BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Fronteira, Infraestrutura e Integração Regional
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Paraguai
Leila Rachid
Cargo
Ministra das Relações Exteriores
Local de Celebração
Montevidéu
País de Celebração
Uruguai
Data da celebração
08/12/2005
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5526
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 21/06/2006
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 19/09/2008
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
468
Data
21/06/2006
Nº do DOU
118
Data do DOU
22/06/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
257
Data
18/09/2008
Nº do DOU
182
Data do DOU
19/09/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 594 | 30/09/2008 | 30/09/2008 |
| Paraguai | Nota | 196 | 05/10/2007 | 10/10/2007 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 05/12/2008
Decreto de Promulgação
Nº
6.676
Data
04/12/2008
Nº do DOU
237
Data do DOU
05/12/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/10/2008
Data de entrada em vigor no Brasil
05/12/2008
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Mensagem ao Congresso - 118 - 2006.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 118 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 118 - 2006.pdf |
| DOU - Decreto de Promulgação - 237 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar DOU - Decreto de Promulgação - 237 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto de Promulgação - 237 - 2008.pdf |
| DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf |
Observações
10/06/2016
Conforme o disposto no Artigo V: "As Partes notificar-se-ão sobre o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a implementação do presente Acordo, o qual entrará em vigor a partir da data de recebimento da segunda notificação".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.