projeto) deste Acordo RDT&E;

 

4.3.7.  Designar um oficial de segurança do Projeto;

 

4.3.8.  Estabelecer os procedimentos financeiros detalhados de um PA em um Documento de Procedimentos de Gestão Financeira (FMPD em inglês) no caso de uma Parte contratar em nome da outra Parte no nome de ambas as Partes;

 

4.3.9.  Relatar o status e atividade dos PAs designados, anualmente, para os MAs e ADs;

 

4.3.10.  Empregar seus melhores esforços para resolver, em consulta com as autoridades de controle de importação e exportação da Parte interessada, quaisquer questões de controle de exportação apontadas pelos POs, de acordo com o parágrafo 4.4. do presente Artigo, ou levantadas pelo representante do SC de uma Parte, em conformidade com o subparágrafo 8.1.2.4., do Artigo VIII (Divulgação e Utilização da Informação) deste Acordo RDT&E;

 

4.3.11.  Monitorar as vendas e transferências autorizadas a Terceiros, de acordo com o Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros) deste Acordo RDT&E; e

 

4.3.12.  Aprovar o Plano do Projeto enviado pelos PO, de acordo com o parágrafo 4.4.5 deste Artigo, e quaisquer revisões ao mesmo, e analisar o progresso técnico do Projeto em relação ao Plano do Projeto.

 

4.4.      De acordo com os termos de cada PA, os POs terão a responsabilidade principal pela implementação efetiva, gerenciamento eficiente e orientação do PA aplicável, incluindo o gerenciamento de desempenho técnico, de custos e de cronograma em relação aos requisitos. Adicionalmente, os POs serão responsáveis por:

 

4.4.1.  Monitorar os entendimentos de controle de exportação necessários para implementar cada PA e, se aplicável, submeter imediatamente ao SC (ou aos MAs, se não houver um SC) qualquer questão de controle de exportação que possa afetar adversamente a implementação do PA;

 

 

 

 

 

4.4.2.  Para os PAs que envolvam a geração ou troca de Informações Militares Classificadas, elaborar e encaminhar, para revisão do SC, se houver, um PSI e CG dentro de noventa (90) dias após a entrada em vigor do referido PA, obtendo aprovação subsequente da DAS respectiva de cada Parte e implementando-os após a aprovação final;

 

4.4.3.  Manter uma lista de todos os Equipamentos e Materiais transferidos por qualquer uma das Partes;

 

4.4.4.  Executar as responsabilidades previstas no parágrafo 4.3. deste artigo, se não for estabelecido um SC para o seu PA, exceto que os MAs serão responsáveis pela resolução de questões levantadas pelos POs, pela aprovação de planos para o descarte de Equipamento e Material adquiridos em conjunto, pela aprovação de atribuições de CPP e pelo monitoramento de vendas e transferências a Terceiros; e

 

4.4.5. Desenvolver um Plano de Projeto e quaisquer revisões necessárias ao mesmo; enviar o Plano do Projeto para aprovação do SC; e implementar o Plano do Projeto e quaisquer revisões, após a aprovação do SC.

 

4.5.      De acordo com os termos de um PA concluído sob este Acordo RDT&E que inclua as disposições estabelecidas no Apêndice 1 (Designação do Pessoal de Projeto Cooperativo), ao Anexo A (Modelo de Acordo de Projeto), a este Acordo RDT&E, uma Parte poderá atribuir CPP ao CPO ou às instalações da outra Parte para auxiliar na implementação do PA.

 

4.6.      Os MAs, SCs, POs e gerentes de WG deverão se reunir, conforme necessário, alternadamente nos Estados Unidos e no Brasil. O Presidente de cada reunião será o funcionário de mais alta hierarquia da Parte Anfitriã. Durante essas reuniões, todas as decisões serão tomadas por unanimidade, com cada Parte tendo um voto. No caso de as Partes não conseguirem chegar a uma decisão oportuna sobre uma questão, cada Parte deverá encaminhar a questão para resolução da sua autoridade superior. Enquanto isso, a respectiva atividade do Acordo RDT&E deverá continuar a ser implementado, sem interrupção, sob a direção dos representantes pertinentes das Partes, durante o tempo em que a questão estiver sendo resolvida pela autoridade superior.

 

 

ARTIGO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

5.1.      Este Acordo RDT&E não cria obrigações financeiras em relação a qualquer Atividade do Acordo RDT&E. Cada Parte contribuirá com sua parte equitativa do total dos Custos Financeiros e Custos Não Financeiros de cada PA, incluindo despesas gerais, custos administrativos e custos de reivindicações (consistente com o Artigo XIII (Responsabilidade e Reivindicações), deste Acordo RDT & E), e receberá uma parcela equitativa dos resultados de cada PA.

 

 

 

 

5.2.      As provisões financeiras para um PA, incluindo o custo total do PA e a quota de cada uma das Partes do custo total, serão incluídas no PA, de acordo com o Anexo A (Modelo de Projeto de Acordo), deste Acordo RDT&E.

 

5.3.      Ambas as Partes deverão realizar, ou ter realizado suas tarefas e envidar seus melhores esforços para executar as tarefas dentro das estimativas de custos especificadas em cada PA. Ambas as Partes arcarão com os Custos Financeiros e Custos Não Financeiros totais que incorrerem para executar, gerenciar e administrar suas próprias atividades, sob este Acordo RDT&E, e participação em cada PA, incluindo sua parte nos custos de quaisquer Contratos, nos termos do parágrafo 5.11., do presente Artigo.

 

5.4.      Os seguintes custos deverão ser arcados integralmente pela Parte que incorre nos custos ou em cujo nome os custos são incorridos e não deverão ser considerados como parte do custo total de um PA:

 

5.4.1.  Custos associados a quaisquer requisitos nacionais específicos e identificados por uma das Partes;

 

5.4.2. Quaisquer outros custos não expressamente declarados como custos compartilhados ou que estejam fora do escopo deste Acordo RDT&E e seus PAs.

 

5.5.      Para os PAs com custos compartilhados que envolverem o estabelecimento de uma CPO com atribuições de CPP, o PA deverá abordar as contribuições financeiras e não financeiras necessárias para administração do CPO e serviços de suporte associados, incluindo, entre outras, custos de viagem do CPP incorridos em apoio a Projetos, custos de treinamento do CPP, adjudicação e administração de Contrato, escritório, serviços de segurança, serviços de tecnologia da informação, de comunicação e suprimentos.

 

5.6.      Além dos custos compartilhados da administração do CPO e dos serviços de suporte associados e descritos no parágrafo 5.5. do presente Artigo o custo do pessoal do CPO ou atribuído às instalações da outra Parte será suportado da seguinte forma:

 

5.6.1. A Parte Anfitriã arcará com os custos de todos os pagamentos e subsídios do pessoal da Parte Anfitriã atribuído ao CPO.

 

5.6.2. A Parte de Origem arcará com os seguintes custos relacionados ao CPP:

 

5.6.2.1.     Todos os pagamentos e subsídios do CPP atribuídos ao CPO ou às instalações da outra Parte;

 

5.6.2.2.     Transporte do CPP, dos seus dependentes e de seus bens pessoais para o local designado no país da Parte Anfitriã, antes do início da missão do CPP no CPO ou nas instalações da outra Parte, e o transporte de retorno do local designado no país da Parte Anfitriã, após a conclusão ou término da atribuição de CPP;

 

5.6.2.3.     Compensação por perda ou danos aos bens pessoais do CPP ou de seus dependentes, sujeito às leis e regulamentos do governo da Parte de Origem; e

 

5.6.2.4.     Preparação e envio de restos mortais e despesas com funeral em caso de morte do CPP ou de seus dependentes.

 

5.7.      Para PAs sem custos compartilhados, que envolvam a atribuição do CPP de uma Parte às instalações da outra Parte, as Partes arcarão com os custos conforme estabelecido no parágrafo 5.6. deste Artigo, exceto que a Parte Anfitriã também arcará com os custos administrativos e de suporte, tais como custos de viagem do CPP incorridos em apoio a um PA, treinamento relacionado ao CPP, escritório, serviços de segurança, serviços de tecnologia da informação, de serviços de comunicações e de suprimentos.

 

5.8.      Uma Parte notificará imediatamente a outra Parte se os fundos disponíveis não forem adequados para cumprir suas obrigações, conforme acordado em um PA, ou se parecer que os limites máximos de custo de uma PA serão excedidos, ou se uma Parte estiver rescindindo ou reduzindo seu financiamento para um projeto. Em tais circunstâncias, ambas as Partes consultar-se-ão imediatamente, com vistas à continuação em uma base modificada.

 

5.9.      Para cada PA, os POs serão responsáveis por estabelecer os procedimentos detalhados de gestão financeira sob os quais o Projeto deverá funcionar. No caso de uma das Partes contratar, em nome da outra Parte ou em nome de ambas as Partes, esses procedimentos, que deverão estar de acordo com os requisitos nacionais de contabilidade e auditoria das Partes, deverão ser detalhados em um FMPD preparado pelos POs e sujeito à aprovação do SC.

 

5.10.    Se uma Parte contratar em nome da outra Parte ou em nome de ambas as Partes para um Projeto, cada Parte deverá disponibilizar seus recursos para os respectivos Contratos, de acordo com o cronograma estimado de contribuições financeiras contidas no FMPD, que deverá ser consistente com parágrafo 5.11., do presente Artigo.

 

5.11.    As Partes reconhecem que, ao exercer responsabilidades de Contratação para a outra Parte ou ambas as Partes, em conformidade com um PA, poderá ser necessário que a Parte Contratante incorra em obrigações contratuais ou outras em benefício da outra Parte ou de ambas as Partes, antes de receber os recursos da outra Parte. No caso em que a Parte Contratante incorra em tais obrigações contratuais ou outras obrigações, a outra Parte deverá pagar a sua parte equitativa do Contrato ou outra obrigação; deverá disponibilizar esses recursos em tais quantias e nos momentos exigidos pelo Contrato ou outra obrigação; deverá pagar sua parte de quaisquer danos de acordo com o Artigo XIII (Responsabilidades e Reivindicações), deste Acordo RDT&E, e sua parte equitativa de quaisquer custos que possam resultar da execução ou cancelamento do Contrato, ou de outra obrigação, antes do prazo em que tais pagamentos, danos ou custos serão devidos.

 

5.12.    Cada Parte será responsável pela auditoria das atividades de aquisição pelas quais for responsável, no âmbito de um Projeto, de acordo com suas práticas nacionais. Para os PA, nos quais os fundos são transferidos entre as Partes, a Parte receptora será responsável pela auditoria interna em relação à administração dos fundos do Projeto da outra Parte, de acordo com as práticas nacionais da Parte receptora. Os relatórios de auditoria de tais fundos deverão ser disponibilizados prontamente pela Parte receptora à outra Parte.

 

 

 

 

ARTIGO VI

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

 

6.1.      Se uma das Partes determinar que a Contratação é necessária para cumprir as obrigações daquela Parte, sob o escopo do trabalho de um PA, essa Parte contratará de acordo com suas respectivas leis, regulamentos e procedimentos nacionais.

 

6.2.      Quando uma Parte contratar individualmente para realizar uma tarefa sob um PA, nos termos deste Acordo RDT&E, será a única responsável por sua própria Contratação, e a outra Parte não estará sujeita a qualquer responsabilidade decorrente de tais Contratos sem o seu consentimento prévio.

 

6.3.      Para todas as atividades de Contratação realizadas por qualquer das Partes em benefício da outra Parte ou de ambas as Partes, os PO deverão, mediante solicitação, receber uma cópia de todas as planilhas de trabalho, antes da emissão de solicitações, para garantir que estejam consistentes com as disposições deste Acordo RDT&E e o PA pertinente. O Agente de Contratação manterá os PO informados de todos os processos significativos associados à adjudicação e execução de Contratos de Projeto concedidos para a outra Parte ou ambas as Partes, e manterá os PO informados de todos os acordos financeiros com o Contratado principal.

 

6.4.      Os PO poderão fazer uso da Agência Contratante de uma Parte no caso em que a Contratação em nome da outra Parte ou ambas as Partes seja obrigada para implementar um PA. A Agência Contratante utilizada deverá conceder os Contratos em conformidade com as suas respectivas legislações, regulamentos e procedimentos nacionais, com as renúncias e variações desses regulamentos e procedimentos, conforme permitidas e considerados necessários para implementar o PA. O Agente de Contratação da Parte Contratante será a fonte exclusiva para a prestação de orientações contratuais e instruções dos Contratos para os Contratados adjudicados por essa Parte.

 

6.5.      Para todas as atividades de Contratação realizadas por qualquer das Partes, a Agência Contratante de cada Parte deverá inserir em seus Contratos prospectivos (e exigir que seus Contratados insiram em subcontratos) condições adequadas para atender aos requisitos deste Acordo RDT&E, incluindo o Artigo VIII (Divulgação e Utilização da Informação), Artigo IX (Informação Não-Classificada Controlada), Artigo XI (Segurança), Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros), e Artigo XVII (Emenda, Rescisão, Entrada em Vigor e Duração), incluindo disposições de controle de exportação de acordo com este Acordo RDT&E, em especial os pontos 6.6. e 6.7. do presente Artigo. O Agente de Contratação de cada Parte deverá negociar para obter os direitos de uso e divulgação das Informações do Projeto exigidas pelo Artigo VIII (Divulgação e Utilização das Informações) deste Acordo RDT&E. Durante o processo de Contratação, o Agente de Contratação de cada Parte deverá informar os Contratantes Potenciais de sua responsabilidade de notificar a Agência Contratante, antes da adjudicação do Contrato, se eles estiverem sujeitos a qualquer licença ou acordo que restrinja sua liberdade de divulgar Informações ou de permitir o seu uso. O Agente de Contratação também deverá informar aos Contratantes Potenciais a empregar seus melhores esforços para não aderirem a qualquer novo acordo ou entendimento que resulte em tais restrições.

 

 

 

 

6.6.      Cada Parte deverá legalmente vincular seus Contratados a uma exigência de que a Contratada não retransferirá ou, de outra forma, utilizará as Informações controladas para exportação, fornecidas pela outra Parte, para qualquer finalidade que não seja as aquelas autorizadas por este Acordo RDT&E. O Contratado também deverá estar juridicamente vinculado a não retransferir as Informações controladas para exportação a outro Contratado ou subcontratado, a menos que o Contratado ou subcontratado tenham sido juridicamente vinculados a limitar o uso das Informações para os fins autorizados nos termos deste Acordo RDT&E. As informações controladas para exportação fornecidas por uma Parte, nos termos deste Acordo RDT&E , só poderão ser retransferidas pela outra Parte para seus Contratados se as obrigações legais exigidas por este parágrafo tiverem sido adotadas.

 

6.7.      Cada Parte deverá legalmente vincular seus Contratantes Potenciais a um requisito de que o Contratante Potencial não retransferirá ou, de outra forma, utilizará informações controladas para exportação fornecidas pela outra Parte, para qualquer finalidade que não seja atender a uma solicitação emitida em decorrência dos objetivos autorizados sob este Acordo RDT&E. Os Contratantes Potenciais não deverão estar autorizados a usar Informações controladas para exportação para qualquer outra finalidade, se não receberem um Contrato. Os Contratantes Potencial deverão também estar juridicamente vinculados a não retransferir as Informações controladas para exportação para um subcontratado potencial, a menos que o subcontratado potencial tenha sido juridicamente vinculado a limitar o uso das Informações controladas para exportação com a finalidade de responder à solicitação. Informações controladas para exportação fornecidas por uma Parte, sob Acordo RDT&E, só poderão ser retransferidas pela outra Parte para seus Contratantes Potenciais, se as obrigações legais exigidas por este parágrafo tiverem sido adotadas. A pedido da Parte fornecedora, a Parte receptora identificará seus Contratantes Potenciais e subcontratantes potenciais que receberem tais Informações controladas para exportação.

 

6.8.      Caso a Agência Contratante de uma Parte não consiga garantir os direitos adequados de uso e divulgação de Informações do Projeto, conforme exigido pelo Artigo VIII (Divulgação e Utilização de Informações), deste Contrato de RDT&E, ou seja notificada por uma Contratada ou Contratantes Potenciais de quaisquer restrições à divulgação e uso das Informações do Projeto, o PO dessa Parte notificará o PO da outra Parte sobre as restrições, e as PO deverão submeter o assunto ao SC (ou aos MAs se nenhum SC for estabelecido) para solução.

 

6.9.      Cada PO de uma Parte deverá informar prontamente a PO da outra Parte sobre qualquer aumento de custo, alterações no cronograma, atraso ou problemas de execução nos termos de qualquer Contrato pelo qual sua Agência Contratante seja responsável.

 

6.10.    Nenhum requisito deverá ser imposto por qualquer Parte para compartilhamento de trabalho ou outra compensação industrial ou comercial relacionada a este Acordo RDT&E ou seus PAs que não estejam de acordo com este Acordo RDT&E ou seus PAs.

 

6.11.    Mediante consentimento mútuo por escrito, de acordo com o Artigo II (Objetivo) deste Acordo RDT&E, uma Parte poderá contratar para os requisitos nacionais exclusivos da outra Parte.

 

 

 

 

ARTIGO VII

EQUIPAMENTO E MATERIAL

 

7.1.      Cada Parte poderá fornecer Equipamentos e Materiais identificados como necessários para executar um PA específico para a outra Parte. Esses Equipamentos e Materiais permanecerão como propriedade da Parte fornecedora. Uma lista de todos os Equipamentos e Materiais fornecidos por uma Parte à outra Parte deve ser elaborada e mantida pelos POs e aprovada pelo SC (se um SC tiver sido estabelecido).

 

7.2.      A Parte receptora deverá manter qualquer Equipamento e Material em boas condições, reparo e condição operacional. A menos que a Parte fornecedora tenha autorizado o Equipamento e o Material a serem gastos ou, de outra forma, consumidos sem reembolso pela Parte fornecedora, a Parte receptora devolverá o Equipamento e o Material à Parte fornecedora nas boas condições recebidas, exceto pelo desgaste normal, ou devolver o Equipamento e o Material e pagar o custo para restaurá-lo. Se o reparo do Equipamento e o Material não forem    economicamente viáveis, a Parte receptora devolverá o Equipamento e o Material à Parte fornecedora (a menos que especificado de outra forma, por escrito, pela Parte fornecedora) e pagará seu valor de substituição, que será calculado de acordo com as leis e regulamentos nacionais da Parte fornecedora. Se o Equipamento e o Material forem perdidos, enquanto estiverem sob custódia da Parte receptora, a Parte receptora emitirá um certificado de perda à Parte fornecedora e pagará o valor de substituição, conforme calculado de acordo com as leis e regulamentos nacionais da Parte fornecedora. Se conhecido o valor de substituição do Equipamento e Material, no momento da entrada em vigor de um PA, este deverá ser especificado no PA.

 

7.3.      A Parte fornecedora deverá entregar os Equipamentos e Materiais à Parte receptora em um local mutuamente acordado. A posse do Equipamento e Material deverá passar da Parte fornecedora para a Parte receptora no momento do recebimento do Equipamento e Material. Qualquer outro transporte é de responsabilidade da Parte receptora, a menos que especificado de outra forma no PA pertinente.

 

7.4.      Todo o Equipamento e Material transferido deverá ser utilizado pela Parte receptora apenas para os fins de realização de um PA, salvo acordo em contrário por escrito pela Parte fornecedora. Além disso, de acordo com o Artigo XII (Vendas e Transferências de Terceiros) deste Acordo RDT&E, o Equipamento e o Material não deverão ser transferidos ou vendidos a um Terceiro sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora.

 

7.5.      Os Equipamentos e Materiais transferidos para uma Parte, sob um PA, deverão ser devolvidos à Parte fornecedora antes do término ou expiração desse PA, sujeito ao parágrafo 7.2. deste Artigo.

 

7.6.      Qualquer Equipamento e Material que sejam adquiridos conjuntamente em nome de ambas as Partes, para uso em um PA, deverão ser descartados durante o período do PA, ou quando o PA cessar, conforme determinado pelo SC ou, se nenhum SC tiver sido estabelecido, conforme determinado pelos MA.

 

 

 

 

7.7.      O descarte de Equipamento e Material adquiridos em conjunto poderá incluir uma transferência do interesse de uma Parte em tais Equipamentos e Materiais, para a outra Parte, ou a venda desses Equipamentos e Materiais para Terceiros, de acordo com o Artigo XII (Vendas e Transferências de Terceiros ) deste Acordo RDT&E. As Partes compartilharão o valor dos Equipamentos e Materiais adquiridos em conjunto e transferidos ou vendidos a um Terceiro na mesma proporção em que os custos foram compartilhados no PA pertinente.

 

 

ARTIGO VIII

DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

 

8.1.      Disposições Gerais

 

8.1.1.  Ambas as Partes reconhecem que a colaboração bem-sucedida depende da troca rápida e completa de informações necessárias para a execução de cada PA ou qualquer outra atividade do Acordo RDT&E. As Partes pretendem adquirir informações e autorizações suficientes para usá-las, a fim de permitir a colaboração em tecnologias básicas, exploratórias e avançadas, cuja maturação pode levar ao desenvolvimento de sistemas tecnologicamente superiores. A natureza e a quantidade de informações a serem trocadas ou adquiridas deverá ser consistente com as disposições do Artigo II (Objetivo) e do Artigo III (Campo de Atuação) deste Acordo RDT&E e com os objetivos e campo de atuação no PA pertinente.

 

8.1.2. As seguintes disposições de controle de exportação aplicam-se à transferência de informações fornecidas ou geradas sob este Acordo RDT&E:

 

8.1.2.1.     A transferência de tais informações deverá ser consistente com as leis e regulamentos de controle de exportação pertinentes da Parte fornecedora.

 

8.1.2.2.     A menos que seja restrito de outra forma por funcionários devidamente autorizados da Parte fornecedora, no momento da transferência para a outra Parte, todas as informações controladas para exportação, fornecidas por uma Parte à outra Parte, poderão ser transferidas para os Contratantes, subcontratantes, Potenciais Contratantes e possíveis subcontratantes da outra Parte, sujeitos aos requisitos dos parágrafos 6.6. e 6.7. do Artigo VI (Disposições Contratuais) deste Acordo RDT&E.

 

8.1.2.3.     As informações controladas para exportação poderão ser fornecidas por Contratados, subcontratados, Contratantes Potencial e subcontratados em potencial da nação de uma das Partes, aos Contratados, subcontratados, Contratantes Potencial e subcontratados em potencial da nação da outra Parte de acordo com um PA sob este Acordo RDT&E, sujeito a as condições estabelecidas nas licenças ou outras aprovações emitidas pelo governo da Parte fornecedora, de acordo com suas leis e regulamentos de controle de exportação.

 

 

8.1.2.4.     Se uma Parte considerar necessário exercer uma restrição à retransferência de informações controladas para exportação, conforme estabelecido no subparágrafo 8.1.2.2. deste artigo, deverá informar prontamente a outra Parte. Se uma restrição for exercida e a Parte afetada se opuser, o representante da SC da Parte (ou PO, se nenhum SC for tiver sido estabelecido sob um PA) deverá notificar imediatamente o representante da SC da outra Parte (ou PO, se nenhum SC tiver sido estabelecido), e eles deverão consultar-se imediatamente, a fim de discutir maneiras de resolver esses problemas ou mitigar quaisquer efeitos adversos.

 

8.1.3.  De acordo com os parágrafos 3.2. e 3.3. do Artigo III (Campo de Atuação) deste Acordo RDT&E, as Partes podem trocar informações sob este Acordo RDT&E com os objetivos de harmonizar os requisitos das Partes e formular, desenvolver e negociar PAs potenciais. A Parte que fornece essas informações deverá indicar claramente à Parte receptora que está fornecendo essas informações com tais objetivos. Até que um PA seja assinado, ou se nenhuma PA for assinado, uma Parte poderá usar as informações recebidas de acordo com os parágrafos 3.2. e 3.3. do Artigo III (Campo de Atuação) deste Acordo RDT&E somente para fins de informação e avaliação e não divulgará ou transferirá essas informações a Terceiros. A Parte receptora não divulgará informações aos Contratados ou quaisquer outras pessoas, exceto seu Pessoal de Apoio ao Contratado, sem o consentimento prévio por escrito específico da Parte fornecedora.

 

8.2.      Informação Nova de Projeto Governamental

 

8.2.1.  Divulgação: toda Informação Nova de Projeto gerada pelos funcionários civis ou militares de uma Parte (doravante denominada "Informação Nova de Projeto Governamental") deverá ser divulgada imediatamente e sem ônus às Partes.

 

8.2.2.  Utilização: cada Parte poderá usar ou ter usado toda a Informação Nova de Projeto Governamental, sem custo, para Objetivos de Defesa. A Parte que gera a Informação Nova de Projeto Governamental também manterá todos os seus direitos de uso. Qualquer venda ou outra transferência a Terceiros estará sujeita às condições do Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros) deste Acordo RDT&E.

 

8.3.      Informação de Base de Projeto Governamental

 

8.3.1.  Divulgação: cada Parte, mediante solicitação, divulgará prontamente e sem ônus à outra Parte qualquer Informação de Base de Projeto relevante gerada por seus funcionários militares ou civis (doravante denominada "Informação de Base de Projeto Governamental"), desde que:

 

 

 

 

8.3.1.1.     Essas Informações de Base de Projeto Governamental sejam necessárias ou úteis em um Projeto específico, com a Parte de posse da informação determinando, após consulta à Parte solicitante, se é "necessário" ou "útil" no Projeto.

 

8.3.1.2.     Os direitos dos detentores da propriedade intelectual não serão violados.

 

8.3.1.3.     Divulgação de tal Informação de Base de Projeto Governamental está em conformidade com as políticas e regulamentos nacionais de divulgação da Parte fornecedora.

 

8.3.1.4.     Qualquer divulgação ou transferência de tal Informação de Base de Projeto Governamental para os Contratados é consistente com as leis e regulamentos de controle de exportação da Parte fornecedora

 

8.3.2.  Utilização: Informação de Base de Projeto Governamental fornecida por uma Parte à Parte solicitante poderá ser usada sem ônus pela ou para a Parte solicitante para fins de Projeto. No entanto, sujeitas aos direitos de Propriedade Intelectual mantidos por outras entidades que não as Partes, essa Informação de Base de Projeto Governamental poderá ser usada, para fins do Projeto, pela Parte solicitante, gratuitamente, quando essa Informação for necessária para o uso da Informação Nova de Projeto Governamental. A Parte fornecedora, em consulta com a outra Parte, determinará se a Informação de Base de Projeto Governamental é necessária para utilização da Informação Nova de Projeto Governamental. A Parte fornecedora reterá todos os seus direitos com relação a essa Informação de Base de Projeto Governamental.

 

8.4.      Informação Nova de Projeto de Contratado

 

8.4.1.  Divulgação: Informação Nova de Projeto gerado ou divulgado por Contratados (doravante denominado Informação Nova de Projeto) deverá ser divulgada prontamente e sem custo para ambas as Partes.

 

8.4.2.  Utilização: cada Parte poderá usar ou ter usado, sem custo, para fins de defesa, todo o Informação Nova de Projeto, gerado e entregue pelos Contratados das Partes. A Parte cujos Contratados geram e entreguem Informação Nova de Projeto retém todos os seus direitos de uso, de acordo com os contratos aplicáveis. Qualquer venda ou outra transferência a Terceiros para Informação Nova de Projeto estará sujeita às condições do Artigo XII (Vendas e Transferências de Terceiros) deste Acordo RDT&E.

 

 

 

 

 

 

 

 

8.5.      Informação de Base de Projeto de Contratado

 

8.5.1. Divulgação: uma Parte Contratante disponibilizará à outra Parte, imediatamente, e sem ônus, toda Informação de Base de Projeto gerada pelos Contratados (doravante denominadas Informação de Base de Projeto de Contratado) que são entregues sob Contratos adjudicados de acordo com um PA específico. Quaisquer outra Informação de Base de Projeto de Contratado, que esteja na posse de uma Parte, deverá ser disponibilizada imediatamente e sem ônus para a outra Parte, mediante solicitação, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

 

8.5.1.1.     Essa Informação de Base de Projeto de Contratado é necessária ou útil em um Projeto específico. A Parte que possui a Informação de Base de Projeto de Contratado determinará, após consulta à Parte solicitante, se é “necessária” ou “útil” ao Projeto.

 

8.5.1.2.     Os direitos dos detentores de propriedade intelectual não serão violados.

 

8.5.1.3.     A divulgação dessa Informação de Base de Projeto de Contratado é consistente com as políticas e regulamentos nacionais de divulgação da Parte fornecedora; e

 

8.5.1.4.     Qualquer divulgação ou transferência de tal Informação de Base de Projeto de Contratado para os contratados é consistente com as leis e regulamentos de controle de exportação da Parte fornecedora.

 

8.5.2. Utilização:

 

8.5.2.1.     Toda a Informação de Base de Projeto de Contratado entregue pelos Contratados, sob os contratos adjudicados em conformidade com este Acordo RDT&E, poderá ser usada pela ou para a Parte receptora, sem ônus, para fins de Projeto, sujeitas a quaisquer restrições dos detentores de direitos de propriedade intelectual que não sejam as Partes. Além disso, quando necessário para o uso do Informação Nova de Projeto de Contratado, essa Informação de Base de Projeto de Contratado poderá ser usada com a Informação Nova de Projeto, pelas Partes, para fins de Defesa, sujeitas aos termos do Contrato.

 

8.5.2.2.     Qualquer outra Informação de Base de Projeto de Contratado fornecida pelos contratados de uma Parte e divulgadas a uma Parte solicitante, poderá ser usada gratuitamente pela Parte solicitante, para os propósitos do Projeto, sujeitas a restrições pelos detentores de direitos de propriedade intelectual que não sejam as Partes. Além disso, quando necessário para o uso da Informação Nova de Projeto, essa outra Informação de Base de Projeto de Contratado poderá ser usada pela Parte requerente, para fins de defesa, sujeitas aos termos justos e razoáveis que forem necessários para serem acordados com o Contratado. A Parte fornecedora, em consulta com a Parte solicitante, determinará se essa outra Informação de Base de Projeto de Contratado é necessária para o uso da Informação Nova de Projeto. A Parte fornecedora reterá todos os seus direitos com relação à Informação de Base de Projeto de Contratado.

 

8.6.      Utilização Alternativa para a Informação de Projeto

 

8.6.1.  Qualquer Informação de Base de Projeto fornecida por uma Parte deverá ser utilizada pela outra Parte apenas para os propósitos definidos neste Acordo RDT&E, a não ser que acordado de outra forma, por escrito, pela Parte fornecedora.

 

8.6.2. O consentimento prévio, por escrito, de cada Parte será necessário para o uso da Informação Nova de Projeto para outros fins que não os previstos neste Acordo RDT&E.

 

8.7.      Informação proprietária

 

8.7.1.   Toda a informação sujeita a restrições de divulgação e uso, com relação aos direitos de Propriedade Intelectual, deverá ser identificada e marcada e deverá ser tratada como Informações Não Classificada Controladas, ou como Informações Militares Classificadas, dependendo de sua classificação de segurança.

 

8.7.2.   O PSI, ou Plano de Projeto se nenhum PSI for necessário, deverá conter as disposições necessárias para garantir a comunicação protegida das Informações de Projeto sujeitas aos direitos de Propriedade Intelectual.

 

8.8.      Invenções de Projeto e Patentes

 

8.8.1.   Cada Parte incluirá em todos os seus Contratos de um Projeto uma provisão que rege a disposição de direitos em relação às Invenções de Projeto e direitos de Patentes relacionados a ele que:

 

8.8.1.1.     Estabelece que a Parte deterá o título de tais Invenções de Projeto, juntamente com o direito de fazer pedidos de Patente para as mesmas, livre de ônus do Contratado em questão; ou

8.8.1.2.     Estabelece que o Contratado detenha o título (ou poderá optar por reter o título) de tais Invenções de Projeto, juntamente com o direito de fazer solicitações de Patentes para o mesmo, enquanto assegura para as Partes uma licença para as Invenções de Projeto e quaisquer Patentes decorrentes, nos termos em conformidade com as condições do parágrafo 8.8.2. deste Artigo.

 

8.8.2.  Caso um Contratado possua o título (ou opte por reter o título) de qualquer Invenção do Projeto, a Parte Contratante garantirá à outra Parte licenças não exclusivas, irrevogáveis e isentas de royalties de acordo com todas as Patentes garantidas para a Invenção do Projeto, para praticar ou praticaram a Invenção do Projeto patenteada em todo o mundo, para Objetivos de Defesa.

 

8.8.3.  As condições dos parágrafos 8.8.4. a 8.8.7., deste Artigo, será aplicada em relação aos direitos de Patente para todas as Invenções de Projeto feitas pelos funcionários civis ou militares das Partes, incluindo aquelas instalações pertencentes ao governo, e a todas as Invenções de Projeto feitas por Contratados para os quais a Parte Contratante detenha o título ou tenha direito de adquirir o título.

 

8.8.4.  Quando uma Parte tiver garantido ou puder garantir o direito de registrar um pedido de Patente em relação a uma Invenção de Projeto, essa Parte deverá consultar a outra Parte sobre a apresentação desse pedido de Patente. A Parte que possui ou recebe o título de tal Invenção do Projeto deverá, em outros países, apresentar, fazer com que seja apresentada, ou fornecer à outra Parte a oportunidade de apresentar, em nome da Parte detentora do título, os pedidos de Patente que contemplem essa Invenção do Projeto. Uma Parte notificará a outra Parte, imediatamente, que um pedido de Patente foi apresentado. Se uma Parte, que apresentou ou fez com que seja apresentado um pedido de Patente, abandonar o processo ou deixar de manter a patente concedida ou emitida no pedido, essa Parte notificará a outra Parte dessa decisão e permitirá que a outra Parte continue a processar ou manter a Patente, conforme o caso.

 

8.8.5.  Cada Parte deverá receber cópias dos pedidos de Patentes apresentadas e das Patentes concedidas em relação às Invenções de Projeto.

 

8.8.6.  Cada Parte concederá à outra Parte uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de acordo com suas patentes para Invenções de Projeto, para praticar ou ter praticado a Invenção do Projeto em todo o mundo para fins de defesa.

 

8.8.7.  Os pedidos de patentes a serem apresentados, ou afirmações de outros direitos de Propriedade Intelectual, nos termos deste Acordo RDT&E, que contenham Informações Militares Classificadas, devem ser protegidos e salvaguardados de acordo com as disposições do Artigo XI (Segurança) deste Acordo RDT&E.

 

8.9.      Cada Parte notificará a outra Parte de quaisquer reivindicações de violação de Propriedade Intelectual movidas contra essa Parte, decorrentes do curso do trabalho realizado sob um Projeto, em nome da outra Parte. Na medida do possível, a outra Parte pertinente deverá fornecer as informações disponíveis que possam ajudar na defesa de tais reivindicações. Cada Parte será responsável por lidar com essas reivindicações de violação de Propriedade Intelectual, movidas contra ela, e deverá consultar a outra Parte durante o tratamento e antes de qualquer solução dessas reivindicações. As Partes compartilharão os custos da resolução de tais reclamações por violação de Propriedade Intelectual, proporcionalmente às suas contribuições financeiras para o trabalho especificado no Artigo referente às disposições financeiras do PA aplicável nos termos deste Acordo RDT&E.

 

 

 

 

 

ARTIGO IX

INFORMAÇÃO NÃO CLASSIFICADA CONTROLADA

 

9.1.      Exceto quando disposto em contrário neste Acordo RDT&E, ou conforme autorizado por escrito pela Parte originadora, as Informações Não Classificadas Controladas fornecidas ou geradas, de acordo com este Acordo RDT&E e qualquer uma de suas atividades, será controlada da seguinte forma:

 

9.1.1.   Essas informações deverão ser usadas apenas para os fins autorizados para o uso das informações, conforme especificado no Artigo VIII (Divulgação e Utilização da Informação) deste Acordo RDT&E.

 

9.1.2.   O acesso a essas informações deverá ser limitado ao pessoal cujo acesso é necessário para o uso, permitido nos termos do subparágrafo 9.1.1. deste Artigo, e estará sujeito às disposições do artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros) deste Acordo RDT&E.

 

9.1.3.   Cada Parte tomará todas as medidas legais à sua disposição, incluindo a classificação nacional, para manter essas informações livres de divulgação adicional (incluindo solicitações sob quaisquer disposições legislativas), exceto conforme disposto no subparágrafo 9.1.2. deste Artigo, a menos que a Parte originadora consente com essa divulgação. No caso de divulgação não autorizada, ou se for provável que as informações precisem ser divulgadas posteriormente, sob qualquer disposição legislativa, uma notificação imediata será dada à Parte originadora.

 

9.2.      Para auxiliar no fornecimento dos controles apropriados, a Parte de origem deverá garantir que as Informações Não Classificadas Controladas sejam adequadamente marcadas para garantir sua natureza de "confidencialidade". As Informações controladas para exportação, das Partes, deverão ser marcadas de acordo com as marcações de controle de exportação da Parte, conforme documentado no PSI ou, se nenhum PSI for necessário, no Plano do Projeto para o PA pertinente. As Partes também decidirão, com antecedência e por escrito, as marcações a serem colocadas em quaisquer outros tipos de Informações Não Classificadas Controladas e descreverão essas marcações no PSI ou, se nenhum PSI for necessário, no Plano do Projeto, para o PA pertinente.

 

9.3.      As Informações Não Classificadas Controladas fornecidas ou geradas de acordo com este Acordo RDT&E e qualquer uma de suas PAs deverão ser tratadas de maneira a garantir o controle, conforme previsto no parágrafo 9.1. deste Artigo.

 

9.4.      Antes de autorizar a divulgação de Informações Não Classificadas Controladas aos Contratados, as Partes garantirão que os Contratados estejam legalmente obrigados a controlar essas informações de acordo com as condições deste Artigo.

 

 

 

 

 

 

ARTIGO X

VISITAS A INSTALAÇÕES

 

10.1.    Cada Parte deverá permitir visitas a seus estabelecimentos, agências e laboratórios do governo e instalações industriais de Contratados por funcionários da outra Parte, ou por funcionários dos Contratados da outra Parte, desde que a visita esteja autorizada por ambas as Partes e os funcionários tenham quaisquer credenciais de segurança pertinentes e a necessidade de conhecimento.

 

10.2.    Todo o pessoal visitante deverá cumprir com as normas de segurança da Parte Anfitriã. Qualquer informação divulgada ou disponibilizada aos visitantes deverá ser tratada como se fosse fornecida à Parte que patrocina o pessoal visitante e estará sujeita às disposições deste Acordo RDT&E.

 

10.3.    As solicitações de visitas de pessoal de uma Parte a uma instalação da outra Parte deverão ser coordenadas pelos canais oficiais e deverão estar em conformidade com os procedimentos de visita estabelecidos pela Parte Anfitriã. As solicitações de visitas deverão conter o nome deste Acordo RDT&E e do Projeto aplicável ou outra Atividade do Acordo RDT&E.

 

10.4.    As listas de pessoal de cada Parte que precise visitar, de forma contínua, as instalações da outra Parte, deverão ser enviadas por meio de canais oficiais, de acordo com os procedimentos recorrentes de visitas internacionais.

 

 

ARTIGO XI

SEGURANÇA

 

11.1.    Todas as Informações Militares Classificadas fornecidas ou geradas de acordo com este Acordo RDT&E deverão ser armazenadas, manuseadas, transmitidas e protegidas de acordo com o Acordo CMI.

 

11.2.    As Informações Militares Classificadas deverão ser transferidas apenas pelos canais oficiais de governo a governo ou pelos canais aprovados pelos DSA das Partes. Essas Informações Militares Classificadas deverão conter o nível de classificação e denotar o país de origem, as condições de liberação e o fato de que as Informações Militares Classificadas estão relacionadas a este Acordo RDT&E e ao PA pertinente ou qualquer outra Atividade do Acordo RDT&E.

 

11.3.    Cada Parte tomará todas as medidas legais disponíveis para garantir que as Informações Militares Classificadas fornecidas ou geradas em conformidade com este Acordo RDT&E e seus PAs, ou qualquer outra Atividade do Acordo RDT&E, sejam protegidas de divulgação adicional, exceto conforme permitido por este Artigo, a menos que a outra Parte consente com essa divulgação. Consequentemente, cada Parte garantirá que:

 

11.3.1 Essas Informações Militares Classificadas não serão divulgadas a Terceiros, exceto conforme permitido nos procedimentos estabelecidos no Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros) deste Acordo RDT&E.

11.3.2 Essas Informações Militares Classificadas não serão utilizadas para outros fins que não os previstos neste Acordo RDT&E e em qualquer um de seus PA, ou qualquer outra Atividade do Acordo RDT&E; e

 

11.3.3 O destinatário cumprirá todas as restrições de distribuição e acesso a essas Informações Militares Classificadas, fornecidas sob este Acordo RDT&E e seus PAs, ou qualquer outra Atividade do Acordo RDT&E.

 

11.4.    As Partes deverão investigar todos os casos em que se tenha conhecimento, ou quando há motivos para suspeitar que Informações Militares Classificadas fornecidas ou geradas de acordo com este Acordo RDT&E e seus PAs, ou qualquer outra Atividade do Acordo RDT&E tenham sido perdidas ou divulgadas a pessoas não autorizadas. Cada Parte também deverá informar, pronta e totalmente, à outra Parte dos detalhes de qualquer ocorrência, dos resultados finais da investigação e das ações corretivas adotadas para impedir a recorrência.

 

11.5.    Os POs prepararão um PSI e um CG para seus respectivos PAs, que exijam a troca ou geração de Informações Militares Classificadas. O PSI e o CG descreverão os métodos pelos quais as Informações Militares Classificadas serão classificadas, marcadas (quando praticáveis), usadas, transmitidas e protegidas e exigirão que as marcações para todas as Informações Militares Classificadas controladas para exportação incluam o a marcação do controle de exportação pertinente, identificadas no PSI em conformidade com o parágrafo 9.2. do Artigo IX (Informações Não Classificadas Controladas) deste Acordo RDT&E. O PSI e o CG deverão ser produzidos pelos PO dentro de três (3) meses após a entrada em vigor do PA pertinente. Eles deverão ser revisados e encaminhados aos DSAs das Partes, para aprovação, e deverão ser extensivos a todo o pessoal do Governo e do Contratado participante do PA. O CG estará sujeito a revisão e reavaliação regular, com o objetivo de rebaixar a classificação, sempre que apropriado. O PSI e o CG deverão ser aprovados por ambos os DSAs, antes da transferência de quaisquer Informações Militares Classificadas.

 

11.6.    O DSA da Parte que conceder um Contrato classificado deverá assumir a responsabilidade pela administração, em seu território, de medidas de segurança para a proteção das Informações Militares Classificadas, de acordo com suas leis e regulamentos. Antes da liberação para qualquer Contratado, Contratado em Potencial ou subcontratado, de quaisquer Informações Militares Classificadas recebidas ou geradas sob este Acordo RDT&E e seus PAs, os DSAs ou seus designados deverão:

 

11.6.1. Garantir que tal Contratado, Contratado em Potencial ou subcontratado (e suas instalações) tenha a capacidade de proteger adequadamente as Informações Militares Classificadas;

 

11.6.2. Conceder uma credencial de segurança apropriada às instalações;

 

11.6.3. Conceder uma credencial de segurança apropriada para todo o pessoal com funções que exijam acesso às Informações Militares Classificadas;

 

11.6.4. Garantir que todas as pessoas que tenham acesso às Informações Militares Classificadas sejam informadas de suas obrigações de proteger as Informações Militares Classificadas, de acordo com as leis e regulamentos de segurança nacional e as condições deste Acordo RDT&E;

 

 

 

11.6.5. Realizar inspeções de segurança nas instalações liberadas, conforme apropriado, para garantir que as Informações Militares Classificadas estejam adequadamente protegidas;

 

11.6.6. Certificar de que o acesso às Informações Militares Classificadas estejam limitadas às pessoas que precisam conhecer, para os fins deste Acordo RDT&E e de seus PA.

 

11.7.    Os Contratados, Contratados em Potencial ou subcontratados, que forem estabelecidos por um ou por ambos os DSAs como estando sob controle financeiro, administrativo, político ou de gerenciamento de nacionais ou entidades de um Terceiro, poderão participar de um Contrato ou subcontrato que exige acesso às Informações Militares Classificadas fornecidas ou geradas de acordo com este Acordo RDT&E e seus PAs, somente quando o DSA, da Parte que conceder um Contrato classificado, determinar que medidas executáveis são efetivas para garantir que nacionais ou outras entidades de Terceiros não tenham acesso às Informações Militares Classificadas. Se as medidas em execução não forem efetivas para impedir o acesso de nacionais ou outras entidades de um Terceiro, o consentimento da outra Parte deverá ser obtido antes da permissão de tal acesso.

 

11.8.    Para qualquer instalação em que Informações Militares Classificadas deverão ser utilizadas, a Parte ou Contratado responsável deverá aprovar a nomeação de uma pessoa ou pessoas para exercer, efetivamente, as obrigações de salvaguardar, nessa instalação, as Informações referentes a este Acordo RDT&E e seus PA. Esses representantes serão responsáveis por limitar o acesso às Informações Militares Classificadas envolvidas neste Acordo RDT&E e seus PA às pessoas que tenham sido devidamente certificadas para acesso e que precisam conhecer.

 

11.9.    Cada Parte deverá garantir que o acesso às Informações Militares Classificadas recebidas ou geradas, de acordo com este Acordo RDT&E, estejam limitadas àquelas pessoas que possuem credenciais de segurança necessárias e tenham uma necessidade específica de acesso às Informações Militares Classificadas para participarem deste Acordo RDT&E e seus PAs, ou quaisquer outras Atividades do Acordo RDT&E.

 

11.10. Informações fornecidas ou geradas, em conformidade com este Acordo RDT&E e seus PAs, ou qualquer outra Atividade do Acordo RDT&E, poderão ser classificadas até o nível de SECRETO. A existência deste Acordo RDT&E não é classificada e o conteúdo não é classificado. A classificação da existência de um PA e de seu conteúdo deverá ser declarada no PA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO XII

VENDA E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS

 

12.1.    Exceto pelos limites admissíveis no parágrafo 12.2. deste Artigo, as Partes não venderão, transferirão o título, divulgarão ou transferirão a posse de Informação Nova de Projeto, qualquer item produzido total ou parcialmente a partir de Informação Nova de Projeto, equipamentos e materiais adquiridos ou produzidos em conjunto, a qualquer terceiro, sem o consentimento prévio, por escrito, do governo da outra Parte. Além disso, nenhuma das Partes permitirá essa venda, divulgação ou transferência, inclusive pelo proprietário do item, sem o consentimento prévio, por escrito, do Governo da outra Parte. Esse consentimento não será atribuído, a menos que o governo do destinatário pretendido confirme, por escrito, com as Partes que:

 

12.1.1. Não retransferirá ou permitirá a retransferência adicional de qualquer equipamento e material ou informação fornecida; e

 

12.1.2. Usará ou permitirá o uso do equipamento, material ou informação fornecidos apenas para os fins especificados pelas Partes.

 

12.2.    Cada Parte reterá o direito de vender, transferir o título, divulgar ou transferir a posse de Informação Nova do Projeto ou qualquer item produzido, total ou parcialmente, de Informação Nova de Projeto:

 

12.2.1. Que for gerada exclusivamente por essa Parte ou por seus contratantes no desempenho da alocação de trabalho dessa Parte sob uma PA; e

 

12.2.2. Que não incluirá nenhuma Informação Nova do Projeto ou Informação de Base de Projeto da outra Parte e cuja geração, teste ou avaliação não se baseou no uso de equipamento e material da outra Parte.

 

12.3.    No caso de surgirem dúvidas se a Informação Nova do Projeto (ou qualquer item produzido total ou parcialmente a partir de Informação Nova do Projeto) que uma Parte pretenda vender, transferir o título, divulgar ou transferir a posse a um Terceiro está dentro do escopo do parágrafo 12.2. deste artigo, o assunto deverá ser levado imediatamente à consideração do PO da outra Parte. As Partes resolverão o problema, antes de qualquer venda ou outra transferência dessa Informação Nova do Projeto (ou qualquer item produzido total ou parcialmente a partir da Informação Nova do Projeto) a um Terceiro.

 

12.4.    Uma Parte não deverá vender, transferir o título, divulgar ou transferir a posse de equipamento, material ou Informação Nova do Projeto fornecidas pela outra Parte a qualquer Terceiro, sem o consentimento prévio por escrito do governo da outra Parte que forneceu esse Equipamento e Material ou Informação. O governo da Parte fornecedora será o único responsável por autorizar as transferências descritas neste parágrafo e, conforme o caso, especificar o método e as condições para implementar tais transferências.

 

 

 

ARTIGO XIII

RESPONSABILIDADES E REIVINDICAÇÕES

 

13.1.    Para a responsabilidade decorrente de, ou em conexão com, as atividades realizadas no desempenho de uma atividade oficial, na execução deste Acordo RDT&E, serão aplicadas as seguintes condições:

 

13.1.1. As reivindicações contra uma Parte ou seu pessoal militar ou civil serão tratadas de acordo com os termos dos tratados e acordos multilaterais ou bilaterais pertinentes das Partes.

 

13.1.2. Para as reivindicações às quais não sejam aplicáveis os tratados ou acordos multilaterais ou bilaterais, serão aplicadas as seguintes condições:

 

13.1.2.1.   Com exceção das reivindicações por perda ou dano ao Equipamento e Material, abordadas no Artigo VII (Equipamento e Material), deste Acordo RDT&E, cada Parte renuncia a todas as reivindicações contra a outra Parte por danos ou morte de seus militares ou pessoal civil e por danos ou perda de sua propriedade (incluindo seu interesse em Equipamento e Material adquirido em conjunto) causados por esse pessoal da outra Parte. No entanto, se as Partes determinarem que tais lesões, morte, dano ou perda resultaram de atos ou omissões imprudentes, má conduta intencional ou negligência grave do pessoal militar ou civil de uma Parte, os custos de qualquer responsabilidade serão suportados apenas por essa Parte.

 

13.1.2.2. Reivindicações de qualquer outra pessoa por ferimentos, morte, dano ou perda de qualquer tipo, causados por pessoal militar ou civil de uma das Partes, deverão ser processadas pela Parte mais adequada, conforme determinado pelas Partes, de acordo com as leis e regulamentos nacionais da Parte adequada. Quaisquer custos determinados, a serem devidos ao reclamante, serão suportados pelas Partes na mesma razão de suas contribuições financeiras e não financeiras especificadas no PA sob este Acordo RDT&E. No entanto, se após consulta, as Partes determinarem que tais ferimentos, morte, dano ou perda resultaram de atos ou omissões imprudentes, conduta dolosa ou negligência grave do pessoal militar ou civil de uma Parte, os custos de qualquer responsabilidade serão suportados apenas por essa Parte.

 

13.2.    Se uma pessoa ou entidade, que não seja o pessoal militar ou civil da Parte, danificar equipamento e material adquirido em conjunto, sob um PA, e o custo de reparar esse dano não for recuperável por essa pessoa ou entidade, esse custo será suportado pelas Partes, na mesma razão de suas contribuições financeiras e não financeiras especificadas no PA pertinente ao abrigo deste Acordo RDT&E.

 

13.3.    As reivindicações decorrentes de qualquer Contrato firmado sob este Acordo RDT&E serão resolvidas de acordo com os termos desse Contrato.

 

13.4.    Funcionários e agentes de Contratados não serão considerados pessoal civil de uma Parte para os fins deste artigo.

 

 

 

ARTIGO XIV

TARIFAS ALFANDEGÁRIAS, IMPOSTOS E ENCARGOS SEMELHANTES

 

14.1.    As tarifas alfandegárias, impostos de importação e exportação e encargos semelhantes serão administrados de acordo com as respectivas leis e regulamentos de cada Parte. Na medida em que as leis e regulamentações nacionais existentes permitirem, as Partes procurarão garantir que tais tarifas alfandegárias, impostos de importação e exportação prontamente identificáveis e encargos semelhantes, bem como restrições quantitativas ou outras sobre importações e exportações, não sejam impostos em relação ao trabalho realizada em cada PA sob este Acordo RDT&E.

 

14.2.    Cada Parte envidará seus melhores esforços para garantir que as tarifas alfandegárias, os impostos de importação e exportação e os encargos semelhantes sejam administrados de maneira favorável à condução eficiente e econômica do trabalho realizado sob cada PA. Se quaisquer impostos, taxas ou encargos semelhantes forem cobrados, em conexão com um Projeto, a Parte em cujo país eles serão cobrados arcará com esses custos, além dos custos compartilhados do Projeto pela Parte.

 

 

ARTIGO XV

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

15.1.    As disputas entre as Partes decorrentes de ou relacionadas a este Acordo RDT&E e qualquer um de seus PA, ou qualquer outra atividade do Acordo RDT&E, serão resolvidas apenas por consulta direta entre as Partes e não serão encaminhadas a um tribunal nacional, um tribunal internacional ou a qualquer outra pessoa ou entidade para solução.

 

 

 

 

 

ARTIGO XVI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1.    As Partes concordam que os dispositivos deste Acordo RDT&E e dos PA sob este Acordo RDT&E deverão constituir obrigações juridicamente vinculantes sob o direito internacional.

 

16.2.    Todas as Atividades do Acordo RDT&E, incluindo os PAs, deverão ser realizadas de acordo com as respectivas leis e regulamentos nacionais da Parte, incluindo suas respectivas leis e regulamentos de controle de exportação. As obrigações das Partes, com exceção das responsabilidades relacionadas à segurança das Informações e à proteção dos direitos de Propriedade Intelectual, estarão sujeitas à disponibilidade de fundos para tais fins.

 

16.3.    No caso de conflito entre um Artigo deste Acordo RDT&E e qualquer Anexo deste Acordo RDT&E, o Artigo do Acordo RDT&E deverá prevalecer.

 

16.4.    No caso de um conflito entre os termos deste Acordo RDT&E e qualquer PA sob este Acordo RDT&E, o Acordo RDT&E prevalecerá.

 

 

 

 

 

 

ARTIGO XVII

EMENDAS, RESCISÃO, ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

 

17.1.    Este Acordo RDT&E e seus PA poderão ser alterados por consentimento mútuo, por escrito, das Partes. Os anexos dos PA poderão ser emendados pelo SC, ou, se não houver SC, os POs, exceto o Apêndice 1 (Designação do Pessoal de Projeto Cooperativo) ao Anexo A (Contrato Modelo de Projeto), deste Acordo RDT&E, que poderá ser alterado apenas pelas Partes. As alterações aos anexos de um PA pelo SC (ou os POs, se não houver SC) deverão ser consistentes com os artigos do PA.

 

17.2.    Este Acordo RDT&E e seus PAs poderão ser rescindidos, a qualquer momento, pelo consentimento, por escrito, das Partes. No caso de ambas as Partes consentirem em rescindir este Acordo RDT&E, ou decidirem rescindir qualquer PA, as Partes deverão consultar-se antes da data de rescisão para garantir que esta ocorra da maneira mais econômica e equitativa.

 

17.3.    Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Acordo RDT&E, ou qualquer um de seus PA, após 90 (noventa) dias de notificação, por escrito, à outra Parte, de sua intenção de rescindir. Essa notificação será objeto de consulta imediata pelas ADs, no caso de rescisão do Acordo RDT&E, para decidir sobre o curso de ação apropriado para concluir as atividades sob este Acordo RDT&E e o assunto de imediata consulta pelo SC (ou MAs, se nenhum SC tiver sido estabelecido), para discutir como concluir quaisquer PAs terminadas da maneira mais econômica e equitativa. No caso de tal rescisão, serão aplicadas as seguintes regras:

 

17.3.1. A Parte que rescindir este Acordo RDT&E ou qualquer de seus PA continuará participando, financeira ou de outra forma, no Acordo RDT&E ou nos PA afetados pela notificação de rescisão, até a data efetiva da rescisão.

 

17.3.2. Exceto quanto aos Contratos concedidos em nome de ambas as Partes, cada Parte será responsável por seus próprios custos associados à rescisão de um PA. Nos Contratos concedidos em nome de ambas as Partes, a Parte responsável pela rescisão do PA pagará todos os custos de modificação ou cancelamento do Contrato, que de outra forma não teriam sido incorridos, mas sim pela decisão de rescisão. Exceto por danos relacionados a reivindicações decorrentes de tal rescisão, os quais são tratados de acordo com o Artigo XIII (Responsabilidade e Reivindicações), deste Acordo RDT&E, os Custos Financeiros totais de uma Parte que rescinde, incluindo custos de modificação ou cancelamento do Contrato, não deverão exceder o total de Custos conforme estabelecido PA sendo finalizado.

 

17.3.3. Todas as informações e direitos nele recebidos, de acordo com as disposições deste Acordo RDT&E e de seus PA, antes da rescisão deste Acordo RDT&E ou de seus PAs, serão retidos pelas Partes, sujeitas às disposições deste Acordo RDT&E e de seus PAs.

 

17.3.4. Se solicitado pela outra Parte, a Parte que rescindir poderá continuar a administrar quaisquer Contratos do Projeto que tenha concedido em nome da outra Parte, de forma reembolsável.

 

17.4.    Os respectivos direitos e obrigações das Partes em relação ao Artigo VII (Equipamento e Material), Artigo VIII (Divulgação e Utilização da Informação), Artigo IX (Informações Não Classificadas Controladas), Artigo XI (Segurança), Artigo XII (Vendas e Transferências a Terceiros), Artigo XIII (Responsabilidade e Reivindicações), o Artigo XV (Solução de Controvérsias) e este Artigo XVII (Emenda, Rescisão, Entrada em Vigor e Duração) do Acordo RDT&E continuarão a ser aplicáveis, não obstante o término ou expiração deste Acordo RDT&E e qualquer um de seus PAs.

 

17.5.    Este Acordo RDT&E, que consiste em dezessete (17) Artigos e dois (2) Anexos, deverá ser assinado pelo ambas as Partes e deverá entrar em vigor na data da última notificação, por intermédio da qual as Partes informam uma a outra, por via diplomática, que o cumprimento de seus respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigência deste Acordo RDT&E, e permanecerá em vigor por vinte (20) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo escrito das Partes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por suas respectivas Partes, assinaram este Acordo RDT&E.

 

 

FEITO em duplicata, nos idiomas inglês e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL       Assinatura:   Raul Botelho Nome:   Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Título:   8 DE MARÇO DE 2020 Data:   Miami, Flórida Local:

PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA       Assinatura:   Craig S. Faller Nome:   Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos Título:   8 DE MARÇO DE 2020 Data:   Miami, Florida Local:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO A

 

 

 

MODELO DE ACORDO DE PROJETO

 

 

 

ACORDO DE PROJETO (PA) XX-NN-nnnn*

ENTRE

O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E

O DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

AO AMPARO DO

ACORDO ENTRE

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

PARA PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO,

TESTE E AVALIAÇÃO

REFERENTE À

(DESCRIÇÃO COMPLETA DO PROJETO)

 

(Título Abreviado: ____________________)

 

 

 

*          A numeração do Projeto de Acordo será organizada conforme a seguir:

XX NN nnnn onde XX é o designador da Agência do Departamento Militar dos EUA ou da Agência de tal qual N para Marinha, A para Exército, AF para Força Aérea, DA for DARPA, etc.; NN é o ano; e nnnn é um número sequencial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

PREÂMBULO   ARTIGO   I           DEFINIÇÃO DOS TERMOS E ABREVIATURAS   II          OBJETIVOS   III         CAMPO DE ATUAÇÃO   IV        COMPARTILHAMENTO DE TAREFAS   V         GERENCIAMENTO   VI        DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS   VII       CLASSIFICAÇÃO   VIII      PRINCIPAIS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS   IX         EQUIPAMENTO E MATERIAL   X          DISPOSIÇÕES ESPECIAIS   XI         ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO, EMENDA E TÉRMINO   APÊNDICE 1     DESIGNAÇÃO DO PESSOAL DO PROJETO COOPERATIVO

Página      A-3       A-3   A-3   A-3   A-4   A-5   A-7   A-8   A-9   A-9   A-9   A-10   A-11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

Em conformidade com o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (doravante denominado “Acordo RDT&E”), que entrou em vigor em ( data), é celebrado o Projeto de Acordo (PA) entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América (Departamento de Defesa dos EUA) e o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil (BR MOD). , a seguir denominados "Partes", para fins deste PA.

 

 

ARTIGO I

DEFINIÇÃO DE TERMOS E ABREVIATURAS

 

(Defina apenas os termos usados neste PA que não foram definidos no Acordo RDT&E)

 

 

ARTIGO II

OBJETIVOS

 

2.1. Os objetivos deste PA ____________ são:

(Por exemplo:

2.1.1 O desenvolvimento de _________________________________

____________________________________________________; e

 

2.1.2 A melhoria de _________________________________

____________________________________________________.)

 

 

 

 

 

 

ARTIGO III

CAMPO DE ATUAÇÃO

 

3.1 O seguinte trabalho deverá ser realizado sob este PA:

(Por exemplo:

 

3.1.1 Desenvolver _____________________________________________

_____________________________________________________;

 

3.1.2 Avaliar_____________________________________________

_____________________________________________________; e

 

3.1.3 Projetar, fabricar e testar ___________________________

_____________________________________________________.)

 

 

 

 

 

 

ARTIGO IV

COMPARTILHAMENTO DE TAREFAS

 

4.1 O compartilhamento de tarefas deverá ser a seguinte:

(Por exemplo:

 

4.1.1 O Departamento de Defesa dos EUA deverá _______________________________________

____________________________________________________.

 

4.1.2 O BR MOD deverá _______________________________________

____________________________________________________.

 

4.1.3 O Departamento de Defesa dos EUA e o BR MOD deverão, conjuntamente, ___________________________________________________________________.

 

 

4.1.3.x. Desenvolver e aprovar um Plano de Projeto;

 

4.1.3.y. Preparar um relatório final do Projeto.)

 

(Para os PA que envolvem a geração ou troca de informações militares classificadas, a seguinte provisão deve ser incluída:

 

4.1.3.z. Desenvolver um Guia de Instruções e Classificação de Segurança do Projeto e obter sua aprovação pela respectiva Autoridade de Segurança Designada de cada Parte;)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO V

GERENCIAMENTO

 

(Se um PA não exigir um Comitê Diretor, use o seguinte formato para definir como o PA deverá ser gerenciada.)

 

Alternativa 1

 

5.1. Este PA deverá ser gerenciado e administrado, em nome das Partes, por um Oficial de Projeto (PO) de cada Parte. Os PO são:

 

PO do U.S. DoD  

Título/Cargo: _________________________

 

Organização:  _________________________

 

Endereço:       __________________________________________________

 

 

PO do BR MOD

 Título / Cargo: _________________________

 

Organização:  _________________________

 

Endereço:____________________________________________________________

 

5.2. Os escritórios do projeto deverão ser estabelecidos em __________ (nome da localização nos EUA) e em ____________ (nome da localização no Brasil). Os POs serão responsáveis pelo gerenciamento das tarefas listadas como obrigações nacionais no artigo IV (Compartilhamento de Tarefas) deste PA.

 

5.3. O Projeto deverá prosseguir de acordo com o cronograma do Plano do Projeto desenvolvido e aprovado pelas POs.

 

5.4. O relatório final do Projeto deverá ser transmitido aos Agentes Gestores (MAs), seis (6) meses antes da data de vencimento deste PA.

 

5.5. Procedimentos de Gerenciamento Específicos:

(Mencione apenas as responsabilidades adicionais de gerenciamento não cobertas pelo Artigo IV (Gerenciamento (Organização e Responsabilidade)) do Acordo RDT&E. Por exemplo, se o Pessoal do Projeto Cooperativo (CPP) for fornecido por uma Parte Origem, o número do CPP e a(s) localização(ões), a designação para esses CPP deverá ser mencionada neste Artigo. Nesse sentido, se um PA for administrado por um CPO que inclua CPP, o seguinte parágrafo deverá ser adicionado:

 

5.5.X. Uma Parte de Origem poderá designar (preencher o número) Pessoal de Projeto Cooperativo (CPP) para o CPO para ajudar na administração deste PA. A Parte Anfitriã deverá fornecer espaço de escritório e apoio administrativo àqueles CPP da outra Parte, de acordo com a prática habitual da Parte Anfitriã. A conduta do CPP deverá estar sujeita às disposições do  Apêndice 1 (Designação do Pessoal de Projeto Cooperativo) a este PA.)

 

(Se um Projeto exigir o estabelecimento de um Comitê Diretor, use o seguinte formato para definir como o Projeto deverá ser gerenciado.)

 

Alternativa 2

 

5.1. Este PA deverá ser gerenciado e administrado, em nome das Partes, por uma organização composta por um Comitê Diretor (SC) e um Oficial de Projeto (PO) de cada Parte. Os membros do SC são:

Co-Chairperson do U.S. DoD

Título/Cargo: _________________________

 

Organização:  _________________________

 

Endereço:       _________________________

                          _________________________

                          _________________________

 

 

Co-Chairperson do BR MOD:

Título/Cargo: _________________________

 

Organização:  _________________________

 

Endereço:       _________________________

                          _________________________

                          _________________________

 

5.2. Os POs são:

 

PO do U.S. Dod:

Título/Cargo:               _________________________

 

Organização:              _________________________

 

Endereço:                  _________________________

                                     _________________________

                                     _________________________

 

PO do BR MOD

 Título / Cargo:          _________________________

 

Organização:            _________________________

 

Endereço:                _________________________

                                   _________________________

                                   _________________________

 

5.3. Os escritórios do projeto deverão ser estabelecidos em __________ (nome da localização nos EUA) e em ____________ (nome da localização no Brasil). Os POs serão responsáveis pelo gerenciamento das tarefas listadas como obrigações nacionais no artigo IV (Compartilhamento de Tarefas) deste PA.

 

5.4. O Projeto deverá prosseguir de acordo com o cronograma do Plano do Projeto desenvolvido pelos POs e aprovado pelo SC.

 

5.5. O relatório final do Projeto deverá ser transmitido aos Agentes Gestores (MAs), seis meses antes da data de vencimento desta UC.

 

5.6. Procedimentos de gerenciamento específicos:

(Mencione apenas as responsabilidades adicionais de gerenciamento não cobertas pelo Artigo IV (Gerenciamento (Organização e Responsabilidade)) do Acordo RDT&E. Por exemplo, se o Pessoal do Projeto Cooperativo (CPP) for fornecido por uma Parte de Origem, o número do CPP e a localização(s) da designação para esses CPP deve ser mencionada neste Artigo. Neste sentido, se um PA for administrado por um CPO que inclua um CPP, o seguinte parágrafo deverá ser adicionado:

 

 

5.6.X. Uma Parte de Origem poderá designar (preencher o número) Pessoal de Projeto Cooperativo (CPP) para o CPO para ajudar na administração deste PA. A Parte Anfitriã fornecerá espaço de escritório e apoio administrativo àqueles CPP da outra Parte, de acordo com a prática habitual da Parte Anfitriã. A conduta do CPP estará sujeita às disposições do Apêndice 1 (Designação do Pessoal do Projeto Cooperativo) a este PA.)

 

 

ARTIGO VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

6.1. As Partes estimam que o custo a execução das tarefas sob este PA não deverá exceder ___ dólares americanos ($) ou ___ reais brasileiros.

 

6.2. Os esforços cooperativos das Partes que ultrapasse os limites das tarefas acordadas em conjunto, estabelecidas no Artigo III (Campo de Atuação) e no Artigo IV (Compartilhamento de Tarefas) deste PA, estarão sujeitos a alterações deste PA ou à entrada em vigor de um novo PA.

(Se um PA envolver a atribuição de CPP, deverá incluir uma disposição que se refira aos parágrafos 5.5 - 5.7 do Artigo V (Disposições Financeiras) do Acordo RDT&E, identificar qual Parte estará enviando ou hospedando um CPP e especificar o número de CPP a ser designado. Além disso, o PA deverá incluir o valor das contribuições financeiras e não financeiras relacionadas ao CPP em uma das duas alternativas abaixo neste artigo.)

(Se uma AP não envolver uma Parte Contratante para a outra Parte ou para ambas as Partes e nenhum fundo for trocado entre as Partes, use o seguinte formato para os arranjos financeiros. As contribuições financeiras e não financeiras deverão ser incluídas nos custos totais do Departamento de Defesa dos EUA e BR MOD.)

 

Alternativa 1

 

6.2.1. As tarefas do Departamento de Defesa dos EUA não deverão custar mais do que: __________ Dólares norte-americanos ($).

 

6.2.2. As tarefas do BR MOD não deverão custar mais do que: __________ Reais brasileiros.

Ou:

 

(Se um PA envolver uma Parte Contratante para a outra Parte ou para ambas as Partes, ou se as Partes transferirem ou trocarem fundos entre elas, use o seguinte formato para as Disposições Financeiras.)

 

 

 

 

 

 

Alternativa 2

 

(O custo de execução inclui custos financeiros e não financeiros.)

 

	Custos Financeiros	Custos Não Financeiros	Total
U.S. DoD
BR MOD
Total

 

                                  

(Usando a tabela acima e qualquer descrição necessária, explique e demonstre como o PA deverá ser financiado. Identifique ambas as contribuições financeira (monetário) e não financeira (Informação de Apoio de Projeto, uso da instalação, teste, intervalo de tempo, uso de Equipamento e Material, etc.) e identifique o valor dos fundos a serem transferidos entre as Partes.)

 

6.3. Um Documento de Procedimentos de Gerenciamento Financeiro (FMPD) deverá ser elaborado pelos PO e submetido ao SC para aprovação. O FMPD deverá incluir, no mínimo, um cronograma de contribuições, procedimentos para gestão  dos fundos, níveis de financiamento por ano e procedimentos de auditoria para contribuições monetárias previstas para esse PA.

 

ARTIGO VII

CLASSIFICAÇÃO

 

7.1. Este PA e seu conteúdo não são classificados.

 

Somente uma das seguintes possibilidades será selecionada:

 

7.1.1. nenhuma informação militar classificada será trocada sob este PA; ou

 

7.1.2. o nível mais alto de informações militares classificadas a serem trocadas sob este PA é Secreto.

 

ARTIGO VIII

PRINCIPAIS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS

 

8.1. As principais organizações do Departamento de Defesa dos EUA envolvidas na implementação deste PA são: (inserir lista de nomes e locais das instalações / organizações).

 

8.2. As principais organizações BR MOD envolvidas na implementação desse PA são: (inserir lista de instalações / nomes e locais das organizações).

 

 

ARTIGO IX

EQUIPAMENTO E MATERIAL

 

9.1. De acordo com o parágrafo 7.1. do Artigo VII (Equipamento e Material) do Acordo RDT&E, no caso de os esforços cooperativos, sob este PA, exigirem o fornecimento de equipamentos e materiais de qualquer uma das Partes, os POs desenvolverão e manterão uma lista desses equipamentos e materiais, de acordo com a tabela a seguir:

 

Parte Provedora	Parte Recebedora	Quantidade	Descrição	Part/ Stock #	Permanente/ Não Permanente	Valor Estimado de Substituição

 

                                                                      

(Se o equipamento e o material tiverem de ser adquiridos em conjunto, sob este PA, as disposições para o descarte desses equipamentos e materiais adquiridos, em conjunto, deverão ser incluídas neste PA.).

 

 

ARTIGO X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

10.1. Em conformidade com o parágrafo 16.1. do Artigo XVI (Disposições Gerais) deste Acordo RDT&E, as disposições deste PA deverão constituir obrigações juridicamente vinculantes sob o direito internacional.

 

10.2. Todas as atividades das Partes, neste PA, deverão ser realizadas de acordo com suas respectivas leis e regulamentos nacionais, incluindo suas respectivas leis e regulamentos de controle de exportação.

(Identifique também quaisquer disposições - por exemplo, Contratação, etc., necessárias para a implementação do Projeto que sejam específicas às circunstâncias do PA específico e que não sejam tratadas de outra forma no Artigos de outro PA).

 

 

ARTIGO XI

ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO, EMENDAS E RESCISÃO

 

 

Este ___________________________________ PA, um Projeto sob o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação, que entrou em vigor (data), entrará em vigor na data da assinatura pelas Partes e permanecerá em vigor por ______ anos, a menos que seja rescindido por uma das Partes. Ele poderá ser alterado por acordo escrito das Partes.

 

Feito, em dois exemplares, nos idiomas inglês e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

PELO MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL       Assinatura:     Nome:     Título:     Data:     Local:

PELO DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA       Assinatura:     Nome:     Título:     Data:     Local:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APÊNDICE 1

DESIGNAÇÃO DO PESSOAL DE PROJETO COOPERATIVO

 

1.0.      Finalidade e Âmbito.

 

1.1.      Este Apêndice ao (título do PA) Acordo de Projeto (PA) estabelece as disposições que regem a conduta do Pessoal de Projeto Cooperativo (CPP) designado para trabalhar de acordo com o Acordo RDT&E e o Artigo V (Gerenciamento) deste PA. O CPP deverá ser capaz de desempenhar todas as responsabilidades atribuídas a eles sob este PA. O início das atribuições estará sujeito a quaisquer requisitos que possam ser impostos pela Parte Anfitriã ou por seu Governo com relação à aceitação do CPP, como, entre outros, vistos e documentação de solicitação de visita. O SC, ou no caso de nenhum SC ter sido estabelecido, os POs determinarão a duração da missão para as funções no momento da designação inicial.

 

1.2.      O CPP deverá ser designado para o CPO ou a outras instalações do Departamento de Defesa dos EUA ou BR MOD para trabalhar no Projeto e deverá se reportar a um supervisor a ser indicado pela Parte Anfitriã. O PO da Parte Anfitriã será responsável pela criação de um documento descrevendo os deveres de cada função do CPP, as quais estarão sujeitas à aprovação do SC, no caso de um SC ter sido estabelecido. O CPP não deverá atuar como oficial de ligação da sua Parte de Origem. O CPP poderá agir, de tempos em tempos, em nome de seu respectivo representante do SC* (ou PO, conforme pertinente), se este último o autorizar por escrito.

* Revise a terminologia, conforme apropriado, caso um termo diferente de "SC" tenha sido usado.

 

1.3.      O CPP não deverá ser designado para comandar ou outros cargos que exijam que eles exerçam responsabilidades reservadas por lei ou regulamento a um oficial ou funcionário do governo da Parte Anfitriã.

 

2.0.      Segurança.

 

2.1.      O SC (ou PO, conforme aplicável) deverá estabelecer o nível máximo de credencial de segurança necessário, se houver, para permitir que o CPP tenha acesso às Informações Militares Classificadas e às instalações nas quais as Informações Militares Classificadas serão usadas, de acordo com a Instrução de Segurança do Projeto (PSI) e Guia de Classificação (CG). O acesso às Informações Militares Classificadas e as instalações nas quais as Informações Militares Classificadas serão usadas, deverão ser consistentes com e limitadas pelo Artigo II (Objetivos) e Artigo III (Campo de atuação) deste PA, e deverão ser mantidas no mínimo necessário para realizar as atribuições do trabalho.

 

2.2.      A Parte de Origem deverá registrar as solicitações de visita por intermédio dos canais prescritos em conformidade com os procedimentos da Parte Anfitriã. Como parte dos procedimentos de solicitação de visita, cada Parte fornecerá garantias de segurança, por meio da Embaixada da República Federativa do Brasil em Washington, DC, no caso de pessoal da BR MOD, e por meio da Embaixada dos EUA em Brasília, Brasil, no caso de Pessoal do Departamento de Defesa dos EUA, e especificar as credenciais de segurança para o CPP que está sendo designado.

 

 

2.3.      A Parte Anfitriã e a Parte de Origem envidarão seus melhores esforços para garantir que o CPP atribuído às instalações da Parte Anfitriã esteja ciente e obrigado a cumprir com as leis e regulamentos pertinentes, bem como os requisitos do Artigo IX (Informações Não Classificadas Controladas), Artigo X (Visitas a Estabelecimentos), Artigo XI (Segurança) e parágrafo 17.1. do Artigo XVII (Emenda, Rescisão, Entrada em Vigor e Duração) do Acordo RDT&E, e as disposições correspondentes deste PA, do PSI e do CG. Antes de iniciar as tarefas atribuídas, o CPP deverá, se exigido pelas leis, regulamentos, políticas ou procedimentos do governo anfitrião, assinar uma certificação referente às condições e obrigações da CPP.

 

2.4.      O CPP deverá, sempre, cumprir as leis, regulamentos e procedimentos de segurança e controle de exportação do governo da Parte Anfitriã. Qualquer violação dos procedimentos de segurança, por parte do CPP, durante sua missão, deverá ser relatada à Parte de Origem para a ação apropriada. O CPP que cometer violações significativas das leis, regulamentos ou procedimentos de segurança ou de exportação, por ocasião de suas atribuições, deverá ser retirado do Projeto com vistas a ações administrativas ou disciplinares apropriadas da Parte de Origem.

 

2.5.      Todas as Informações Militares Classificadas disponibilizadas ao CPP deverão ser consideradas como Informações Militares Classificadas fornecidas à Parte de Origem e estarão sujeitas a todas as disposições e salvaguardas previstas no Artigo XI (Segurança) do Acordo RDT&E.

 

2.6.      O CPP não terá a custódia pessoal de Informações Militares Classificadas ou Informações Não Classificadas Controladas, a menos que aprovado pela Parte Anfitriã e conforme autorizado pela Parte de Origem. Eles terão acesso a essas informações de acordo com o Artigo IX (Informações Não Classificadas Controladas) e o Artigo XI (Segurança) do Acordo RDT&E, durante o horário normal de serviço, quando o acesso for necessário para executar o trabalho do Projeto.

 

2.7.      O CPP designado para um estabelecimento de uma Parte Anfitriã, para conduzir os trabalhos do Projeto, não deverá servir como um canal entre a Parte Anfitriã e a Parte de Origem para solicitações e / ou transmissão de Informações Militares Classificadas e material ou Informações Não Classificadas Controladas fora do escopo de sua designação, a menos que especificamente autorizado pelas Partes.

 

3.0.      Questões administrativas.

 

3.1.      O tratamento tributário dos rendimentos recebidos pelo CPP da Parte de Origem será determinado com referência à legislação tributária do governo da Parte Anfitriã e do governo da Parte de Origem, sujeita aos termos de qualquer acordo de dupla tributação em vigor entre o governo da Parte Anfitriã e do Governo da Parte de Origem.

 

3.2.      Após ou logo depois de sua chegada, o CPP será informado, pelos representantes da Parte Anfitriã, sobre as leis, ordens, regulamentos e costumes pertinentes a necessidade de cumpri-los. O CPP também deverá receber instruções organizadas pelos representantes da Parte Anfitriã sobre direitos, privilégios e obrigações pertinentes, tais como:

 

3.2.1. Qualquer atendimento médico ou odontológico que possa ser fornecido ao CPP e seus dependentes, nas instalações médicas locais, sujeito aos requisitos das leis e regulamentos pertinentes, incluindo o reembolso, quando necessário.

 

3.2.2 Privilégios de compra em comissarias militares, mercados, cinemas e clubes pelo CPP e seus dependentes, sujeitos aos requisitos das leis e regulamentos aplicáveis.

 

3.2.3 Responsabilidade do CPP e de seus dependentes acompanhantes em obter cobertura de seguro de responsabilidade civil para veículos automotores, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, na área em que residirem. No caso de reclamações envolvendo o uso de veículos particulares, pelo CPP, o recurso será contra esse seguro.

 

3.3.      Os PO, por intermédio do supervisor da Parte Anfitriã, deverão, em consulta com o CPP, estabelecer procedimentos operacionais padrão para o CPP nas seguintes áreas:

 

3.3.1. Horário de trabalho, incluindo horários de férias.

 

3.3.2. Autorização de dispensa consistente na medida do possível com os regulamentos e práticas de pessoal militar e civil da Parte Anfitriã e da Parte de Origem.

 

3.3.3. Regulamento de vestuário, consistentes na medida do possível com os regulamentos e práticas de pessoal militar e civil da Parte Anfitriã e da Parte de Origem.

 

3.3.4 Avaliações de desempenho, reconhecendo que essas avaliações deverão ser realizadas de acordo com os regulamentos e práticas militares ou civis da Parte de Origem.

 

3.4.      O CPP que cometer uma infração, de acordo com as leis do governo da Parte Anfitriã ou da Parte de Origem, poderá ser retirado do Projeto, com vistas a outras ações administrativas ou disciplinares pela Parte de Origem. Ação disciplinar, no entanto, não deverá ser tomada pela Parte Anfitriã contra o CPP, nem o CCP deverá exercer poderes disciplinares sobre o pessoal da Parte Anfitriã. De acordo com as leis e regulamentos do governo da Parte Anfitriã, a Parte Anfitriã deverá auxiliar a Parte de Origem na realização de investigações de ofensas envolvendo o CPP.

 

3.5.      Durante sua missão, o CPP não deverá ser colocado nos seguintes status ou ambientes de trabalho, a menos que seja decidido mutuamente pela Parte Anfitriã e pela Parte de Origem:

3.5.1 Áreas de sensibilidade política em que sua presença pode comprometer os interesses da Parte Anfitriã ou da Parte de Origem ou onde, no curso normal de suas atribuições, eles poderão ser envolvidos em atividades que possam constranger uma das Partes.

3.5.2 Mobilização para situações de hostilidade indireta, como Operações de Paz da ONU ou operações multinacionais ou Terceiros países.

3.5.3 Designação de atividades em que as hostilidades diretas são prováveis de ocorrer. Se as instalações de uma Parte Anfitriã se envolver, inesperadamente, em hostilidades, o CPP designado para essa instalação não deverá ser envolvido nas hostilidades. Qualquer CPP autorizado pela Parte Anfitriã e pela Parte de Origem, a ser implicado em hostilidades, deverá receber orientação específica quanto às condições sob as quais a tarefa será realizada, pelas autoridades competentes da Parte Anfitriã e da Parte de Origem.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APÊNDICE 2

DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DO PESSOAL DE PROJETO COOPERATIVO

 

 

 

1.         Título da Função: Pessoal do Projeto Cooperativo – (INSERIR TÍTULO DO PA)

 

2.         Localização da Função:

 

3.         Nível de credenciamento de segurança exigido para a Função:

 

4.         Qualificações / Habilidades Necessárias para a Função: (Insira dados apropriados, por exemplo, nível credenciado em um assunto científico ou relacionado, equipe terrestre e / ou experiência operacional em sistemas terrestres, especialidade militar semelhante a um gerente de programa e / ou experiência em engenharia de aquisição.)

 

5.         Categorias Gerais de Informação às quais o acesso será necessário: (Insira as categorias apropriadas, por exemplo, acesso oral e visual fornecido às informações necessárias para o desempenho das tarefas descritas nesta Descrição de Função.)

 

6.         Descrição de Tarefas Específicas: O CPP deverá executar as seguintes tarefas e obrigações, conforme mutuamente determinadas pelos Oficiais do Projeto (PO) deste PA.

 

a. o CPP será o principal responsável por (inserir obrigações, por exemplo, coordenar a administração da atividade do PA). O CPP necessitará de acesso à Informação para (inserir requisitos específicos de acesso à Informação, por exemplo, programas de pesquisa, desenvolvimento e engenharia envolvendo sistemas tripulados);

 

b. identificar tarefas específicas;

 

c. identificar requisitos e locais de viagem previstos;

 

d. participar de reuniões técnicas e simpósios, conforme necessário, no desempenho das tarefas atribuídas;

 

e. identificar os requisitos de relatório (por exemplo, forneça um resumo mensal da atividade do PA ao qual o CPP está designado);

 

f. participar de revisões de Projeto do DOD dos EUA e BR MOD; e

 

g. fornecer suporte administrativo e coordenação para o SC e outras reuniões do Projeto.

 

APÊNDICE 3

CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL DE PROJETO COOPERATIVO (CPP)

CRITÉRIOS E ATRIBUIÇÕES

 

1. Entendo e reconheço que fui designado para (nome e local da organização à qual foi designado), de acordo com o Acordo de Projeto (PA) (insira o número e o nome do respectivo PA) sob o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil para Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), que entrou em vigor em (inserir mês, dia, ano). Em relação a esta missão, entendo, reconheço e certifico que devo cumprir as seguintes disposições e atribuições:

 

 

 

2. Entendo que fui designado para trabalhar no PA específico, identificado no parágrafo 1., acima, e conforme descrito na Descrição da Função (DP). Não haverá acesso às Informações, exceto quando necessário para executar as tarefas descritas no PD para o PA ao qual estou designado, conforme determinado pelo meu supervisor e pelo Diretor de Projeto (PO) do (insira a controladora do CPP).

 

 

3. Desempenharei apenas as funções que me foram devidamente designadas, conforme descrito no PD, para minha designação e não atuarei em nenhuma outra função em nome da minha Parte de Origem.

 

 

 

4. Todas as informações às quais eu possa ter acesso, durante esta missão, serão tratadas como informações fornecidas ao meu governo, em conformidade com os termos e disposições do Acordo RDT&E.

 

 

 

5. Ao lidar com indivíduos fora do meu escritório designado, em questões oficiais, informarei a tais indivíduos que sou uma Pessoa do Projeto Cooperativo estrangeira.

 

 

 

 

6. Fui informado, entendi e deverei cumprir todas as normas de segurança aplicáveis da Parte Anfitriã e da organização designada; e com todas as leis e regulamentos aplicáveis do governo da Parte Anfitriã relativos à proteção, liberação, transferência ou exportação, durante e após o término da minha missão, de informações de propriedade intelectual (como patentes, direitos autorais, know-how e segredos comércio). Informações Militares Classificadas, Informações Não Classificadas Controladas e Informações sujeitas a leis e regulamentos de controle de exportação, aos quais o acesso poderá ser concedido, nos termos do Acordo RDT&E.

 

 

 

7. Devo relatar imediatamente aos POs do PA todas as tentativas não autorizadas de obter de mim Informações Militares Classificadas, Informações Não Classificadas Controladas, Informações proprietárias ou Informações sujeitas às leis e regulamentos de controle de exportação às quais posso ter acesso, como resultado desta designação.

 

_______________________________

Assinatura

_______________________________

Nome

_______________________________

Título

_______________________________

Data