TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E A REPÚBLICA ARGENTINA

A República Federativa do Brasil,

e

a República Argentina

doravante denominadas “as Partes”,

Desejando tornar mais efetivos os esforços das Partes na luta contra a impunidade;

Observando os princípios do respeito à soberania e a não interferência em assuntos internos de cada uma das Partes, assim como as normas do Direito Internacional;

Conscientes da necessidade de intensificar a mais ampla cooperação para a extradição de delinquentes fugitivos no exterior; e

Considerando que os objetivos podem ser alcançados através de um acordo bilateral que estabeleça ações conjuntas na matéria;

Celebram o presente Tratado nos seguintes termos:

Artigo 1

Obrigação de extraditar

As Partes obrigam-se a extraditar, de acordo com as disposições do presente Tratado, as pessoas que estão em seu território e que tenham sido acusadas, processadas ou condenadas pelas autoridades da Parte requerente, em razão do cometimento de um delito que dá causa à extradição, para serem processadas ou para cumprimento da sentença imposta.

Artigo 2

Delitos que dão causa à extradição

1. Darão causa à extradição os delitos puníveis com pena máxima privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos ou uma pena mais grave, de acordo com a legislação de ambas as Partes.

2. Se a extradição for solicitada para a execução de uma sentença imposta por algum dos delitos determinados no presente Tratado, a parte da pena que resta por cumprir deverá ser superior a 1 (um) ano.

3. Para efeitos do presente artigo, não importará se as legislações internas das Partes colocam na mesma categoria de delito as ações ou omissões que constituem o delito de que se trata, ou utilizam terminologia idêntica ou similar para denominar a conduta delituosa.

4. Se a extradição for solicitada por vários delitos, bastará que um deles cumpra com os requisitos dos incisos anteriores para que a extradição possa ser concedida em relação aos restantes.

5. Quando se solicita a extradição de uma pessoa por um delito que viola uma norma em matéria de taxas e impostos, alfandega, tarifas e controle de câmbio, ou qualquer outra infração fiscal ou disposição de caráter impositivo, a extradição não poderá ser negada pelo fato de a legislação da Parte requerida não impor o mesmo tipo de imposto ou gravame, ou não contiver o mesmo tipo de regulação prevista na legislação da Parte requerente nessas matérias.

Artigo 3

Recusa da extradição

A extradição não será concedida:

1. se a Parte requerida considerar que a extradição pode afetar sua soberania, segurança nacional ou ordem pública ou que seja contrária à sua Constituição;

2. se a Parte requerida tiver fundados motivos para crer que a pessoa reclamada foi ou poderia ser submetida a tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante ou punição na Parte requerente;

3. se a Parte requerida tiver fundados motivos para crer que o pedido de extradição foi formulado com o propósito de perseguir ou punir uma pessoa em razão de raça, sexo, condição social, religião, nacionalidade ou opinião política, ou que a situação dessa pessoa pode ser prejudicada por qualquer uma destas razões;

4. se ocorrer a prescrição da ação ou da pena, de acordo com a legislação de qualquer das Partes;

5. se a pessoa reclamada tiver sido julgada, se o processo for extinto definitivamente ou se a pessoa for beneficiada por uma anistia ou indulto na Parte requerida, em relação ao fato ou aos direitos em que se fundamenta a extradição;

6. se a Parte requerida tiver concedido asilo ou refúgio à pessoa reclamada;

7. se o delito pelo qual se solicita a extradição é um delito militar, que não constitui um delito penal ordinário;

8. se a pessoa reclamada tiver sido condenada ou deva ser julgada na Parte requerente por uma comissão especial ou um tribunal “ad hoc”;

1. se o delito pelo qual se solicita a extradição é considerado pela Parte requerida como um delito político ou conexo a tal delito. Não são considerados delitos políticos ou conexos:

1. os atentados contra a vida e integridade física de um chefe de Estado ou de Governo, ou de um dos membros de sua família;

2. os atos de terrorismo;

3. os crimes de guerra, os delitos contra a humanidade e outros delitos contra o Direito Internacional; e

4. os delitos em relação aos quais as Partes têm a obrigação de extraditar ou exercer jurisdição, decorrente de um acordo internacional multilateral que vincule a ambas.

10. Não se concederá a extradição quando os fatos que a originaram estiverem submetidos a pena de morte ou prisão perpétua. No entanto, a extradição pode ser concedida, se a Parte requerente prestar garantias suficientes de que a pessoa reclamada não será executada e que a pena máxima a cumprir será compatível com o ordenamento jurídico interno da Parte requerida.

Artigo 4

Recusa facultativa da extradição

A extradição poderá ser negada se:

1. O delito que fundamenta o pedido de extradição estiver sujeito à jurisdição da Parte requerida, de acordo com sua lei nacional e o reclamado estiver respondendo a um processo, estiver sendo investigado ou passível de ser processado pelas autoridades competentes da Parte requerida pelo mesmo delito;

2. A Parte requerida, considerando a gravidade do delito e os interesses de ambas as Partes, considerar que a extradição possa ser incompatível com questões humanitárias, devido à idade, saúde ou outra circunstância pessoal do reclamado;

3. O delito pelo qual se solicita a extradição tenha sido cometido fora do território de ambas as Partes e a Parte requerida careça de jurisdição, nos termos de sua legislação, para atuar em processos por delitos cometidos fora de seu território em circunstâncias similares.

Artigo 5

Extradição de nacionais

1. Quando a pessoa reclamada for nacional da Parte requerida, esta poderá denegar a extradição conforme sua legislação nacional. A qualidade de nacional será considerada no momento do cometimento do delito que motivou o pedido de extradição.

2. Se a solicitação de extradição for denegada exclusivamente em razão da nacionalidade da pessoa reclamada, a Parte requerida submeterá, mediante solicitação da outra Parte, o assunto a suas autoridades competentes para que se possam iniciar as ações contra a pessoa reclamada com base nos elementos e documentos que integram o pedido de extradição. A Parte requerente será informada sobre a decisão adotada.

Artigo 6

Transmissão das solicitações e Autoridades Centrais

1. As solicitações de extradição serão formalizadas pela via diplomática.

2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as Autoridades Centrais designadas pelas Partes deverão se comunicar de forma direta para os fins de troca de informações e formulação de consultas. Também poderão adiantar documentação relativa aos processos de extradição em trâmite, desde que formalizados por meio de canais diplomáticos.

3. Para os fins desse Tratado, as Autoridades Centrais designadas pelas Partes são:

Para a República Federativa do Brasil – o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Para a República Argentina – o Ministério das Relações Exteriores e Culto.

4. Todos os documentos referentes a este Tratado estarão isentos de qualquer tipo de legalização e poderão ser adiantados por qualquer meio eletrônico que deixe um registro por escrito.

Artigo 7

Conteúdo das solicitações e documentação exigida

1. O pedido de extradição deverá ser apresentado por escrito, da forma prevista no Artigo 6, e deve incluir:

1. os dados completos da autoridade que emite o pedido, incluindo números de telefone e endereço de e-mail;

2. as informações pessoais da pessoa reclamada incluindo seu nome completo, data de nascimento, nacionalidade e, sempre que possível, impressões digitais e fotografias. Se for conhecida, qualquer outra informação que possa ajudar a determinar sua identidade e sua localização;

3. a descrição dos fatos imputados que fundamentam o pedido de extradição, incluindo as circunstâncias de tempo e lugar, o grau de participação da pessoa reclamada, assim como a qualificação legal da conduta;

4. cópia do mandado de prisão ou resolução similar, incluindo os dados sobre a autoridade emissora, a data de emissão e uma declaração sobre a sua vigência;

5. cópia ou transcrição das disposições legais da Parte requerente que tipifiquem o delito e estabeleçam a pena, das referentes à prescrição da ação ou da pena e à competência.

2. Quando o pedido se referir a uma pessoa condenada, além do disposto no parágrafo 1 deste Artigo, será acrescentado o seguinte:

1. cópia da sentença condenatória;

2. uma declaração sobre o montante da penalidade que ainda deve ser cumprida e a declaração de que a sentença é final ou é exequível.

3.  Todos os documentos mencionados deverão ser acompanhados de sua tradução para o idioma oficial da Parte requerida. No caso das resoluções ou sentenças condenatórias, somente será necessário acompanhar a tradução da parte decisória, a menos que as autoridades da Parte requerida solicitem expressamente a tradução integral.

Artigo 8

Informação complementar

1. Se os dados ou documentos enviados com o pedido de extradição forem insuficientes, a Parte requerida poderá solicitar informações complementares. A Parte requerente deverá enviar essas informações no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do pedido de informações adicionais.

2. Se as informações complementares não forem apresentadas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, a pessoa reclamada será liberada e as manifestações judicias arquivadas até que a Parte requerida receba as informações solicitadas. Esta circunstância será notificada à Parte requerente no prazo mais breve possível.

Artigo 9

Extradição simplificada

            Em qualquer etapa do processo, a pessoa reclamada poderá, com assistência jurídica, dar seu consentimento para a extradição perante a autoridade competente da Parte requerida, que deve resolvê-la prontamente e proceder à entrega no prazo estabelecido para esse fim. O consentimento deverá ser livre, expresso e voluntário, e a pessoa reclamada deve ser notificada de seus direitos e das consequências de sua decisão. Uma vez resolvida a extradição, o consentimento é irrevogável.

Artigo 10

Decisão e entrega da pessoa reclamada

1. A Parte requerida comunicará à Parte requerente da sua decisão de extradição. Qualquer rejeição, total ou parcial, deve ser motivada. Em caso de concessão da extradição, a Parte requerente será notificada sobre o momento em que a pessoa estará em condições de ser extraditada, e sobre a duração da detenção cumprida em razão do pedido de extradição.

2. As Partes acordarão sobre o local da entrega. A transferência da pessoa reclamada deverá ser feita dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis ??por mais 15 (quinze) dias, contados a partir do momento mencionado no parágrafo anterior. Caso a Parte requerente não efetue a transferência, dentro do prazo mencionado, a pessoa reclamada será libertada e a Parte requerente não poderá pedir a extradição novamente pelos mesmos fatos.

3. Em caso de força maior que impeça a entrega ou o recebimento da pessoa a ser extraditada, a Parte afetada informará à outra Parte. As Partes acordarão uma nova data para a entrega, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior deste Artigo.

Artigo 11

Entrega diferida

1. A Parte requerida poderá, depois de concordar com a extradição, adiar a entrega da pessoa reclamada quando existirem procedimentos em curso contra ela ou quando estiver cumprindo uma pena no território da Parte requerida por um crime distinto daquele pelo qual se concedeu a extradição, até a conclusão do procedimento ou a plena execução da sanção que tenha sido imposta.

2. A entrega também pode ser adiada quando, devido ao estado de saúde da pessoa reclamada, a transferência poder pôr em perigo a sua vida, desde que tal circunstância seja baseada no relatório médico correspondente.

Artigo 12

Entrega temporária

Uma vez declarada procedente a extradição, e caso a pessoa reclamada esteja cumprindo uma pena ou submetida a um processo penal na Parte requerida, a Parte requerente poderá solicitar sua entrega temporária. A pessoa reclamada poderá ser entregue temporariamente para ser processada, desde que seja devolvida nas condições e no prazo acordado por ambas as Partes.

Artigo 13

Entrega de bens

1. Na medida do permitido pela legislação da Parte requerida e reservando os direitos de terceiros, que serão devidamente respeitados, no caso de concessão de extradição e a pedido da Parte requerente, serão entregues todos os bens que se encontrem na Parte requerida e que tenham sido adquiridos como resultado da prática do crime ou que possam ser requeridos como elementos de prova.

2. Tais bens poderão ser entregues à Parte requerente, se solicitados, mesmo que a extradição que já tenha sido deferida não possa ser realizada, devido a morte ou fuga da pessoa reclamada.

3. Quando esses bens puderem ser objeto de apreensão ou perdimento na Parte requerida, esta poderá retê-los ou entregá-los, sob a condição de que sejam restituídos pela Parte requerente.

4. Uma vez concluídos os procedimentos e sempre que exigido pela legislação da Parte requerida ou a proteção de direitos de terceiros, os bens que tenham sido entregues dessa maneira serão restituídos sem ônus à Parte requerida, a seu pedido.

Artigo 14

Princípio da especialidade

1. A pessoa extraditada de acordo com o presente Tratado não poderá ser detida, nem processada ou sentenciada no território da Parte requerente, por outros delitos cometidos antes da data da efetiva entrega e que não constem no respectivo requerimento, salvo nos seguintes casos:

1. Quando a pessoa extraditada, tendo a possibilidade de abandonar o território da Parte a qual foi entregue, tenha nele permanecido voluntariamente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias corridos depois de sua liberação definitiva, ou regresse a este território depois de tê-lo abandonado;

2. Quando as autoridades competentes da Parte requerida consentirem. Para esse fim, a Parte requerente deverá remeter à Parte requerida uma solicitação para que preste seu consentimento em conjunto com os documentos enumerados no Artigo 7.

2. Quando a qualificação legal dos fatos pelos quais uma pessoa tenha sido extraditada for modificada, ela só poderá ser processada ou julgada se a nova qualificação se referir aos mesmos fatos pelos quais a extradição foi concedida e puder dar lugar à extradição nas condições do presente Tratado.

Artigo 15

Reextradição a um terceiro Estado

1. A reextradição a um terceiro Estado da pessoa entregue em virtude do presente Tratado só poderá ser efetuada com o consentimento da Parte que tenha concedido a extradição, exceto quando se tratar de delitos cometidos após a entrega.

2. Para este efeito, a Parte requerente deverá remeter à Parte requerida uma solicitação para que preste seu consentimento acompanhada dos documentos enumerados no Artigo 7.

Artigo 16

Prisão preventiva

1. O pedido de prisão preventiva pode ser transmitido através da via diplomática ou por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), podendo ser transmitido por correio eletrónico ou por qualquer outro meio eletrônico que deixe um registo escrito.

2. O pedido de prisão preventiva deve conter uma descrição da pessoa reclamada, o paradeiro da pessoa se conhecido, uma exposição dos fatos que motivaram o pedido, a menção das leis penais infringidas, a menção da existência de qualquer dos documentos identificados no Artigo 7, parágrafo 1,  inciso d e parágrafo 2, inciso a, e uma declaração de que o pedido formal de extradição será apresentado posteriormente.

3. A Parte requerente deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que tiver sido notificado pela Parte requerida, na forma prevista no artigo 6.

4. Vencido este prazo, a pessoa será libertada, o que não impedirá que seja novamente presa e que sua extradição seja concedida caso o pedido de extradição correspondente seja posteriormente recebido.

Artigo 17

Trânsito

1. O trânsito de uma pessoa extraditada por um terceiro Estado até uma das Partes através do território da outra Parte será permitido mediante prévia solicitação por escrito apresentada por via diplomática ou através das Autoridades Centrais.

2. O pedido deve conter as informações de identificação da pessoa em trânsito, um resumo das circunstâncias do delito, uma declaração sobre a decisão que concedeu a extradição por parte do terceiro Estado que incluirá a data e autoridade que o emitiu e informações sobre a identidade dos agentes de escolta encarregados ??da transferência, bem como os planos de viagem.

3. Não será necessário solicitar a extradição em trânsito quando se utilizam meios de transporte aéreo que não prevejam aterrissagem no território da Parte de trânsito.

Artigo 18

Gastos

Os gastos decorrentes dos procedimentos internos inerentes à extradição estarão a cargo da Parte requerida até o momento da entrega, a partir da qual os gastos ficarão a cargo da Parte requerente.

Artigo 19

Concurso de pedidos

Quando uma das Partes e um terceiro Estado solicitarem a extradição de uma mesma pessoa, seja pelo mesmo fato ou por fatos diferentes, a Parte requerida decidirá de acordo com sua legislação interna.

Artigo 20

Consultas e solução de controvérsias

1. As Partes, através das Autoridade Centrais, celebrarão consultas em relação à interpretação e aplicação das disposições do presente Tratado.

2. As controvérsias que surjam a respeito da interpretação e aplicação do presente Tratado serão solucionadas mediante negociações diplomáticas diretas.

Artigo 21

Disposições finais

1. O presente Tratado entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da ultima notificação em que as Partes comuniquem pela via diplomática o cumprimento dos requisitos exigidos pela sua legislação interna e terá vigência indefinida.

2. O presente Tratado poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes, formalizado através de comunicações escritas transmitidas pela via diplomática. Ditas modificações entrarão em vigor conforme o procedimento estabelecido no parágrafo 1.

3. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Tratado, em qualquer momento, mediante comunicação escrita transmitida pela via diplomática, caso em que seus efeitos cessarão 180 (cento e oitenta) dias depois da data do recebimento da comunicação. A denúncia ao presente Tratado não afetará os processos de extradição iniciados anteriormente.

4. O presente Tratado aplica-se aos pedidos formalizados após a sua entrada em vigor, mesmo que os fatos constitutivos do crime tenham ocorrido antes dessa data.

Feito em Brasília, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019, em português e espanhol em 2 (dois) originais, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

TRATADO DE EXTRADICIÓN ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y

LA REPÚBLICA ARGENTINA

La República Federativa del Brasil

y

la República Argentina,

en adelante denominadas “las Partes”,

Deseando tornar más efectivos los esfuerzos de las Partes en la lucha contra la impunidad;

Observando los principios del respeto por la soberanía y la no injerencia en los asuntos internos de cada una de las Partes, así como las normas del Derecho Internacional;

Conscientes de la necesidad de intensificar la más amplia cooperación para la extradición de delincuentes fugitivos en el exterior; y

Considerando que los objetivos pueden ser alcanzados a través de un acuerdo bilateral que establezca acciones conjuntas en la materia;

Celebran el presente Tratado en los siguientes términos:

Artículo 1

Obligación de extraditar

            Las Partes se obligan recíprocamente a extraditar, de acuerdo con las disposiciones del presente Tratado, a personas que se encuentren en su territorio y que hayan sido imputadas o procesadas o condenadas por las autoridades de la Parte requirente con motivo de la comisión de un delito que dé lugar a la extradición, para ser sometidas a proceso o para el cumplimiento de la pena impuesta.

Artículo 2

Delitos que dan lugar a la extradición

1. Darán lugar a la extradición los delitos punibles con pena máxima privativa de libertad superior a dos (2) años o una pena más grave, conforme con la legislación de ambas Partes.

2. Si la extradición fuera solicitada para la ejecución de una sentencia impuesta por alguno de los delitos determinados en el presente Tratado, se requerirá que la parte de la pena que reste por cumplir sea superior a un (1) año.

3. Para los efectos del presente Artículo, no importará si las legislaciones internas de las Partes colocan en la misma categoría de delito a las acciones u omisiones que constituyen el delito de que se trata o denominan a la conducta delictuosa con idéntica o similar terminología.

4. Si se requiriese la extradición por varios delitos, bastará que uno de ellos cumpla con los requisitos de los incisos anteriores para que la extradición pueda ser concedida respecto de los restantes.

5.         Cuando se solicite la extradición de una persona por un delito que vulnere una norma en materia de tasas e impuestos, derechos de aduana, aranceles y control de divisas, o cualquier otra infracción fiscal o disposición de carácter impositivo, la extradición no podrá denegarse porque la legislación de la Parte requerida no imponga el mismo tipo de impuesto o gravamen, o no contenga el mismo tipo de regulación en esas materias que la legislación de la Parte requirente.

Artículo 3

Rechazo de la extradición

La extradición no será concedida:

a)  si la Parte requerida estimare que la extradición puede afectar su soberanía, seguridad nacional u orden público o ser contraria a su Constitución Nacional;

b)  si la Parte requerida tuviere fundados motivos para creer que la persona reclamada haya estado o pudiera verse sujeta a torturas u otro trato o castigo cruel, inhumano o degradante en la Parte requirente;

c)   si la Parte requerida tuviere fundados motivos para creer que la solicitud de extradición haya sido formulada con el propósito de perseguir o castigar a una persona en virtud de su raza, sexo, condición social, religión, nacionalidad u opiniones políticas, o que la situación de esa persona pueda resultar perjudicada por alguna de esas razones;

d)  si ha operado la prescripción de la acción o de la pena bajo la legislación de alguna de las Partes;

e) si la persona reclamada ha sido juzgada, sobreseída definitivamente o beneficiada por una amnistía o indulto en la Parte requerida, respecto del hecho o de los hechos en que se fundamenta la solicitud de extradición;

f)   si la Parte requerida hubiere concedido asilo o refugio a la persona reclamada;

g) si el delito por el que se solicita la extradición es un delito militar que no constituye un delito penal ordinario;

h) si la persona reclamada hubiera sido condenada o deba ser juzgada en la Parte requirente por una comisión especial o un tribunal “ad hoc”;  

i)   si el delito por el cual se solicita la extradición es considerado por la Parte requerida como un delito político o conexo a tal delito. La mención de delito político o conexo a tal delito no podrá ser alegada respecto de:

      i) los atentados contra la vida e integridad física de un Jefe de Estado o de Gobierno, o de uno de los miembros de su familia;

      ii) los actos de terrorismo;

      iii) los crímenes de guerra, los delitos contra la humanidad y otros delitos contra el derecho internacional; y

      iv) los delitos respecto de los cuales las Partes tienen la obligación de extraditar o ejercer jurisdicción en razón de un acuerdo internacional multilateral que vincule a ambas.

j)   No se concederá la extradición cuando los hechos que la originan estuvieren castigados con la pena de muerte o con pena privativa de libertad a perpetuidad. Sin embargo, la extradición puede ser concedida, si la Parte requirente diese seguridades suficientes de que la persona reclamada no será ejecutada y que la pena máxima a cumplir será compatible con el ordenamiento jurídico interno de la Parte requerida.

Artículo 4

Rechazo facultativo de la extradición

La extradición podrá ser rechazada si:

a) el delito que fundamenta el pedido de extradición estuviere sujeto a la jurisdicción de la Parte requerida, de acuerdo con su ley nacional, y el reclamado en ella estuviere respondiendo a un proceso o bajo investigación o pasible de ser procesado por las autoridades competentes de la Parte requerida por el mismo delito;

b)  la Parte requerida, considerando la gravedad del delito y los intereses de ambas Partes, considerase que la extradición pueda ser incompatible con cuestiones humanitarias, debido a la edad, salud o a otra circunstancia personal del reclamado;

c)   el delito por el que se solicita la extradición se ha cometido fuera del territorio de ambas Partes y la Parte requerida carece de jurisdicción, con arreglo a su legislación, para entender en procesos por delitos cometidos fuera de su territorio en circunstancias similares.

Artículo 5

Extradición de nacionales

1.         Cuando la persona reclamada fuere nacional de la Parte requerida, ésta podrá denegar la extradición de conformidad con su legislación nacional. La calidad de nacional se apreciará en el momento de la comisión del delito que motiva la solicitud de extradición.

2.         Si la solicitud de extradición es denegada exclusivamente por la nacionalidad de la persona reclamada, la Parte requerida someterá, a solicitud de la otra Parte, el asunto a sus autoridades competentes para que se puedan iniciar acciones contra la persona reclamada en base a los elementos y documentos que integran el pedido de extradición. La Parte requirente será informada de la decisión adoptada.

Artículo 6

Transmisión de las solicitudes y Autoridades Centrales

1. Las solicitudes de extradición serán formalizadas por la vía diplomática.

2. Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo anterior, las Autoridades Centrales designadas por las Partes deberán comunicarse en forma directa a los fines de intercambiar información y formular consultas. También podrán adelantar documentación relativa a los procesos de extradición en trámite, siempre que luego se formalicen por la vía diplomática.

3.         A los fines de este Tratado, las Autoridades Centrales designadas por las Partes son:

            Para la República Federativa del Brasil – el Ministerio de Justicia y Seguridad Pública;

Para la República Argentina – el Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto.

4.         Todos los documentos concernientes a este Tratado estarán exentos de cualquier tipo de legalización y podrán ser adelantados por cualquier medio electrónico que deje constancia por escrito. 

Artículo 7

Contenido de las solicitudes y documentación exigida

1.         La solicitud de extradición se deberá presentar por escrito, en la forma prevista en el Artículo 6, y deberá incluir:

a) los datos completos de la autoridad que libra la solicitud, incluyendo números telefónicos y dirección de correo electrónico;

b) la información personal del reclamado, incluyendo su nombre completo, fecha de nacimiento, nacionalidad y, siempre que sea posible, huellas digitales y fotografías. Si fuera conocida, cualquier otra información que pueda ayudar a determinar su identidad y su localización;

c)   la descripción de los hechos imputados que fundamenten el pedido de extradición, incluyendo las circunstancias de tiempo y lugar, el grado de participación de la persona reclamada así como la calificación legal de la conducta;

d)  copia de la orden de detención o resolución análoga, incluyendo los datos sobre la autoridad emisora, la fecha de emisión y una declaración sobre su vigencia;

e) copia o transcripción de las disposiciones legales de la Parte requirente que tipifiquen el delito y establezcan la pena, de las referentes a la prescripción de la acción o de la pena y a la competencia.

2.         Cuando la solicitud se refiera a una persona condenada, además de lo previsto en el párrafo 1 de este Artículo, se agregará lo siguiente:

a) copia de la sentencia condenatoria;

b) una declaración sobre el cómputo de la parte de la pena que faltare por cumplir y la declaración de que la sentencia se encuentra firme o es ejecutable.

3.         Todos los documentos mencionados deberán estar acompañados por su traducción al idioma oficial de la Parte requerida. En el caso de las resoluciones o sentencias condenatorias, sólo será necesario acompañar la traducción de la parte dispositiva de éstas, salvo que las autoridades de la Parte requerida soliciten expresamente la traducción completa de las mismas.

Artículo 8

Información complementaria

1. Si los datos o los documentos enviados con la solicitud de extradición fueran insuficientes, la Parte requerida podrá solicitar información complementaria. La Parte requirente deberá enviar esta información dentro del plazo de sesenta (60) días corridos, contados desde la fecha de recepción del pedido de información adicional.

2. Si la información complementaria no fuera presentada dentro del plazo establecido en el párrafo anterior, la persona reclamada será liberada y las actuaciones judiciales archivadas hasta tanto la Parte requerida reciba la información solicitada. Esta circunstancia será notificada a la Parte requirente en el plazo más breve posible.

Artículo 9

Extradición simplificada

            En cualquier etapa del proceso, la persona reclamada, con asistencia jurídica, podrá dar su consentimiento a la extradición ante la autoridad competente de la Parte requerida, debiendo ésta resolver a la brevedad y proceder a la entrega en el plazo establecido a esos efectos. El consentimiento deberá ser libre, expreso y voluntario, debiendo notificarse a la persona reclamada acerca de sus derechos y de las consecuencias de su decisión. Una vez resuelta la extradición, el consentimiento es irrevocable.

Artículo 10

Decisión y entrega de la persona reclamada

1. La Parte requerida comunicará a la Parte requirente su decisión sobre la extradición. Cualquier rechazo, total o parcial, habrá de ser motivado. En caso de concesión de la extradición, la Parte requirente será notificada sobre el momento en que la persona se encuentre en condiciones de ser extraditada, y acerca de la duración de la detención sufrida con motivo de pedido de extradición.

2. Ambas Partes acordarán el lugar de la entrega. El traslado de la persona reclamada deberá efectuarse en un plazo de cuarenta y cinco (45) días, prorrogables por otros quince (15) días, contados a partir del momento mencionado en el párrafo anterior. En caso que la Parte requirente no efectuase el traslado, dentro del plazo mencionado, la persona reclamada será puesta en libertad y la Parte requirente no podrá pedir nuevamente la extradición por los mismos hechos.

3. En caso de fuerza mayor que impidiere la entrega o la recepción de la persona a extraditar, la Parte afectada lo informará a la otra Parte. Ambas Partes acordarán una nueva fecha para la entrega, siendo aplicables las previsiones del párrafo anterior del presente Artículo.

Artículo 11

Entrega diferida

1. La Parte requerida podrá, después de acceder a la extradición, diferir la entrega de la persona reclamada cuando existan procedimientos en curso en su contra o cuando se encuentre cumpliendo una pena en el territorio de la Parte requerida por un delito distinto de aquél por el que se concedió la extradición, hasta la conclusión del procedimiento o la plena ejecución de la sanción que le haya sido impuesta.

2.         La entrega también podrá ser diferida cuando debido al estado de salud de la persona reclamada el traslado podría poner en peligro su vida, siempre que tal circunstancia esté basada en el correspondiente informe médico.

Artículo 12

Entrega temporal

            Una vez declarada procedente la extradición, y en el caso de que la persona reclamada se encontrare cumpliendo una pena o sometida a un proceso penal en la Parte requerida, la Parte requirente podrá solicitar su entrega temporal. La persona reclamada podrá ser entregada temporalmente para su enjuiciamiento, con la condición de que sea devuelta en las condiciones y en el plazo que acuerden ambas Partes.

Artículo 13

Entrega de bienes

1.         En la medida que lo permita la legislación de la Parte requerida y a reserva de los derechos de terceros, que serán debidamente respetados, en el caso de que se conceda la extradición y a petición de la Parte requirente, se entregarán todos los bienes hallados en la Parte requerida que hubiesen sido adquiridos como resultado de la comisión del delito o que pudieran requerirse como elementos de prueba.

2.         Podrá hacerse entrega de esos bienes a la Parte requirente, si ésta así lo solicita, aún en el caso de que no pueda realizarse la extradición que ya se hubiese convenido, por muerte o fuga de la persona reclamada.

3.         Cuando esos bienes puedan ser objeto de incautación o decomiso en la Parte requerida, ésta podrá retenerlos o entregarlos, bajo la condición de que serán devueltos por la Parte requirente.

4.         Una vez concluidas las actuaciones y siempre que lo exija la legislación de la Parte requerida o la protección de derechos de terceros, los bienes que se hayan entregado de esa manera se restituirán sin ningún cargo a la Parte requerida, a petición de ésta.

Artículo 14

Principio de especialidad

1.         La persona extraditada conforme al presente Tratado no podrá ser detenida, ni procesada ni sentenciada en el territorio de la Parte requirente, por otros delitos cometidos con anterioridad a la fecha de la efectiva entrega y que no consten en el respectivo requerimiento, salvo los siguientes casos:

a)  Cuando la persona extraditada, habiendo tenido la posibilidad de abandonar el territorio de la Parte a la que fue entregada, haya permanecido voluntariamente en él por más de cuarenta y cinco (45) días corridos después de su liberación definitiva, o regresare a él después de haberlo abandonado;

b)  Cuando las autoridades competentes de la Parte requerida presten su consentimiento. A este efecto, la Parte requirente deberá remitir a la Parte requerida una solicitud para que preste su consentimiento acompañando los documentos enumerados en el Artículo 7.

2.         Cuando la calificación legal de los hechos por los que una persona ha sido extraditada se modifica, solo podrá ser perseguida o juzgada si la nueva calificación se refiere a los mismos hechos que aquellos por los cuales se concedió la extradición y puede dar lugar a la extradición en las condiciones del presente Tratado.

Artículo 15

Reextradición a un tercer Estado

1.         La reextradición a un tercer Estado de la persona entregada en virtud del presente Tratado sólo podrá ser efectuada con el consentimiento de la Parte que haya concedido la extradición, excepto cuando se trate de delitos cometidos con posterioridad a la entrega.

2.         A este efecto, la Parte requirente deberá remitir a la Parte requerida una solicitud para que preste su consentimiento acompañando los documentos enumerados en el Artículo 7.

Artículo 16

Detención preventiva

1.         La solicitud de detención preventiva podrá ser cursada a través de la vía diplomática o por intermedio de la Organización Internacional de la Policía Criminal (INTERPOL), pudiendo ser transmitida por correo electrónico o cualquier otro medio electrónico que deje constancia por escrito.

2.         La solicitud de detención preventiva contendrá una descripción de la persona reclamada, el paradero de la misma si se conociere, una exposición de los hechos que motivan el pedido, la mención de las leyes penales infringidas, la mención de la existencia de alguno de los documentos identificados en el Artículo 7, párrafo 1, inciso d) y párrafo 2, inciso a), y una declaración respecto de que el formal pedido de extradición se presentará posteriormente.

3.         La Parte requirente deberá formalizar el pedido de extradición dentro del plazo de sesenta (60) días, contado desde la fecha en que fue notificada por la Parte requerida por la vía prevista en el Artículo 6.

4.         Vencido dicho plazo, la persona será puesta en libertad, lo cual no impedirá que sea nuevamente detenida y su extradición concedida en caso que posteriormente se reciba la correspondiente solicitud de extradición.

Artículo 17

Tránsito

1.         El tránsito de una persona extraditada por un tercer Estado hacia una de las Partes a través del territorio de la otra Parte se permitirá previa solicitud escrita presentada por la vía diplomática o a través de las Autoridades Centrales.

2.         La solicitud deberá contener la información de identificación de la persona en tránsito, un resumen de las circunstancias del delito, una declaración sobre la decisión que concedió la extradición por parte del tercer Estado que incluirá la fecha y la autoridad que la emitió e información sobre la identidad de los agentes de escolta encargados del traslado así como los planes de viaje.

3.         No será necesario solicitar la extradición en tránsito cuando se utilicen medios de transporte aéreo que no tengan previsto el aterrizaje en el territorio de la Parte de tránsito.

Artículo 18

Gastos

            Los gastos ocasionados por los procedimientos internos inherentes a la extradición estarán a cargo de la Parte requerida hasta el momento de la entrega, a partir de la cual los gastos quedarán a cargo de la Parte requirente.

Artículo 19

Concurso de solicitudes

Cuando una de las Partes y un tercer Estado soliciten la extradición de una misma persona, ya sea por el mismo hecho o por hechos diferentes, la Parte requerida decidirá de acuerdo a su legislación interna.

Artículo 20

Consultas y solución de controversias

1.         Las Partes, a través de las Autoridades Centrales, celebrarán consultas en relación con la interpretación y aplicación de las disposiciones del presente Tratado.

2.         Las controversias que surjan respecto de la interpretación y aplicación del presente Tratado se solucionarán mediante negociaciones diplomáticas directas.

Artículo 21

Disposiciones finales

1.         El presente Tratado entrará en vigor treinta (30) días después de la fecha de la recepción de la última notificación en que las Partes comuniquen por la vía diplomática el cumplimiento de los requisitos exigidos por su legislación interna a tal efecto y tendrá vigencia indefinida.

2.         El presente Tratado podrá ser modificado por mutuo consentimiento de las Partes, formalizado a través de comunicaciones escritas transmitidas por la vía diplomática. Dichas modificaciones entrarán en vigor de conformidad con el procedimiento establecido en el párrafo 1.

3.         Cualquiera de las Partes podrá dar por terminado el presente Tratado, en cualquier momento, mediante comunicación escrita transmitida por la vía diplomática en cuyo caso sus efectos cesarán ciento ochenta (180) días después de la fecha de recepción de dicha comunicación. La terminación del presente Tratado no afectará los procesos de extradición iniciados con anterioridad.

4.         El presente Tratado se aplicará a las solicitudes formalizadas con posterioridad a su entrada en vigor, aun cuando los hechos constitutivos del delito hubieran ocurrido con anterioridad a esa fecha.

Hecho en Brasilia, a los 16 días del mes de enero de 2019, en dos (2) originales, en idiomas portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.