BilateralIndiretaTramitação encerradaSuperado
Convenção Adicional ao Tratado de Paz, Amizade e Aliança da mesma data entre D. Pedro I, Imperador do Brasil, e D. João VI, el-Rei de Portugal entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Relações Diplomáticas e Consulares
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz José de Carvalho e Mello, Barão de Santo Amaro e Francisco Villela Barbosa
Cargo
Ministro Plenipotencário
Autoridade Signatária – Portugal
Charles Stuart
Cargo
Conselheiro Privado de Sua Majestade Britânica
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
29/08/1825
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Sim
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12
Atos vinculados
Vinculado aos atos principais:
| Nº | Nome do Acordo | Tipo de Vínculo | Data do Acordo | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 11 | Tratado de Paz, Amizade e Aliança entre D. Pedro I, Imperador do Brasil, e D. João VI, el-Rei de Portugal entre Império do Brasil e o Reino de Portugal. | Emenda | 29/08/1825 | Abrir em nova aba |
| 11 | Tratado de Paz, Amizade e Aliança entre D. Pedro I, Imperador do Brasil, e D. João VI, el-Rei de Portugal entre Império do Brasil e o Reino de Portugal. | Emenda | 29/08/1825 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no MRE concluída
Envio para Ministério(s) Coautor(es)
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio ao Coautor)
Dados indisponíveis
Envio para a Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio à Casa Civil)
Dados indisponíveis
Tramitação Parlamentar
— Dados indisponíveis
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 30/08/1825 |
| Portugal | — | — | — | 25/11/1825 |
Publicação / Promulgação
— Nenhuma publicação/promulgação registrada para este ato
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio de promulgação)
Dados indisponíveis
Decreto de Promulgação
Nº
Dados indisponíveis
Data
10/04/1826
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Superado
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
11/01/2017
Conforme o disposto no art. IV – A presente Convenção será ratificada, e a mútua troca das ratificações se fará na cidade de Lisboa dentro do espaço de cinco meses, ou mais breve se for possível.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.