BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo, por Troca de Notas, para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Hungria
Autoridade Signatária – Brasil
Luciano Ozorio Rosa
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Hungria
Dénes Tomaj
Cargo
Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Budapeste
País de Celebração
Hungria
Data da celebração
09/11/1999
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
37702
Nº de Série
4582
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 23/03/2000
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 15/06/2001
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
382
Data
23/03/2000
Nº do DOU
58
Data do DOU
24/03/2000
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
200
Data
13/06/2003
Nº do DOU
115-E
Data do DOU
15/06/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 11 | 18/06/2001 | 18/06/2001 |
| Hungria | Nota | U/O/21/5-7/1999 | 10/11/1999 | 10/11/1999 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/07/2001
Decreto de Promulgação
Nº
3.869
Data
16/07/2001
Nº do DOU
137-E
Data do DOU
17/07/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
19/07/2001
Data de entrada em vigor no Brasil
17/07/2001
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
37702
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Hungria - DOU - Decreto de Promulgação - 137-E - 2001.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Hungria - DOU - Decreto de Promulgação - 137-E - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - DOU - Decreto de Promulgação - 137-E - 2001.pdf |
| Hungria - DOU - Decreto Legislativo - 115-E - 2001.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Hungria - DOU - Decreto Legislativo - 115-E - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - DOU - Decreto Legislativo - 115-E - 2001.pdf |
| Hungria - DOU - Mensagem ao Congresso - 58 - 2000.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Hungria - DOU - Mensagem ao Congresso - 58 - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - DOU - Mensagem ao Congresso - 58 - 2000.pdf |
Observações
14/11/2016
Conforme disposto no Artigo X, § único: "Este Acordo entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao recebimento da segunda Nota Verbal pela qual as Partes Contratantes se notificarão de sua ratificação ao Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.