BilateralIndiretaEm tramitação no Congresso NacionalAssinado/Adotado
Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Outra Parte
Argentina
República Argentina
Autoridade Signatária – Brasil
Sérgio Moro - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Cargo
Ernesto Araújo - Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Argentina
Jorge Faurie - Ministro de Relações Exteriores e Culto
Cargo
Dr. Germán C. Garavano - Ministro da Justiça e Direitos Humanos
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
16/01/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12255
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 18/10/2019
Tramitação Parlamentar
Em tramitação no Congresso Nacional – 18/10/2019— Em tramitação no Congresso Nacional
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
536
Data
18/10/2019
Nº do DOU
204
Data do DOU
21/10/2019
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
| Argentina | — | — | — | 24/10/2024 |
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em tramitação no Congresso Nacional
Cláusula de vigência (Nº)
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Acordo não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Argentina - DOU - Mensagem ao Congresso - 536 - 2019.pdf | Publicação da Mensagem | Visualizar Argentina - DOU - Mensagem ao Congresso - 536 - 2019.pdf (abre em nova aba)Baixar Argentina - DOU - Mensagem ao Congresso - 536 - 2019.pdf |
Observações
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