BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Ucrânia
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Ucrânia
Oleksandr Davydov
Cargo
Vice-Ministro de Transportes e Comunicações
Local de Celebração
Kyiv
País de Celebração
Ucrânia
Data da celebração
02/12/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
I-59200
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6577
Idiomas autênticos
Inglês Português Ucraniano
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 06/05/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 12/12/2017
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
209
Data
06/05/2016
Nº do DOU
87
Data do DOU
09/05/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
180
Data
11/12/2017
Nº do DOU
237
Data do DOU
12/12/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 001/2018 | 02/01/2018 | 05/01/2018 |
| Ucrânia | Nota | 6142/22-612/1-316 | 14/03/2011 | 14/03/2011 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 23/10/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9.534
Data
22/10/2018
Nº do DOU
204
Data do DOU
23/10/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
05/01/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
I-59200
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Ucrânia - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf | Publicação de Mensagem ao Congresso | Visualizar Ucrânia - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Ucrânia - DOU - Mensagem ao Congresso - 87 - 2016.pdf |
| Ucrânia - DOU - Decreto Legislativo - 180 - 2017.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Ucrânia - DOU - Decreto Legislativo - 180 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Ucrânia - DOU - Decreto Legislativo - 180 - 2017.pdf |
| Ucrânia - DOU - Decreto de Promulgação - 204 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Ucrânia - DOU - Decreto de Promulgação - 204 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Ucrânia - DOU - Decreto de Promulgação - 204 - 2018.pdf |
Observações
13/07/2016
"Conforme o disposto no Artigo 20: Este Acordo permanecerá vigente por um período indeterminado e entrará em vigor na data do recebimento, por canais diplomáticos, da última notificação escrita das Partes que indique o cumprimento de todos os procedimentos legais internos necessários para entrada em vigor deste Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.