Ministério das Relações Exteriores
BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor

Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

Identificação

Assunto
Cooperação e Desenvolvimento
Outra Parte
Peru
República do Peru
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Peru
José Antonio García Belaunde
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Lima
País de Celebração
Peru
Data da celebração
11/12/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
58077
Nº de Série
6598

Idiomas autênticos

Espanhol Holandês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 23/11/2020

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 01/09/2023

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem
698
Data
23/11/2020
Nº do DOU
224
Data do DOU
24/11/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº
90
Data
31/08/2023
Nº do DOU
168
Data do DOU
01/09/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

ParteForma de ComunicaçãoDocumentoData do documentoConfirmação do recebimento
BrasilNota38515/09/202318/09/2023
PeruNota6-2/716/01/201420/01/2014

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 27/12/2023

Decreto de Promulgação

Nº
11860
Data
26/12/2023
Nº do DOU
245
Data do DOU
27/12/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/09/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

Nº do Registro ONU
58077
Link externo do ato
Dados indisponíveis

Anexos

ArquivoDescriçãoAções
Publicação no DOU do Decreto Legislativo.pdfPublicação no DOU do Decreto Legislativo - Aprovação do Congresso NacionalVisualizar Publicação no DOU do Decreto Legislativo.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Legislativo.pdf
Publicação no DOU - Promulgação.pdfPublicação no DOU do Decreto Presidencial - PromulgaçãoVisualizar Publicação no DOU - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação.pdf

Observações

02/06/2016
Conforme disposto no Artigo 14: "O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos procedimentos legais exigidos por seus respectivos ordenamentos jurídicos internos."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.