BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Emirados Árabes Unidos
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Emirados Árabes Unidos
Abdullah Bin Zayed Al Nahyan
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
16/03/2017
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
11947
Idiomas autênticos
Árabe Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 17/08/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 15/08/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
294
Data
17/08/2017
Nº do DOU
159
Data do DOU
18/08/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
143
Data
14/08/2018
Nº do DOU
157
Data do DOU
15/08/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | N 198/2018 | 27/08/2018 | — |
| Emirados Árabes Unidos | Nota | 3/29-880 | 17/10/2018 | 17/10/2018 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 03/12/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9592
Data
30/11/2018
Nº do DOU
231
Data do DOU
03/12/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
17/10/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf | Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017 | Visualizar Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Emirados Árabes - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf |
| DOU 157 15-08-2018 Decreto 143.pdf | EAU Decreto 143 de 14-08-2018 | Visualizar DOU 157 15-08-2018 Decreto 143.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 157 15-08-2018 Decreto 143.pdf |
| EAU - DOU - Decreto Promulgação - ASA.pdf | EAU ASA Promulgação - Publicação no DOU | Visualizar EAU - DOU - Decreto Promulgação - ASA.pdf (abre em nova aba)Baixar EAU - DOU - Decreto Promulgação - ASA.pdf |
Observações
20/03/2017
Conforme disposto no Artigo 23: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última Nota diplomática escrita que confirme que todos os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor foram completados pelas Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.