BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Hong Kong
Hong Kong (República Popular da China)
Autoridade Signatária – Brasil
Manoel Gomes Pereira
Cargo
Diretor do Departamento de Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores.
Autoridade Signatária – Hong Kong
Lai Tung-Kowk
Cargo
Diretor de Imigração.
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
20/10/2005
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
5477
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 18/07/2006
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 19/09/2008
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
555
Data
18/07/2006
Nº do DOU
137
Data do DOU
19/07/2006
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
261
Data
18/09/2008
Nº do DOU
182
Data do DOU
19/09/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 75 | 22/10/2008 | 22/10/2008 |
| Hong Kong | Nota | 52 | 28/10/2005 | 28/10/2005 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 19/11/2008
Decreto de Promulgação
Nº
6.640
Data
18/11/2008
Nº do DOU
225
Data do DOU
19/11/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
22/10/2008
Data de entrada em vigor no Brasil
19/11/2008
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Hong Kong - DOU - Decreto de Promulgação - 225 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Hong Kong - DOU - Decreto de Promulgação - 225 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Hong Kong - DOU - Decreto de Promulgação - 225 - 2008.pdf |
| Hong Kong - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Hong Kong - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Hong Kong - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf |
| Hong Kong - DOU - Mensagem ao Congresso - 137 - 2006.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Hong Kong - DOU - Mensagem ao Congresso - 137 - 2006.pdf (abre em nova aba)Baixar Hong Kong - DOU - Mensagem ao Congresso - 137 - 2006.pdf |
Observações
23/12/2016
Conforme disposto no Artigo 7, parágrafo primeiro:''Este Acordo entrará em vigor na data de recepção da segunda Nota diplomática pela qual uma das Partes Contratantes informa à outra sobre o cumprimento das formalidades internas para sua aprovação.''
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.