BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Espanha
Reino da Espanha
Autoridade Signatária – Brasil
José Elito Carvalho Siqueira
Cargo
Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
Autoridade Signatária – Espanha
Dom José de Blas Jiménez
Cargo
Diretor do Escritório Nacional de Segurança
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
15/04/2015
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59371
Nº de Série
11586
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 19/11/2015
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 26/05/2017
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
488
Data
19/11/2015
Nº do DOU
222
Data do DOU
20/11/2015
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
82
Data
25/05/2017
Nº do DOU
100
Data do DOU
26/05/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 07/07/2017 | 07/07/2017 |
| Espanha | Nota | — | 27/10/2015 | 27/10/2015 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 01/02/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9273
Data
31/01/2018
Nº do DOU
23
Data do DOU
01/02/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/08/2017
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59371
Link externo do acordo
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Espanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 222 - 2015.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Espanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 222 - 2015.pdf (abre em nova aba)Baixar Espanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 222 - 2015.pdf |
| Espanha - DOU - Decreto Legislativo - 100 - 2017.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Espanha - DOU - Decreto Legislativo - 100 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Espanha - DOU - Decreto Legislativo - 100 - 2017.pdf |
| Espanha - Decreto de Promulgação - 9273 -2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Espanha - Decreto de Promulgação - 9273 -2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Espanha - Decreto de Promulgação - 9273 -2018.pdf |
Observações
26/11/2015
Conforme disposto no Artigo 12: "O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta dias) após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos internos das Partes. "
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.