BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Guiana
República Cooperativista da Guiana
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Guiana
Carolyn Rodrigues Birkett
Cargo
Ministra dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Bonfim
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
14/09/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
6496
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 11/10/2010
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 26/12/2011
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
585
Data
11/10/2010
Nº do DOU
196
Data do DOU
13/10/2010
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
407
Data
23/12/2011
Nº do DOU
247
Data do DOU
26/12/2011
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 02 | 05/01/2012 | 05/01/2012 |
| Guiana | Nota | 210 | 29/02/2012 | 29/02/2012 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 11/07/2013
Decreto de Promulgação
Nº
8.043
Data
10/07/2013
Nº do DOU
132
Data do DOU
11/07/2013
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
30/03/2012
Data de entrada em vigor no Brasil
11/07/2013
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 196 - 2010.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 196 - 2010.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 196 - 2010.pdf |
| Guiana - DOU - Decreto de Promulgação - 132 - 2013.pdf | Publicação no DOU da Decreto de Promulgação | Visualizar Guiana - DOU - Decreto de Promulgação - 132 - 2013.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Decreto de Promulgação - 132 - 2013.pdf |
| Guiana - DOU - Decreto Legislativo - 247 - 2011.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Guiana - DOU - Decreto Legislativo - 247 - 2011.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Decreto Legislativo - 247 - 2011.pdf |
Observações
08/01/2016
Conforme disposto no primeiro parágrafo do Artigo 8: "O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da última notificação diplomática pela qual uma Parte informa a outra do cumprimento dos requisitos legais internos necessários para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.