BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia Sobre a Isenção de Visto Para Titulares de Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Turquia
República da Turquia
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Seixas Correa
Cargo
Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Turquia
Farouk Logoglu
Cargo
Secretário-Geral da Chancelaria Turca
Local de Celebração
Ancara
País de Celebração
Turquia
Data da celebração
20/08/2001
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
41665
Nº de Série
4753
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 30/01/2002
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 24/05/2004
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
51
Data
30/01/2002
Nº do DOU
22
Data do DOU
31/01/2002
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
211
Data
03/12/2003
Nº do DOU
98
Data do DOU
24/05/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
| Turquia | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 02/07/2004
Decreto de Promulgação
Nº
5124
Data
01/07/2004
Nº do DOU
126
Data do DOU
02/07/2004
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/07/2004
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
41665
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Turquia - DOU - Mensagem ao Congresso - 22 - 2002.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Turquia - DOU - Mensagem ao Congresso - 22 - 2002.pdf (abre em nova aba)Baixar Turquia - DOU - Mensagem ao Congresso - 22 - 2002.pdf |
| Turquia - DOU - Decreto Legislativo - 98 - 2004.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Turquia - DOU - Decreto Legislativo - 98 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Turquia - DOU - Decreto Legislativo - 98 - 2004.pdf |
| Turquia - DOU - Decreto de Promulgação - 126 - 2004.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Turquia - DOU - Decreto de Promulgação - 126 - 2004.pdf (abre em nova aba)Baixar Turquia - DOU - Decreto de Promulgação - 126 - 2004.pdf |
Observações
06/07/2016
Conforme o disposto no Artigo 11 "1.O presente Acordo será válido por tempo indeterminado e está sujeito a aprovação ou ratificação, conforme as formalidades legais internas das Partes Contratantes, e entrará em vigor na data da última das Notas diplomáticas nas quais as Partes Contratantes informam sobre o cumprimento dos respectivos requerimentos legais internos necessários para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.