BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Cooperação e Desenvolvimento
Outra Parte
Peru
República do Peru
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Peru
José Antonio García Belaunde
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Lima
País de Celebração
Peru
Data da celebração
11/12/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
58077
Nº de Série
6598
Idiomas autênticos
Espanhol Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 23/11/2020
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 01/09/2023
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
698
Data
23/11/2020
Nº do DOU
224
Data do DOU
24/11/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
90
Data
31/08/2023
Nº do DOU
168
Data do DOU
01/09/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 385 | 15/09/2023 | 18/09/2023 |
| Peru | Nota | 6-2/7 | 16/01/2014 | 20/01/2014 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 27/12/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11860
Data
26/12/2023
Nº do DOU
245
Data do DOU
27/12/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/09/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
58077
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU do Decreto Legislativo.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo - Aprovação do Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU do Decreto Legislativo.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Legislativo.pdf |
| Publicação no DOU - Promulgação.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação | Visualizar Publicação no DOU - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação.pdf |
Observações
02/06/2016
Conforme disposto no Artigo 14: "O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos procedimentos legais exigidos por seus respectivos ordenamentos jurídicos internos."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.