BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Polônia
República da Polônia
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Alberto de Azevedo Pimentel
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Polônia
Radoslawa Sikorskiego
Cargo
Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
13/03/2000
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
4610
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 13/11/2000
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 24/10/2007
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
1667
Data
13/11/2000
Nº do DOU
219E
Data do DOU
14/11/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
283
Data
23/10/2007
Nº do DOU
205
Data do DOU
24/10/2007
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 28 | 14/11/2007 | 14/11/2007 |
| Polônia | Nota | DPT.2706.16.2015 | 15/11/2019 | 09/12/2019 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 12/06/2020
Decreto de Promulgação
Nº
10.396
Data
10/06/2020
Nº do DOU
111
Data do DOU
12/06/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
09/12/2019
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Polônia - 47 - DOU - Mensagem ao Congresso - 219-E - 2000.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Polônia - 47 - DOU - Mensagem ao Congresso - 219-E - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Polônia - 47 - DOU - Mensagem ao Congresso - 219-E - 2000.pdf |
| Polônia - 47 - DOU - Decreto Legislativo - 205 - 2007.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar Polônia - 47 - DOU - Decreto Legislativo - 205 - 2007.pdf (abre em nova aba)Baixar Polônia - 47 - DOU - Decreto Legislativo - 205 - 2007.pdf |
| Decreto Presidencial - Promulgação.pdf | Publicação no DOU da Promulgação | Visualizar Decreto Presidencial - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto Presidencial - Promulgação.pdf |
Observações
25/05/2016
Conforme o disposto no art. 20: "1.O presente Acordo vigorará por prazo indeterminado. 2. Este Acordo será aprovado segundo a legislação nacional das Partes Contratantes e entrará em vigor na data do recebimento da segunda notificação indicando que esse requisito foi cumprido."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.