BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Austrália
Comunidade da Austrália
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Austrália
Simon Crean
Cargo
Ministro do Comércio
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
21/04/2010
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
I-59204
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6696
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 06/05/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 11/09/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
208
Data
06/05/2016
Nº do DOU
87
Data do DOU
09/05/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
145
Data
10/09/2018
Nº do DOU
175
Data do DOU
11/09/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | Nº 68/2018 | 24/09/2018 | 26/09/2018 |
| Austrália | Nota | 11/83 | 13/04/2011 | 13/04/2011 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/04/2019
Decreto de Promulgação
Nº
9.767
Data
16/04/2019
Nº do DOU
74
Data do DOU
17/04/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
26/09/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
I-59204
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Austrália - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf | Publicação de Mensagem ao Congresso | Visualizar Austrália - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Austrália - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf |
| Austrália - ASA - Publicação no DOU.pdf | Austrália - Publicação DOU - Decreto Legislativo | Visualizar Austrália - ASA - Publicação no DOU.pdf (abre em nova aba)Baixar Austrália - ASA - Publicação no DOU.pdf |
| Austrália - DEC 9.767, de 16-4-2019 - Promulgação Serviços Aéreos.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial de Promulgação | Visualizar Austrália - DEC 9.767, de 16-4-2019 - Promulgação Serviços Aéreos.pdf (abre em nova aba)Baixar Austrália - DEC 9.767, de 16-4-2019 - Promulgação Serviços Aéreos.pdf |
Observações
25/08/2015
Conforme disposto no Artigo XXIV "Este Acordo deverá entrar em vigor em data a ser determinada em troca de notas diplomáticas indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.