BilateralIndiretaAguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)Ratificado pelo Brasil
Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Uruguai
República Oriental do Uruguai
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Uruguai
Gonzalo Fernández
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
10/03/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de registro OACI
—
Nº de Série
6327
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/06/2009
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 05/01/2011
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
405
Data
04/06/2009
Nº do DOU
106
Data do DOU
05/06/2009
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
4
Data
04/01/2011
Nº do DOU
3
Data do DOU
05/01/2011
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Ratificado pelo Brasil. Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s).
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 11/01/2011 |
| Uruguai | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Ratificado pelo Brasil
Status de Tramitação
Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Uruguai - Serviços Aéreos - DOU - Mensagem ao Congresso - 106 - 2009.pdf | DOU Mensagem ao Congresso. | Visualizar Uruguai - Serviços Aéreos - DOU - Mensagem ao Congresso - 106 - 2009.pdf (abre em nova aba)Baixar Uruguai - Serviços Aéreos - DOU - Mensagem ao Congresso - 106 - 2009.pdf |
| Uruguai - Serviços Aéreos - DOU - Decreto Legislativo - 3 - 2011.pdf | DOU Decreto Legislativo. | Visualizar Uruguai - Serviços Aéreos - DOU - Decreto Legislativo - 3 - 2011.pdf (abre em nova aba)Baixar Uruguai - Serviços Aéreos - DOU - Decreto Legislativo - 3 - 2011.pdf |
Observações
19/07/2016
Conforme disposto no artigo 30: "Este Acordo entrará em vigor em data a ser notificada por troca de notas diplomáticas, confirmando que todos os procedimentos constitucionais internos exigidos foram cumpridos pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.