BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Reíblica do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Panamá
República do Panamá
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Min. de Estado das Rel. Exteriores
Autoridade Signatária – Panamá
José Miguel Alemán
Cargo
Min. de Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
10/04/2000
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
38062
Nº de Série
4622
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 08/06/2000
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/12/2001
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
785
Data
08/06/2000
Nº do DOU
111
Data do DOU
09/06/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
468
Data
21/11/2001
Nº do DOU
229
Data do DOU
03/12/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | DAI/DCS/DJ/DIM/21 | 07/12/2001 | 07/12/2001 |
| Panamá | Nota | 3059-01 | 12/12/2001 | 13/12/2001 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/01/2002
Decreto de Promulgação
Nº
4092
Data
16/01/2002
Nº do DOU
12
Data do DOU
17/01/2002
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
07/01/2002
Data de entrada em vigor no Brasil
17/01/2002
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
38062
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Panamá - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 2001.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Panamá - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar Panamá - DOU - Decreto Legislativo - 229 - 2001.pdf |
| Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 111 - 2000.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 111 - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 111 - 2000.pdf |
| Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 135 - 2000.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 135 - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 135 - 2000.pdf |
| Panamá - DOU - Decreto de Promulgação - 12 - 2002.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Panamá - DOU - Decreto de Promulgação - 12 - 2002.pdf (abre em nova aba)Baixar Panamá - DOU - Decreto de Promulgação - 12 - 2002.pdf |
Observações
27/05/2016
De acordo com parágrafo 1 do artigo 11º "O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data em que o Governo da República Federativa do Brasil comunique ao Governo da República da do Panamá o cumprimento dos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor do Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.