BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Bélgica
Reino da Bélgica
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Mininistro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Bélgica
Yves Leterme
Cargo
Ministro de Assuntos Estrangeiros
Local de Celebração
Bruxelas
País de Celebração
Bélgica
Data da celebração
04/10/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
6512
Idiomas autênticos
Inglês Francês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 09/04/2010
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 23/09/2011
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
162
Data
09/04/2010
Nº do DOU
68
Data do DOU
12/04/2010
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
292
Data
22/09/2011
Nº do DOU
184
Data do DOU
23/09/2011
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 60 | 24/04/2014 | 24/04/2014 |
| Bélgica | Nota | 260/100/B1.6 | 17/12/2025 | 18/12/2025 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/07/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.071
Data
16/07/2026
Nº do DOU
133
Data do DOU
17/07/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
18/12/2025
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 68 -2010.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 68 -2010.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Mensagem ao Congresso - 68 -2010.pdf |
| Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 184 - 2011.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 184 - 2011.pdf (abre em nova aba)Baixar Bélgica - DOU - Decreto Legislativo - 184 - 2011.pdf |
| Dec 13071 - ASA Bélgica.pdf | DOU - Decreto de Promulgação | Visualizar Dec 13071 - ASA Bélgica.pdf (abre em nova aba)Baixar Dec 13071 - ASA Bélgica.pdf |
Observações
27/08/2015
Conforme disposto no Artigo XXI "Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar por escrito e por via diplomática sua decisão de terminar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional."
27/08/2015
Conforme disposto no Artigo XXIII "Este Acordo entrará em vigor em data a ser determinada em troca de notas diplomáticas indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes. Pela mesma troca de notas, o Acordo sobre Transporte Aéreo assinado pelas Partes em 18 de novembro de 1999, e seus anexos, expirarão."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.