BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Uruguai
República Oriental do Uruguai
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Uruguai
Luis Almagro Lemes
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
09/07/2013
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
I-59359
Nº de Série
7457
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 28/05/2015
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 20/12/2016
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
178
Data
28/05/2015
Nº do DOU
101
Data do DOU
29/05/2015
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
152
Data
19/12/2016
Nº do DOU
243
Data do DOU
20/12/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | 27/03/2017 | — |
| Uruguai | — | — | 29/03/2017 | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 07/07/2017
Decreto de Promulgação
Nº
9089
Data
06/07/2017
Nº do DOU
129
Data do DOU
07/07/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
28/04/2017
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
I-59359
Link externo do acordo
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Mensagem ao Congresso - 101 - 2015.pdf | DOU - Mensagem ao Congresso - 101 - 2015 | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 101 - 2015.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 101 - 2015.pdf |
| Uruguai - DOU - Decreto Legislativo - 243 - 2016.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Uruguai - DOU - Decreto Legislativo - 243 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Uruguai - DOU - Decreto Legislativo - 243 - 2016.pdf |
| Uruguai - Ata de Ratificação - Residência Permanente.pdf | Ata de Troca de Instrumento de Ratificação - Residência Permanente | Visualizar Uruguai - Ata de Ratificação - Residência Permanente.pdf (abre em nova aba)Baixar Uruguai - Ata de Ratificação - Residência Permanente.pdf |
| Uruguai - DOU - Promulgação - 129 - 2017.pdf | Uruguai - DOU - Promulgação - 129 - 2017 | Visualizar Uruguai - DOU - Promulgação - 129 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Uruguai - DOU - Promulgação - 129 - 2017.pdf |
Observações
14/07/2016
Conforme disposto no Artigo 13: " Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias corridos a contar da data da troca dos instrumentos de ratificação pelas Partes".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.