MultilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa [Protocolo de Las Leñas] - Decisão CMC nº 05/1992
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Comércio Internacional e Investimentos
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Lafer
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Depositário
Paraguai
República do Paraguai
Local de Celebração
Valle de Las Leñas
País de Celebração
Argentina
Data da celebração internacional
27/06/1992
Data de celebração pelo Brasil
27/06/1992
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
10258
Atos vinculados
Atos subordinados (1):
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 11003 | Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL - Decisão CMC nº 07/2002 | Emenda | 05/07/2002 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 19/03/1993
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 28/04/1995
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
133
Data
19/03/1993
Nº do DOU
54
Data do DOU
19/03/1993
Decreto Legislativo
Nº
55
Data
19/04/1995
Nº do DOU
81
Data do DOU
28/04/1995
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Foi ratificado pelo número mínimo de partes?
Sim
| Parte | Forma de Comunicação | Instrumento de depósito | Data do documento | Data da confirmação do recebimento ou do depósito |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Carta de Ratificação | CR Las Lenas.pdf (abre em nova aba) | 05/10/1995 | 16/02/1996 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 13/11/1996
Decreto de Promulgação
Nº
2.067
Data
12/11/1996
Nº do DOU
221
Data do DOU
13/11/1996
Anexo do DOU
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
17/03/1996
Cláusula de vigência (Nº)
33
Data de entrada em vigor no Brasil
13/11/1996
Cláusula de vigência (Texto)
O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta (30 ) dias após a data de depósito do segundo instrumento de ratificação, e será aplicado provisoriamente a partir da data de sua assinatura.
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Ato não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
Nenhuma observação para este ato.
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