BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Benin
República do Benin
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Benin
Aurélien A. Agbénonci
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
26/04/2018
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12119
Atos vinculados
Atos subordinados (1):
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 12815 | Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília em 26 de abril de 2018 | Emenda | 23/05/2024 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/10/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 14/10/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
583
Data
15/10/2018
Nº do DOU
199
Data do DOU
16/10/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
129
Data
13/10/2022
Nº do DOU
196
Data do DOU
14/10/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 079/2022 | 15/12/2022 | 15/12/2022 |
| Benin | Nota | 56/ABB/MC/SAECD/18 | 17/05/2018 | 17/05/2018 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 28/06/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11578
Data
27/06/2023
Nº do DOU
121
Data do DOU
28/06/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
15/12/2022
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Benim - DOU - Mensagem ao Congresso - 583 - 2018.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Benim - DOU - Mensagem ao Congresso - 583 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Benim - DOU - Mensagem ao Congresso - 583 - 2018.pdf |
| DOU - 14 de outubro - página 1.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU - 14 de outubro - página 1.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - 14 de outubro - página 1.pdf |
| Decreto de Promulgação (DOU 28 jun 2023).pdf | Decreto de Promulgação | Visualizar Decreto de Promulgação (DOU 28 jun 2023).pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto de Promulgação (DOU 28 jun 2023).pdf |
Observações
26/04/2018
Conforme o disposto no art. 26: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.