BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Bolívia
Estado Plurinacional da Bolívia
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Bolívia
Juan Ignacio Siles
Cargo
Ministro de Relações Exteriores e Culto
Local de Celebração
Santa Cruz de la Serra
País de Celebração
Bolívia
Data da celebração
08/07/2004
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
47294
Nº de Série
5197
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/10/2004
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 12/08/2005
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
653
Data
04/10/2004
Nº do DOU
192
Data do DOU
05/10/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
884
Data
11/08/2005
Nº do DOU
155
Data do DOU
12/08/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 42 | 17/08/2005 | 17/08/2005 |
| Bolívia | Nota | 131 | 27/05/2005 | 31/05/2005 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 20/09/2005
Decreto de Promulgação
Nº
5541
Data
19/09/2005
Nº do DOU
181
Data do DOU
20/09/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
16/09/2005
Data de entrada em vigor no Brasil
20/09/2005
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
47294
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 181 - 2005.pdf | Publicação no DOU de Decreto de Promulgação | Visualizar Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 181 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 181 - 2005.pdf |
| Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 155 - 2005.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 155 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 155 - 2005.pdf |
| Bolívia - DOU - Mensagem ao Congresso - 192 - 2004.pdf | Publlicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Bolívia - DOU - Mensagem ao Congresso - 192 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Mensagem ao Congresso - 192 - 2004.pdf |
Observações
03/09/2015
Conforme disposto no Artigo XIII "O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias contados a partir da data em que as Partes se informem reciprocamente sobre o cumprimento dos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo vigorará por tempo indeterminado e poderá ser emendado mediante entendimento mútuo entre as Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.