BilateralIndiretaEm promulgação no MREEm vigor internacional
Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Catar
Estado do Catar
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Catar
Jassim Saif Ahmed Al-Sulaiti
Cargo
Ministro dos Transportes e Comunicações
Local de Celebração
Doha
País de Celebração
Catar
Data da celebração
28/10/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de registro OACI
—
Nº de Série
12341
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Árabe Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/04/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 23/03/2026
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
172
Data
04/04/2022
Nº do DOU
65
Data do DOU
05/04/2022
Anexo do DOU
Decreto Legislativo
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota Verbal | note 63. | 18/10/2026 | 18/10/2026 |
| Catar | Nota Verbal | Nota Catar. | 29/04/2020 | 30/04/2020 |
Publicação / Promulgação
— Em análise interna no MRE para promulgação
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Em promulgação no MRE
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/10/2026
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
24
Cláusula de vigência (Texto)
Este Acordo será aprovado de acordo com os requisitos constitucionais no país de cada Parte e entrará em vigor em data de troca de notas diplomáticas pelas Partes, indicando que todos os procedimentos legais internos necessários foram concluídos por ambas as Partes.
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
30/10/2019
Conforme o disposto no Artigo 24: "Este Acordo será aprovado de acordo com os requisitos constitucionais no país de cada Parte e entrará em vigor em data de troca de notas diplomáticas pelas Partes, indicando que todos os procedimentos legais internos necessários foram concluídos por ambas as Partes".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.