BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Cabo Verde
República de Cabo Verde
Autoridade Signatária – Brasil
Vitor C.P. Gobato
Cargo
Embaixador do Brasil
Autoridade Signatária – Cabo Verde
Victor M. B. Borges
Cargo
Mininstro dos Negócios. Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
Local de Celebração
Praia
País de Celebração
Cabo Verde
Data da celebração
29/07/2004
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
5204
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 11/04/2005
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 24/10/2007
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
203
Data
11/04/2005
Nº do DOU
69
Data do DOU
12/04/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
293
Data
23/10/2007
Nº do DOU
205
Data do DOU
24/10/2007
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 336 | 14/11/2007 | 15/11/2007 |
| Cabo Verde | Nota | 46/DAJT/8/2006 | 31/03/2006 | 10/04/2006 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 14/03/2008
Decreto de Promulgação
Nº
6395
Data
13/03/2008
Nº do DOU
51
Data do DOU
14/03/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
15/12/2007
Data de entrada em vigor no Brasil
14/03/2008
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Cabo Verde - DOU - Mensagem ao Congresso - 69 - 2005.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Cabo Verde - DOU - Mensagem ao Congresso - 69 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Cabo Verde - DOU - Mensagem ao Congresso - 69 - 2005.pdf |
| Cabo Verde - DOU - Decreto Legislativo - 205 - 2007.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Cabo Verde - DOU - Decreto Legislativo - 205 - 2007.pdf (abre em nova aba)Baixar Cabo Verde - DOU - Decreto Legislativo - 205 - 2007.pdf |
| Cabo Verde - DOU - Decreto de Promulgação - 51 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Cabo Verde - DOU - Decreto de Promulgação - 51 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Cabo Verde - DOU - Decreto de Promulgação - 51 - 2008.pdf |
Observações
16/09/2015
Conforme disposto no Artigo 22: "O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação de que foram cumpridos os procedimentos constitucionais necessários".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.