BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Eslováquia
Slovakia
Autoridade Signatária – Brasil
Roberto Abdenur
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Eslováquia
Eduard Kukan
Cargo
Ministro do Exterior
Local de Celebração
Bratislava
País de Celebração
Eslováquia
Data da celebração
12/11/2003
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
42251
Nº de Série
5099
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 16/03/2004
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 19/05/2005
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
120
Data
16/03/2004
Nº do DOU
52
Data do DOU
17/03/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
347
Data
18/05/2005
Nº do DOU
95
Data do DOU
19/05/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 02 | 03/06/2005 | 08/06/2005 |
| Eslováquia | Nota | 5067 | 27/11/2003 | 28/11/2003 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 02/08/2005
Decreto de Promulgação
Nº
5503
Data
01/08/2005
Nº do DOU
147
Data do DOU
02/08/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/08/2005
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
42251
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Eslovaquia - DOU - Mensagem ao Congresso - 52 - 2004.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Eslovaquia - DOU - Mensagem ao Congresso - 52 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Eslovaquia - DOU - Mensagem ao Congresso - 52 - 2004.pdf |
| Eslovaquia - DOU - Decreto Legislativo - 95 - 2005.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Eslovaquia - DOU - Decreto Legislativo - 95 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Eslovaquia - DOU - Decreto Legislativo - 95 - 2005.pdf |
| Eslovaquia - DOU - Decreto de Promulgação - 147 - 2005.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Eslovaquia - DOU - Decreto de Promulgação - 147 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Eslovaquia - DOU - Decreto de Promulgação - 147 - 2005.pdf |
Observações
12/01/2016
Conforme disposto no artigo 9: "O presente Acordo será válido por período indeterminado e entrará em vigor 60 (sessenta) dias depois da data de recebimento da última Nota diplomática em que uma das Partes Contratantes informa à outra sobre o cumprimento das formalidades internas para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.